Agravo de Instrumento 5031620-85.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5031620-85.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031620-85.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. A agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores atingidos pelo SISBAJUD, que seriam destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários. Defende, ainda, que a medida viola o princípio da preservação da empresa e desconsidera a situação da empresa em decorrência da pandemia da COVID 19. Por fim, alega excesso de penhora diante do decidido nos autos da ação anulatória º 0000159- 69.2015.4.03.6119, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. É o resumo do necessário. Decido. Em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, o e. STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora “on line” mesmo antes do esgotamento de outras diligências (REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.11.2010; e REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe no dia 3.12.2010), porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835 do CPC). Prevê o Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1.º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2.º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3.º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4.º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5.º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Desta forma, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito. No caso, a agravante sustenta que os valores bloqueados serão utilizados para o pagamento dos salários de seus funcionários e juntou aos autos relação de funcionários, folha de pagamentos, holerites, conta de gás referente ao mês de outubro de 2021, bem como notas fiscais emitidas por fornecedores. A situação dos autos, porém, não se enquadra no disposto no art. 833, IV, CPC, porquanto o valor bloqueado pertence à empresa executada e não aos seus funcionários. É cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. Transcrevo, dentre todos, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No curso da execução de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 130.063,34 foi efetivada a penhora "on line" via BACEN-JUD na totalidade do valor executado (fl. 59). 2. Na sequencia, a empresa executada peticionou a liberação da penhora informando "parcelamento" em 60 meses, com a primeira parcela de R$ 10.000,00 a ser "retida" do valor penhorado. 3. Sem oportunizar a manifestação da exequente o juiz acolheu integralmente o requerimento da devedora, decisão esta que é objeto do presente agravo. 4. A interlocutória carece de fundamento na medida em que inexiste parcelamento deferido pela Administração, mas mera "intenção de parcelar". 5. Ainda que os débitos decorrentes de honorários de sucumbência possam ser objeto de parcelamento na forma da Lei nº 10.522/2002, tal análise cabe exclusivamente à autoridade administrativa competente, descabendo qualquer ingerência do Judiciário nas cláusulas do favor a ser concedido, sob pena de afronta a separação de poderes. 6. É óbvio que a Fazenda Pública pode ou não acatar o pedido de parcelamento, à luz do princípio da legalidade, de sorte que não há espaço para sustar a formalização de garantias da execução já aparelhada à vista de singelo pedido de parcelamento que pende de detido exame pelo Fisco. 7. Temerária, portanto, a liberação de penhora sem que o parcelamento fosse efetivamente concedido. E ainda pior: sem prévia intimação da credora. 8. É certo que a concessão de parcelamento não implica da "liberação automática" das contrições efetivadas em execução de crédito público: 9. Cumpre ressaltar que o recurso não perdeu seu objeto como crê a agravada, pois se houve o desbloqueio do numerário deve o Juízo de origem adotar as providências necessárias para restaurar a garantia. 10. Nem se alegue a impenhorabilidade dos salários, pois é evidente que os valores eventualmente penhorados pertencem à empresa e não aos funcionários. 11. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao art. 620 do Código de Processo Civil - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 12. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, AI 201003000238913, Relator Johonsom Di Salvo, Primeira Turma, DJF3 CJ1 DATA:06/05/2011). (grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A interpretação sistemática dos artigos 185-A do CTN, com os arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. - Na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito, consoante o disposto no art. 655-A do CPC. - Ressalte-se que a situação dos autos não se enquadra no disposto no art. 649, IV, CPC, porquanto o valor bloqueado pertence à empresa executada e não aos seus funcionários. Precedentes desta E. Corte. - Compulsando os autos, verifica-se que a penhora dos ativos financeiros no valor de R$ 23.212,50, em 15.10.2012 (fls. 168/169), não ultrapassa o valor do débito (R$ 85.024,56 - fls. 162v), não havendo, portanto, valores excedentes a serem desbloqueados. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, AI 00320313420124030000, Relator Juiz Federal convocado Leonel Ferreira, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2013). Ademais, ainda nesta análise sumária, o pedido de liberação dos valores bloqueados veio desacompanhado de relatórios contábeis, sendo que os demais documentos juntados não comprovam a indispensabilidade do numerário bloqueado para fazer frente à folha salarial da empresa. Por fim, conforme lançado na r. decisão agravada, a alegação de excesso de penhora, diante do decidido nos autos da ação anulatória º 0000159- 69.2015.4.03.6119, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise mediante simples petição nos autos originários. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a agravada para contrarrazões. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Decisão em 22/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)