Mandado de Segurança Cível 5001800-20.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001800-20.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARIA ESMERALDA LINO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA - SP435179 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001800-20.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. MARIA ESMERALDA LINO LOPES, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS - Superintendência Regional Sudeste I – SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que apresentou pedido administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, em 06/08/2021, sob o nº 827836659. Alega que cumpriu exigência com o encaminhamento de documentos à autoridade impetrada em 09/10/2021, e que, a partir dessa data, o pedido não foi analisado. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. Foi deferida a justiça gratuita no Id. 241092786. A impetrante regularizou a sua representação processual no Id. 241134118. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id. 241134118 como aditamento à inicial. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, a impetrante apresentou pedido administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, em 06/08/2021, com último andamento em 09/10/2021, ainda sem conclusão (Ids 241023379, 241023380 e 241023381). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 06/08/2021, bem como que o último andamento se deu em 09/10/2021, ou seja, há mais de três meses, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva a impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao pedido administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, sob o nº 827836659, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 01 de fevereiro de 2022 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA LINO LOPES em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Sentença em 25/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA LINO LOPES em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)