Mandado de Segurança Cível 5005095-02.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5005095-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARIA APARECIDA PONTELI BOLETTA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384, DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005095-02.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA PONTELI BOLETTA contra ato do PRESDIENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que promova o julgamento do recurso administrativo da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteia a ratificação da medida liminar. Juntou documentos. Em cumprimento à r. decisão de ID 46974175, a impetrante peticionou no ID 46979077 e ID 47207981. Declarada a incompetência do juízo (ID 47246893). A impetrante noticiou a interposição do agravo de instrumento n.º 5006117-62.2021.4.03.0000 (ID 47769285). Proferida decisão dando provimento ao agravo (ID 170368021). Em cumprimento à determinação de ID 170421656, a impetrante juntou aos autos comprovante de rendimentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça (ID 47769505). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”). O artigo 49 da Lei nº 9.784 de 1999 dispõe: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213 de 1991, que afirma: "§ 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Nesse diapasão, constata-se que a parte impetrante interpôs Recurso Ordinário em 15/07/2020 (ID 46919340), o qual foi distribuído à 26ª Junta de Recursos em 22/08/2020 (ID 46919346), encontrando-se pendente de análise, restando evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. No caso, os fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, sendo necessária a concessão da medida. O perigo da demora evidencia-se na medida em que a impetrante fica impedida da fruição de eventual direito a obtenção de benefício previdenciário. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar e, para tanto, determino à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, processo n.º 44233.798208/2018-23 (ID 46919346), salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Remetam-se os autos ao SEDI para a retificação do polo passivo, uma vez que a Junta de Recursos do CRPS constitui órgão que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, possuindo como órgão de representação judicial a União Federal – AGU, que deverá ser incluída, excluindo-se o INSS. Após, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A seguir, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Defiro os benefícios da assistência gratuita à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Intimem-se e oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PONTELI BOLETTA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)