Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002115-55.2018.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002115-55.2018.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIA VALENTINA CONCHETE FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002115-55.2018.4.03.6333 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA VALENTINA CONCHETE FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ANTONIA VALENTINA CONCHETE FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N, FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, observo que em relação ao reconhecimento do período rural de 01/01/1966 a 31/05/1971, as razões recursais do autor não podem ser conhecidas, por se tratar de inovação em sede recursal. Com efeito, na petição inicial, a autora formulou pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural apenas em relação ao 29/05/1964 a 31/05/1971, o qual foi reconhecido pela sentença. Não há pedido na inicial quanto ao período de 01/01/1966 a 31/05/1971, tampouco houve discussão ao referido período nos autos do processo administrativo. Ressalte-se que, em face do disposto no art. 329 do Código de Processo Civil, é vedada a ampliação do limite objetivo da demanda por ocasião da interposição do recurso, uma vez que se traduz em inovação recursal, implicando o seu não conhecimento. No mais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, bem como com a orientação da jurisprudência. Ressalte-se que a sentença observou o entendimento firmado pelo tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Outrossim, conforme se verifica dos cálculos elaborados nos fundamentos da sentença, mesmo com a contagem dos períodos de 29/05/1964 a 31/12/1965 e 19/12/1971 a 31/12/1972, reconhecidos como tempo rural pela sentença e dos períodos registrados em CTPS de 14/06/1971 a 18/12/1971, 16/06/1975 a 01/11/1975, 06/06/1978 a 06/12/1978, 07/12/1978 a 10/05/1979, 01/12/1979 a 31/12/1981 e, dos períodos em que recolheu contribuições como Contribuinte Facultativo de 01/12/2010 a 30/09/2012 e de 01/11/2012 a 07/08/2017, a autor totaliza o tempo de 13 anos 01 mês e 20 dias, não preenchendo, portanto, o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002115-55.2018.4.03.6333 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por ANTONIA VALENTINA CONCHETE FERRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Já em relação à aposentadoria por idade devida aos trabalhadores rurais, há regras mais específicas. Deve-se observar que os artigos 39, I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, preveem regra especial em relação aos trabalhadores rurais que especificam, não exigindo o recolhimento de contribuições, mas apenas a prova do efetivo trabalho rural, ainda que descontínuo, no período igual ao de carência (prevista no art. 142 da mesma lei), imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Tratando-se de benefício assegurado pelo implemento da idade e pelo efetivo exercício das lides campestres, a única prova exigível é a de que efetivamente existiu o trabalho rural, pelo tempo estabelecido em lei, nos termos das regras excepcionais dos dispositivos legais citados acima. E o trabalho rural, frise-se, pode ser descontínuo, desde que exercido no período igual ao de carência do artigo 142, imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos para o benefício. A Lei n. 11.718, de 20.06.2008, trouxe inovações ao inserir no art. 48 da Lei n. 8.213/91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte teor: “(...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Essa última hipótese tem sido denominada como aposentadoria por idade “híbrida”, “mista” ou “atípica”, segundo a doutrina. Para tanto, admite-se o cômputo de períodos urbanos e rurais, exigindo-se o limite de idade previsto para a aposentadoria por idade urbana (65 e 60 anos respectivamente). No caso dos autos, a autora provou por documento legal de identidade ter a idade exigida por lei para concessão do benefício pretendido, vez que completou 60 anos de idade em 29/05/2012 (cfr. documento de fls. 03 das provas). Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade rural e recolhimento de contribuições que totalizem 180 (cento e oitenta) meses, nos moldes da tabela progressiva prevista no art. 142, da Lei n° 8.213/91. A autora possui vínculos empregatícios de natureza rural, anotados em CPTS e já reconhecidos pela autarquia previdenciária, exceto para fins de carência, consoante resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 13/15 das provas). Ainda, possui períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor da consulta ao CNIS (fls. 34 das provas), cômputo que se mostra insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Contudo, aduz que laborou no meio rural sem registro em CTPS no período de 29/05/1964 a 31/05/1971. Em relação aos períodos de trabalho rural, anteriores a 1991, muito embora doutrina e jurisprudência não considerem tais períodos como carência, no caso dos autos são necessárias outras considerações. Nas hipóteses de aposentadoria por idade rural, todos os períodos de atividade rurícola são admitidos como carência, nos termos dos artigos 26, III; 39, I; e 143, todos da LB, mesmo que o segurado nunca tenha comprovado qualquer contribuição para o RGPS, neles computados, inclusive, os períodos de atividade rural anteriores a 1991. No entanto, quando se trata de aposentadoria por idade urbana ou híbrida, tanto a doutrina como a jurisprudência têm resistência em considerar os períodos de atividade rural anteriores a 1991 como carência. Ocorre que os períodos rurais, mesmo que anteriores a 1991, devem ser excepcionalmente computados para fins de carência, nas concessões de aposentadoria por idade híbrida, sob pena de total ineficácia dos §§ 3º e 4º, do art. 48, da Lei 8.213/91. Tal situação se justifica em razão do princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, II, da CF/88. Referida uniformidade, neste caso, é em favor do segurado urbano, ex-rurícola. Neste ponto, não se mostra razoável que os trabalhadores rurais, sem contribuições ou com um mínimo de contribuições para o RGPS, tenham os períodos anteriores a 1991 computados como carência (art. 143 da Lei 8.213/91), quando outros trabalhadores, com muito mais contribuições, sejam alijados de tal contagem. Neste sentido, o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido.” Grifei. (STJ - AGREsp – 1.497.086 – Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJE: 06/04/2015) No que tange à comprovação do tempo rural, é de se exigir a apresentação pelo pleiteante de um início razoável de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem -se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n. 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n. 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores, ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. No mesmo sentido, declarações de tempo de serviço emitidas por sindicatos de trabalhadores rurais extemporaneamente à prestação do serviço também equivalem à prova oral e não se prestam como início de prova material. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Na ausência dos documentos exigidos pela lei previdenciária, é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, que determina que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, admitir o início de prova material conjugado com os depoimentos de testemunhas para a prova de tempo de serviço rural. Isso é perfeitamente possível, também, em vista do sistema processual brasileiro vigente que acolheu o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado na valoração da prova. Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. No caso concreto, constato que a demandante juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) certidão de casamento lavrada em 08/01/1972, na qual o marido está qualificado como lavrador (fls. 05 das provas); b) certidão de nascimento de irmã, lavrada em 04/12/1964 e na qual o genitor está qualificado como lavrador (fls. 22/23 das provas); c) ficha de registro de empregado em nome do genitor, na qual está qualificado como lavrador na data de 09/06/1965 (fls. 24 das provas); d) cópias de sua CTPS apontando períodos de trabalho rural de 14/07/1971 a 18/12/1971, de 16/06/1975 a 01/11/1975, de 06/06/1978 a 06/12/1978, de 07/12/1978 a 20/05/1979, de 01/12/1979 a 26/04/1980 e de 08/05/190 a 31/12/1981 (fls. 26/29 das provas). A prova oral coletada em audiência, por sua vez, indica que a autora trabalhou na Fazenda Santa Lúcia, em Iracemápolis, juntamente com a sua família, exercendo atividades de plantio e corte de cana, arroz, feijão e milho, até aproximadamente 1981, consoante relato da própria autora. Há, assim, como se pode notar, início de prova material razoável no sentido de que a parte autora preenche os requisitos para o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 29/05/1964 a 31/12/1965 e de 19/12/1971 a 31/12/1972. Logo, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, somado aos lapsos já reconhecidos pelo INSS, reputo não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria híbrida à autora. Confira-se: (...) Destarte, trata-se de caso de parcial procedência. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o trabalho rural de 29/05/1964 a 31/12/1965 e de 19/12/1971 a 31/12/1972 e determinar a averbação pelo INSS em favor da parte autora. Nos termos do art. 497 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a averbação dos períodos acima no cadastro da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Oficie-se. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002115-55.2018.4.03.6333 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso em relação ao reconhecimento de tempo rural do período de 01/01/1966 a 31/05/1971 e quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. E M E N T A PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer de parte do pedido e, no mais, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO LUIS FERRO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAMILA FERRO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA FERRO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMANDA CAMILA FERRO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA FERRO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO LUIS FERRO em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(20)