Procedimento Comum Cível 5002980-30.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002980-30.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LISETE REIS GONZALEZ MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA - SP292381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002980-30.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por LISETE REIS GONZALEZ MIRANDA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de Antonio Carlos Miranda, ocorrido em 22/03/2019. Pleiteia a concessão da pensão por morte desde o óbito. Narra a inicial, em síntese, que a autora e o de cujus casaram-se em 06/11/1982 e em 12/12/2017 foi decretado o divórcio consensual. Entretanto, “durante o período anterior ou mesmo, posterior à decretação do divórcio, o casal continuaram (sic) a conviver sob o mesmo teto (união estável) até o dia do óbito do segurado 22/03/2019”. O requerimento foi indeferido no INSS, diante da não comprovação da qualidade de dependente. Juntou procuração e documentos. Postulou assistência judiciária gratuita e antecipação dos efeitos da tutela. A antecipação da tutela foi indeferida. Citado, o INSS aduziu, em síntese, que a autora não comprovou a união estável com o falecido no período imediatamente anterior ao óbito. O INSS informou não ter provas a produzir. A autora requereu a produção de prova testemunhal. Vieram aos autos cópia do processo administrativo NB 192.466.147-8. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colhida do depoimento pessoal da autora e das testemunhas (id. 43596591). A audiência foi realizada em 14/07/2021 (id. 57781637). A autora apresentou alegações finais (id. 58063162). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando as informações do CNIS (doc. anexo), verifica-se que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.673.910-0). Assim, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à questão controvertida nos presentes autos, vale lembrar que o inciso V do art. 201 da Constituição consagra o direito de pensão ao companheiro ou companheira, conceito que é mais amplo do que aquele conferido à união estável. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, “a existência ou não daquilo que a lei chama de união estável, acreditamos que o mais correto seria entender esta expressão como concubinato, será aferida pelo administrador ou pelo Juiz diante do requerimento do interessado. A idéia, porém, é de reconhecimento do instituto diante de pessoas que viviam como se casadas fossem. Não há, então, exigência, de um prazo mínimo de convivência” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 93). No caso dos autos, a autora pretende comprovar a existência de união estável anterior ao casamento. A autora acostou os seguintes documentos: - boletos em nome da autora, com vencimento em 10/06/2015, 10/07/2016, 12/04/2017, 10/01/2018, 10/04/2019, no endereço da Rua Azevedo Sodré, 30, ap. 06- em Santos/SP; - conta da NET, em nome de Antonio Carlos Miranda, com vencimento em outubro/2015, com endereço na Rua Azevedo Sodré, 30, ap. 06, em Santos/SP; - requerimento administrativo da pensão por morte em 14/05/2019; - cédula de identidade do falecido Antonio Carlos Miranda; - certidão de óbito de Antonio Carlos Miranda, em 22/03/2019, com endereço na Rua Azevedo Sodré, 30, ap. 06, em Santos, e tendo sido declarante Vivian Reis Gonzalez Miranda, e com a informação de que era divorciado de Lisete Reis Gonzalez Miranda; - certidão de casamento da autora e de Lisete Reis Gonzalez Miranda, em 06/11/1982, divórcio em 12/12/2017 e averbação em 22/03/2019; - certidão de nascimento de Vívian Reis Gonzalez Miranda, em 04/12/1982, filha de Antonio Carlos Miranda e de Lisete Reis Gonzalez Miranda; - faturas de cartão de crédito em nome da autora, com vencimento em 10/05/2019 e 10/05/2018, no endereço da Rua Azevedo Sodré, 30, ap. 06; - ficha de internação de Antonio Carlos Miranda, em 12/03/2019, com endereço na Rua Azevedo Sodré, 30, em Santos; - fatura da NET, em nome de Antonio Carlos Miranda, com vencimento em 25/05/2019, no endereço da Rua Azevedo Sodré, 30, ap. 06, em Santos; - declaração de Vívian Reis Gonzalez Miranda, firmada em 26/04/2019, de que reconhece a união estável da autora e de Antonio Carlos Miranda Gonzalez e “anuindo completamente aos efeitos desse reconhecimento para todos os fins, nada tendo a opor”; - escritura de declaração firmada pela autora em 28/05/2019, de que “Casou-se com Antonio Carlos Miranda em 06 de novembro de 1982, permanecendo casada com o mesmo até 12 de dezembro de 2017, data em que se separou, sendo que a partir de 19 de março de 2018, os mesmos passaram a viver em regime de união estável, que perdurou até a data do falecimento de Antonio Carlos Miranda, ou seja, 22 de março de 2019...”. Em seu depoimento pessoal a autora relatou: “Que era casada com Antonio Carlos e houve um divórcio”, “mas acabado de fazer o divórcio o papel foi pra gaveta, não foi averbado”. Relata que ficaram brigados por um mês, e depois de cerca de 02 meses “voltaram a conversar” e reataram o relacionamento. Residiam na Rua Azevedo Sodré, 30, ap. 06. Residiram no imóvel, que era alugado, por cerca de 06 anos. O divórcio ocorreu “pelo fato dele beber”, e às vezes “ele bebia demais e se tornava inconveniente, e eu pedia pra que ele parasse”. Residiam no local juntamente com a neta Giulia, que atualmente tem 14 anos, e é filha da Vivian. A filha Vívian já residia com o noivo. Atualmente, a depoente reside na Rua Almirante Barroso, 25, ap. 17, no Campo Grande. Reside com a neta. Afirma que trabalha como Oficial de Justiça há 41 anos, e quando era casada com Antonio já tinha uma fonte de renda. A remuneração é de cerca de R$ 9.000,00. A autora também é aposentada como professora e tem renda mensal de R$ 11.500,00. Antes de morrer, Antonio era aposentado da Usiminas. Não se recorda a função dele. A renda aproximada dele era de R$ 6.000,00. O falecido teve câncer de pâncreas. O falecido fez tratamento, mas não para o câncer, pois “o primeiro laudo deu como problema de estômago”, posteriormente, exames mais específicos constataram o câncer de pâncreas. O diagnóstico de câncer foi feito no último mês antes do falecimento. A retomada do relacionamento não se deu pela doença, pois na verdade “não teve reatar, né?”, “nós ficamos brigados sem nos falar, mas ele continuava em casa”. Afirma que não estavam separados de fato antes do divórcio. O divórcio foi feito no ímpeto e foi de comum acordo. O falecido bebia menos, pois a neta pediu que ele o fizesse. Como o falecido estava fraco, mesmo bebendo menos, ele já ficava desagradável. A relação sempre foi de marido e mulher. A testemunha Luciany Ramos Brigagão Xavier narrou que conhece a autora desde 2006, pois a autora é Oficial de Justiça e a depoente é servidora do Ministério Público. A depoente conheceu Antonio Carlos. A autora e a depoente residiam próximas, e a depoente ia à casa da autora e via Antonio Carlos no local. A depoente também viu Antonio Carlos no fórum algumas vezes e também na casa, mesmo após a separação. A depoente sabe que moravam juntos na mesma casa, e ele ajudava a autora nas despesas com a escola da Giulia. Às vezes Antonio passava um tempo “na casa que eles tinham em outro lugar”. A depoente acha que às vezes ele passava um tempo em outro lugar. A depoente esclarece que seu filho é amigo da neta da autora, e que às vezes a autora “olhava” o filho dela. Lisete residia na Rua Azevedo Sodré, 30. Anteriormente, Lisete residia na Rua Alexandre Herculano, mas a depoente não recorda o número. Quando Antonio Carlos faleceu eles estavam residindo na Azevedo Sodré. O motivo da separação foi a bebida. Mesmo após o divórcio, ela o via na casa. Não sabe de detalhes da intimidade, mas Lisete comentava “da bebida”. Não frequentou restaurantes com o casal, mas no aniversário da neta ele estava presente. A causa da morte foi câncer do pâncreas. Quando soube do câncer, “foi muito rápido”, pouco antes de ele falecer. A autora falava que Antonio emagreceu, não conseguia comer. A depoente conhece Vívian, que residia com o noivo. A depoente não foi ao velório e ao enterro. Antonio Carlos trabalhava na Usiminas. Recorda-se que Lisete comentava que Antonio ajudava com o pagamento da escola da neta e “tv” a cabo. Quanto à residência que a depoente mencionou que Antonio Carlos ia, acredita que era “casa de algum parente”. Eles brigavam, pois ele bebia, e depois ele voltava, mas não se recorda direito. Eles brigavam por causa da bebida, “mas separavam e voltavam”. Às perguntas do advogado da autora respondeu que a última vez que teve contato com o casal foi “quando foi levar o filho na casa da Lisete, mas não lembra a data”. Também o viu no corredor do fórum, mas não sabe a data. Acredita que foi em 2017 ou 2018. Atualmente, Lisete reside com a neta, Giulia, e antes do falecimento, residia juntamente com Antonio Carlos e a neta. A depoente teve conhecimento do divórcio, “mas acho que nunca houve a separação, ele continuou morando lá na mesma residência que ela”. Antonio Carlos ajudava a pagar a escola da neta, pois Lisete comentava, e também água, “tv” a cabo “e mais alguma coisa que não me recordo”. A testemunha Claudia Cristina Rodrigues dos Reis informou que é prima de Lisete. A mãe da autora é irmã do pai da depoente. Conhece Lisete há muito tempo, e também conheceu Antonio Carlos. A depoente acredita “que esse divórcio foi mais para dar um choque nele, porque ele bebia muito e eles brigavam muito por isso, mas ela sempre lutou pelo casamento dela, e ele sempre estava presente com ela”. A depoente frequentava sempre a casa da autora, e Antonio estava sempre lá. A depoente afirma que pelo que se recorda, “não ficaram separados nem dois meses”. Eles se divorciaram, mas continuaram residindo na mesma casa, mantiveram o mesmo vínculo “de marido e mulher”. Não tem como falar “do quarto pra dentro”, mas ele a tratava como esposa, e mantiveram os deveres de fidelidade. Antonio quando bebia se transformava. O casal residia com Giulia, que é a neta, filha de Vívian, e que ainda reside com a autora. Eles residiam na Rua Azevedo Sodré, e anteriormente, na Rua Alexandre Herculano. A depoente os visitava muito, às vezes, semanalmente. Não conversavam sobre “relação sexual”, mas sobre o comportamento dele, que bebia. Conversaram após o divórcio e antes do falecimento, e a autora falava que o divórcio ocorreu “num momento de desespero, de tentar fazer que ele acordasse e parasse de beber” e “o amor ainda existia, estavam juntos, eram parceiros”. Quando Antonio Carlos bebia “ele ficava uns dias fora”, e ele dizia que ficava na casa de amigos, mas a depoente não sabe precisar o local. “Ele chegou a ficar fora um mês e depois ele voltava”. Não sabe quando aconteceu pela última vez, pois era constante. Após o divórcio “deu uma melhorada”, mas ele continuou bebendo. A depoente presenciou brigas, pois “elas queriam que ele se tratasse e ele não queria”. Antonio Carlos morreu de câncer de pâncreas, fez tratamento, mas foi muito rápido. Entre o diagnóstico e o falecimento transcorreu cerca de um mês, um mês e meio. Antonio Carlos tinha uma cuidadora para auxiliá-lo, e Lisete o ajudava e sempre cozinhava para ele. Não sabe dizer se a autora o acompanhava em consultas. Quando houve a internação, Antonio tinha uma profissional contratada para dormir com ele, mas Lisete o visitava. Não tem conhecimento de que a autora e Antonio Carlos tenham se relacionado com outras pessoas. A depoente não sabe onde Antonio Carlos foi enterrado, pois na ocasião estava morando em Campinas. As despesas da casa eram divididas, e sabe que Antonio pagava a escola de Giulia. Às perguntas do advogado da autora a depoente respondeu que a última vez que teve contato com o casal foi um mês e meio antes do falecimento. Estava residindo em Campinas e viu Antonio, que já estava muito magro. Antonio Carlos internou e “Não passou muito tempo, ligaram para avisar que ele tinha morrido”. A depoente chegou a presenciar brigas quando ele chegava alcoolizado, e sabe que ele chegou a ficar um mês fora, na casa de amigos. Não tem conhecimento de que Antonio Carlos tivesse morado com outra pessoa. As testemunhas foram unânimes que o divórcio se deu em razão do alcoolismo do de cujus, mas que o casal continuou a residir no mesmo local, mantendo os deveres conjugais e dividindo as despesas do lar. Dos depoimentos também se constata a dificuldade do relacionamento, em razão do alcoolismo, que culminava em discussões e até a saída do lar por alguns curtos períodos, mas com o retorno à residência da autora. Os documentos juntados aos autos, inclusive com prova de endereço comum, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, confirmam a união estável até o momento do óbito. Portanto, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. Considerando a existência de requerimento administrativo formulado em 15/05/2019 (id. 32270702), o benefício é devido a partir da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8213/91, com a redação conferida pela Medida Provisória 871, de 2019, vigente ao tempo do óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997): do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Lizete Reis Gonzalez Miranda, o benefício da pensão por morte, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar da data do óbito (22/03/2019). Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, pelos critérios da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, com o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico-síntese: a) nome do segurado: Lisete Reis Gonzalez Miranda; b) benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Antonio Carlos Miranda; c) data de início do benefício – DIB: 22/03/2019; d) renda mensal inicial: a calcular. P.R.I. Comunique-se à EADJ da Autarquia Previdenciária, por e-mail, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. Cristiano do Carmo Harasymowicz de Almeida Taguatinga Juiz Federal Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)