Execução Fiscal 0001760-21.2003.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0001760-21.2003.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 16:24

Decorrido prazo de A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 17:49

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:03

Juntada de decisão

29/07/2022, 17:52

Recebidos os autos

29/07/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293-A, BARBARA CAROLINE MANCUZO - SP316399-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A apelante/excipiente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica se restringe a casos em que há evidente prova de necessidade. Neste sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Vale registrar que o atual Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo, o que não ocorre in casu. Em que pese a Justiça Gratuita poder ser pleiteada em qualquer grau de jurisdição, a apelante não demonstrou o estado de miserabilidade da firma. Não há nestes autos qualquer prova documental idônea que comprove a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo. De todo modo, anoto que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal, a oposição de embargos não se sujeita ao recolhimento de custas, isenção que se estende à apelação. E essa isenção se aplica também à exceção de pré-executividade, como é o caso dos autos (AgInt no REsp 1614444/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001760-21.2003.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Após, voltem-me os autos cls. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/01/2022, 16:05

Publicado Despacho em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:46

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 14:38

Decisão

•26/04/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293-A, BARBARA CAROLINE MANCUZO - SP316399-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A apelante/excipiente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica se restringe a casos em que há evidente prova de necessidade. Neste sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Vale registrar que o atual Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo, o que não ocorre in casu. Em que pese a Justiça Gratuita poder ser pleiteada em qualquer grau de jurisdição, a apelante não demonstrou o estado de miserabilidade da firma. Não há nestes autos qualquer prova documental idônea que comprove a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo. De todo modo, anoto que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal, a oposição de embargos não se sujeita ao recolhimento de custas, isenção que se estende à apelação. E essa isenção se aplica também à exceção de pré-executividade, como é o caso dos autos (AgInt no REsp 1614444/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001760-21.2003.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Após, voltem-me os autos cls. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Publicado Despacho em 02/07/2021.

Todas as movimentações(93)