Procedimento Comum Cível 5000598-40.2021.4.03.6327 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000598-40.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESA DE JESUS DA CUNHA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA DE JESUS DA CUNHA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DENISE SCARPEL ARAUJO - SP304231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O ID 240992082: verifico não haver identidade de objetos com relação aos processos indicados, razão por que afasto a prevenção apontada. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para: a) regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. b) apresentar comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). c) justificar (apresentando planilha de cálculo) e atribuir corretamente valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido. Havendo parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC. d) cópia legível e integral dos benefícios de aposentadoria por invalidez – NB 603373201-8 e amparo social à pessoa com deficiência – NB 7031088926. 2. No mesmo prazo e sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, juntar declaração de hipossuficiência. Com o cumprimento, Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000598-40.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos cite-se, servindo este como mandado. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Expedição de Informação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA DE JESUS DA CUNHA COSTA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)