Procedimento Comum Cível 5006644-60.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006644-60.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVIO ANDRADE CARDIM Advogados do(a) APELANTE: MARINA ANTONIA CASSONE - SP86620-A, VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006644-60.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por Silvio Andrade Cardim contra decisão que lhe negou provimento à apelação. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão, porquanto teria deixado de se manifestar sobre os diversos documentos médicos acostados aos autos, os quais demonstram a incapacidade ora alegada. Neste aspecto, não devem ser consideradas as conclusões periciais, provenientes de avaliação "em repouso e situação de tranquilidade psicoemocional, ocorrendo uma falsa impressão de inexistência de incapacidade, porém a menor exigência física acarreta prejuízo funcional com dispneia, potencializando não só o seu quadro pulmonar, mas também todas as outras doenças que o acometem, conforme corroborado pelos documentos médicos". Assim, "resta evidenciado que não houve valoração das provas carreadas pelo autor e, por conseguinte houve a efetiva negativa de vigência ao disposto nos artigos 42 e 59 e da Lei nº 8.213/91", devendo ser reformada a decisão embargada. A parte embargada deixou de apresentar impugnação aos embargos de declaração. É a síntese do necessário. Decido, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: Verifica-se que o principal requisito para a concessão do benefício de incapacidade não se encontra presente na espécie, na medida em que não resta comprovada a incapacidade para o exercício da atividade habitual. Consta do laudo pericial (ID 146334309 - Pág. 4): “Após análise do quadro clínico da pericianda devido à perícia feita observa-se que está sendo acometido pelo distúrbio ventilatório obstrutivo, todavia na perícia médica nenhuma anormalidade foi observada e a oximetria de pulso, mostrada através da saturação de oxigênio, revelou no seu resultado os parâmetros da normalidade, portanto evidenciando que esta doença está bem compensada e não produzindo nenhuma limitação funcional nem incapacidade. (...) Foi constatado que o periciando não apresenta nenhuma sequela, nenhuma limitação funcional nem incapacidade, portanto apto a exercer sua atividade laborativa habitual, portanto não há como indicar nenhum benefício previdenciário. Foi constatado que o periciando estava com uma incapacidade total e temporária de 19/out/2019 até 01/nov/2019.” Esclarece o expert, ainda, em resposta aos quesitos formulados pelo MM. Juízo a quo (ID 146334309 - Pág. 6): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R. O periciando refere ter hipertensão arterial há 10 anos e doença pulmonar obstrutiva crônica há 4 anos. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R. Hipertensão arterial ( I.10) e doença pulmonar obstrutiva crônica (J.44) (...) 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. As doenças não promovem nenhuma limitação funcional nem incapacidade. (...) 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R. Não há incapacidade. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Não há incapacidade. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Não há incapacidade” Em sede de esclarecimento complementares, o d. perito se manifesta no seguinte sentido (ID 146334324): “1) Em qual contexto de atividade física o autor foi avaliado durante a perícia? R. A perícia médica é realizada para avaliar a capacidade laborativa nas atividades laborativas habituais do mesmo. 2) As condições testadas durante o exame condizem com a realidade de seu trabalho? ou da locomoção para este? R. Na perícia médica, através do exame clínico e da avaliação da saturação de oxigênio, não foram evidenciadas nenhuma anormalidade. (...) 6) Os documentos acostados aos autos dão conta de que o autor apresenta quadro de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, insuficiência cardíaca, hipertensão e obesidade. Tais quadros podem ser avaliados de forma individualizada ? Não existem vínculos entre eles? R. Na perícia médica foi observada que estas doenças mencionadas estavam controladas, portanto não estavam motivando nenhuma limitação funcional nem incapacidade. (...) 9) O Ilustre perito afirma que o autor não tem melhora com broncodilatador e ao mesmo passo que conclui pela plena capacidade funcional laboral. Ora, do que o autor precisaria melhorar com broncodilatador se está em plena capacidade funcional laboral? R. Mesmo que o periciando não obteve melhora com broncodilatador a gasometria arterial mostrou que o mesmo não estava sendo acometido por uma doença limitante nem incapacitante. É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 436 do CPC/1973 e do artigo 479 do CPC/2015. Contudo, no caso em tela, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnico-pericial. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, a embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. ms

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ANDRADE CARDIM em 02/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Despacho em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(31)