Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041258-79.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 30.453,00

Órgão julgador

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

RENATO ANDRE PIGNATARI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITA APARECIDA PIGNATARI

CPF·Representa: Autor

CELSO JOAQUIM JORGETTI

OAB/SP 344726·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

RENATO ANDRE PIGNATARI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:57

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de RENATO ANDRE PIGNATARI em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:16

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2024, 16:41

Juntada de certidão

03/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:26

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:57

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de RENATO ANDRE PIGNATARI em 26/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 19:20

Despacho

•15/12/2023, 18:34

27/07/2024, 20:16

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2024, 16:41

Juntada de certidão

03/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de RENATO ANDRE PIGNATARI em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:04

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:34

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de informações prestadas

14/12/2023, 11:41

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2023, 21:58

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2023, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

18/10/2023, 18:18

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de RENATO ANDRE PIGNATARI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:00

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 14:35

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:28

Decorrido prazo de RENATO ANDRE PIGNATARI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:19

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:19

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2023, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2023, 16:00

Conclusos para despacho

29/12/2022, 23:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/11/2022, 10:21

Recebidos os autos

18/11/2022, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/06/2022, 18:59

Decorrido prazo de RENATO ANDRE PIGNATARI em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATO ANDRE PIGNATARI TUTOR: BENEDITA APARECIDA PIGNATARI Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOAQUIM JORGETTI - SP344726, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora das informações contidas no documento juntado pelo INSS. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041258-79.2020.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 15:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2022, 15:42

Conclusos para despacho

20/01/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301044685 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 08/12/2021 - PROTOCOLO 2021/6301753144

09/12/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301044685 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

04/11/2021, 17:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301044685 - - (OFICIO) 2021/6301044685 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

04/11/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301259692 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/11/2021, 20:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301259692 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/11/2021, 20:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301259692 - - (DESPACHO) 2021/6301259692 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/11/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301259692 - - (DESPACHO) 2021/6301259692 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/11/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/10/2021 DESPACHO JEF2021/6301259692

27/10/2021, 09:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301259692 - RENATO ANDRE PIGNATARI

27/10/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301044685 - Nº 2021/6301044685 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

25/10/2021, 13:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301259692 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000403

25/10/2021, 13:22

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301259692

22/10/2021, 15:12

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301259692 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/10/2021, 15:12

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301259692 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/10/2021, 15:12

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301066057 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/10/2021, 15:28

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301066057 - - (ATO) 2021/6301066057 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 30/09/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301066057

30/09/2021, 13:58

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301066057 - RENATO ANDRE PIGNATARI

30/09/2021, 13:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301066057 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000369

28/09/2021, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301066057

27/09/2021, 21:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301066057 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/09/2021, 21:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301030517 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 17/09/2021 - PROTOCOLO 2021/6301578740

17/09/2021, 17:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301178816 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/08/2021, 17:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301178816 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 17:08

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301178816 - - (DESPACHO) 2021/6301178816 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/08/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301178816 - - (DESPACHO) 2021/6301178816 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/08/2021 DESPACHO JEF2021/6301178816

16/08/2021, 08:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301178816 - RENATO ANDRE PIGNATARI

16/08/2021, 08:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301030517 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

13/08/2021, 17:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301030517 - - (OFICIO) 2021/6301030517 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

13/08/2021, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301178816 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000307

12/08/2021, 13:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301178816

11/08/2021, 22:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301178816 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/08/2021, 22:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301178816 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/08/2021, 22:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301030517 - Nº 2021/6301030517 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

03/08/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301024296 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 07/07/2021 - PROTOCOLO 2021/6301401255

07/07/2021, 19:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301024296 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

05/07/2021, 17:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301024296 - - (OFICIO) 2021/6301024296 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

05/07/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301135378 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/07/2021, 02:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301135378 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2021, 02:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301135378 - - (DESPACHO) 2021/6301135378 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/07/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301135378 - - (DESPACHO) 2021/6301135378 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301024296 - Nº 2021/6301024296 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

24/06/2021, 16:57

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 24/06/2021 DESPACHO JEF2021/6301135378

24/06/2021, 09:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301135378 - RENATO ANDRE PIGNATARI

24/06/2021, 09:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301135378 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000232

22/06/2021, 13:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301135378

21/06/2021, 14:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301135378 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/06/2021, 14:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301135378 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/06/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301015417 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 01/06/2021 - PROTOCOLO 2021/6301292515

01/06/2021, 12:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301027607 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/05/2021, 21:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301027607 - - (ATO) 2021/6301027607 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 11/05/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301027607

11/05/2021, 12:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301027607 - RENATO ANDRE PIGNATARI

11/05/2021, 12:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301027607 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000165

07/05/2021, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301027607 - CONTRARRAZOES

07/05/2021, 11:14

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301027607 - CONTRARRAZOES - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/05/2021, 11:14

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301015417 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

05/05/2021, 01:14

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301015417 - - (OFICIO) 2021/6301015417 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

05/05/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301072420 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/05/2021, 08:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301072420 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301072420 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301072420 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/05/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301072420 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301072420 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 26/04/2021 SENTENÇA2021/6301072420

26/04/2021, 14:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301072420 - RENATO ANDRE PIGNATARI

26/04/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301015417 - Nº 2021/6301015417 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

23/04/2021, 13:24

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ALDO FELIPE PINTO - R$ 200

22/04/2021, 19:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301072420 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000142

22/04/2021, 13:41

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6301072420

21/04/2021, 12:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301072420 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/04/2021, 12:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301072420 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/04/2021, 12:46

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

21/04/2021, 12:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/03/2021, 15:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2021, 15:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733 - - (ATO) 2021/6301012733 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733 - - (ATO) 2021/6301012733 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 02/03/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301012733

02/03/2021, 16:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301012733 - RENATO ANDRE PIGNATARI

02/03/2021, 16:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301012733 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000067

26/02/2021, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733

25/02/2021, 14:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/02/2021, 14:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012733 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/02/2021, 14:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301255012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/12/2020, 08:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301255012 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/12/2020, 08:52

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301255012 - - (DESPACHO) 2020/6301255012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/12/2020, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301255012 - - (DESPACHO) 2020/6301255012 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/12/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 07/12/2020 DESPACHO JEF2020/6301255012

07/12/2020, 18:22

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301255012 - RENATO ANDRE PIGNATARI

07/12/2020, 18:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2020/6301056339 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/12/2020, 17:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2020/6301056339 - - (MANDADO) 2020/6301056339 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/12/2020, 00:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301255012 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000456

03/12/2020, 12:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301255012

03/12/2020, 09:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301255012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/12/2020, 09:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301255012 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/12/2020, 09:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2020/6301056339 - Nº 2020/6301056339 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/11/2020, 17:10

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 13/11/2020 DESPACHO JEF2020/6301239496

13/11/2020, 20:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301239496 - RENATO ANDRE PIGNATARI

13/11/2020, 20:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301239496 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000424

11/11/2020, 13:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301239496

11/11/2020, 11:45

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/10/2020 DECISÃO JEF2020/6301220801

20/10/2020, 16:42

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301220801 - RENATO ANDRE PIGNATARI

20/10/2020, 16:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301220801 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000392

16/10/2020, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6301220801

15/10/2020, 15:55

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 09/10/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000192

09/10/2020, 12:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6301000192 - EXP. 2020/6301000381

07/10/2020, 13:44

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 4ª VARA GABINETE

06/10/2020, 13:18

Despacho

•24/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:35

Despacho

•11/04/2023, 16:31

Acórdão

•12/09/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:53

Despacho

•22/10/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 21:02

Despacho

•11/08/2021, 22:01

Despacho

•21/06/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:14

Termo de audiência

•21/04/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 14:52

Despacho

•03/12/2020, 09:43

Todos os documentos(17)

Sentença

•27/05/2024, 19:20

Despacho

•15/12/2023, 18:34

Despacho

•24/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:35

Despacho

•11/04/2023, 16:31

Acórdão

•12/09/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:53

Despacho

•22/10/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 21:02

Despacho

•11/08/2021, 22:01

Despacho

•21/06/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:14

Termo de audiência

•21/04/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 14:52

Despacho

•03/12/2020, 09:43

Despacho

•11/11/2020, 11:45

Decisões Primeiro Grau

•15/10/2020, 15:55