Execução Fiscal 0008670-98.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2010

Valor da Causa

R$ 617,98

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELIANE DA CRUZ FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON OTTONI PRADO

OAB/MS 3776·CPF·Representa: Autor

IDELMARA RIBEIRO MACEDO

OAB/MS 9853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 10/02/2022

21/09/2023, 09:32

Juntada de certidão

21/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de informações prestadas

20/09/2023, 15:05

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 20:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/08/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:36

Expedição de outros documentos

09/08/2023, 11:31

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:45

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:29

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

22/04/2022, 16:55

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 10/02/2022

21/09/2023, 09:32

Juntada de certidão

21/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de informações prestadas

20/09/2023, 15:05

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 20:01

Despacho

•07/06/2023, 18:45

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 20:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/08/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:36

Expedição de outros documentos

09/08/2023, 11:31

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:45

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:29

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

22/04/2022, 16:55

Decorrido prazo de ELIANE DA CRUZ FERREIRA em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:31

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON OTTONI PRADO - MS3776, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ELIANE DA CRUZ FERREIRA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008670-98.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011. Em petição acostada no ID 39898910, o Conselho requereu a extinção do feito, tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O art. 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas ou honorários. Libere-se a constrição realizada. Para tanto, intime-se o exequente para fornecer os dados bancários da executada e, se possível, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal da parte, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados, tendo em vista a restrição de acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020 e posteriores) e das agências bancárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso não disponha de meios para tanto, expeça-se mandado de intimação, devendo o oficial de justiça solicitá-los diretamente à parte executada. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/02/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 17:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:39

Juntada de ato ordinatório

04/09/2020, 15:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 06:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 12:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/02/2020, 14:31

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 12:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/01/2020, 15:28

Sentença

•31/01/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 14:31