Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006835-42.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006835-42.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO FAUSTINO EUFRASIO Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, SERGIO MORENO - SP372460, SILVIO MORENO - SP316942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006835-42.2018.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença – NB 31/602.200.778-3, cessado em 31/03/2017, descontando os valores recebidos do auxílio-doença – NB 31/620.787.623-0, de 05/11/2017 a 10/01/2018. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) exercia a função de motorista; b) tendo em vista problemas de saúde de ordem ortopédica nos membros inferiores, houve acordo judicial para a implantação do auxílio-doença com DIB em 11/07/2012; c) o benefício foi cessado em 31/03/2017 e entrou com novo requerimento administrativo, sendo deferido de 05/11/2017 a 10/01/2018; d) entretanto, foi novamente cessado e não concederam novo benefício na via administrativa; e) daí recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito a benefício previdenciário. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 8435386). O requerido, em contestação (id 8867341), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição; b) no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi(ram) produzida(s) prova(s) pericial(is) e esclarecimentos complementares (ids 13428780, 42726069 e 104928714), com ciência às partes. Houve proposta de acordo pelo requerido (id 105680054), não aceita pela parte requerente (id 123463361). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, ficou comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da parte requerente. Deveras, de acordo com o(a) perito(a) subscritor(a) do(s) laudo(s) (ids 13428780, 42726069 e 104928714), a parte requerente trabalhava como motorista e apresenta lesão em joelho esquerdo, quadro pós operatórios de cirurgias ocorridas em 02/2017 e 09/2017, para a correção de ligamento. Pelo estudo pericial realizado em 11/09/2020, depreende-se que a parte requerente aguarda cirurgia para prótese total em joelho esquerdo. Há incapacidade física de executar movimentos da vida prática. Concluiu, assim, que: “Existe incapacidade laborativa total e permanente neste momento.” O Sr. Perito Judicial retificou a data do início da incapacidade para a data da cessação do último auxílio-doença. O requerido, inclusive, ofertou proposta de acordo para a implantação da aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial, em 11/09/2020 (id 105680054), entretanto, a parte requerente não aceitou (id 123463361). Nada há nos autos capaz de infirmar as conclusões periciais acerca da incapacidade laboral da parte requerente. Entendo, pois, que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde o NB 31/602.200.778-3, cessado em 31/03/2017, descontando os valores recebidos do auxílio-doença – NB 31/620.787.623-0, de 05/11/2017 a 10/01/2018, vez que, das duas cirurgias realizadas não houve melhora do seu quadro clínico, permanecendo a sua incapacidade laborativa de forma contínua. Ainda, considerando a conclusão do Sr. Perito Judicial de que há laborativa total e permanente neste momento – laudo pericial de 11/09/2020, tenho que a parte requerente faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 11/09/2020 (data da constatação da sua incapacidade total e permanente para o trabalho). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenar o requerido a: a) restabelecer e pagar ao requerente o benefício de auxílio-doença – NB 31/602.200.778-3, cessado em 31/03/2017, descontando os valores recebidos do auxílio-doença – NB 31/620.787.623-0, de 05/11/2017 a 10/01/2018, e a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 11/09/2020 (data da constatação da sua incapacidade total e permanente para o trabalho), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 8253890, pág. 06), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: GERALDO FAUSTINO EUFRASIO - CPF: 118.881.578-44; b) benefício concedido: restabelecimento e pagamento do benefício de auxílio-doença – NB 31/602.200.778-3, cessado em 31/03/2017, descontando os valores recebidos do auxílio-doença – NB 31/620.787.623-0, de 05/11/2017 a 10/01/2018, e conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 11/09/2020; c) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; d) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO EUFRASIO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(49)