Execução Fiscal 0009644-35.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009644-35.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADVOCACIA FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Exequente requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0013212-44.1996.4.03.6100, que tramita na 13ª Vara Federal Cível de São Paulo. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 0001298-85.2020.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o depósito realizado nestes autos. Então, requereu a desistência da exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Intimada, por duas vezes, a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia oferecida ao Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. HOMOLOGO o pedido de desistência da exceção de pré-executividade formulado pela parte Executada. 3. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009644-35.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente de penhora no rosto dos autos do(a) Processo nº 0013212-44.1996.4.03.6100, que tramita na 13ª Vara Federal Cível de São Paulo. 4. Tendo em vista o teor das Proposições CEUNI n.º 02/2009 e 15/2009, encaminhe-se comunicação eletrônica, com cópia desse despacho, para que seja efetuada penhora no rosto dos autos para garantia do débito no valor de R$ 1.065.516,60 (um milhão, sessenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos), atualizado para 24/01/2020. A lavratura de termo de penhora é desnecessária, uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. 5. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado. 6. Com a resposta do Juízo destinatário, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, considerando também o depósito realizado pela parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumprida a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.253/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de traslado de cópias

Decorrido prazo de ADVOCACIA FERREIRA NETO em 13/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Todas as movimentações(143)