Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002506-11.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002506-11.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: EDSON ALVES PEREIRA - SP156488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002506-11.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por Vitória Maria dos Santos Cunha em face do INSS, por intermédio da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, sr. Nelson Francisco dos Santos, ocorrido em 28/06/2018. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. A autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a autora requereu oitiva de testemunhas. Realizada audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora, e ouvidas suas testemunhas. Alegações finais em audiência. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Houve prévio requerimento administrativo, indeferido, o que caracteriza interesse de agir. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito, conforme legislação vigente à época: 1) qualidade de segurado do de cujus, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. No que se refere ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos virtuais, que o falecido sr. Nelson tinha a qualidade de segurado quando de seu óbito – a qual sequer é negada pelo INSS. Por sua vez, o segundo requisito – a dependência do beneficiário – na hipótese de companheira é presumido pela lei, não havendo que ser afastada no caso concreto, no qual não foram apresentadas provas a afastar tal presunção. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º. Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Entretanto, há que ser verificado se a parte autora era efetivamente companheira do falecido, quando do óbito dele. Em outras palavras, deve ser constatado, no caso em tela, se a autora Vitória mantinha, de fato, união estável com o sr. Nelson quando da morte dele, em junho de 2018. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por fim, também oportuno ser mencionado que, nos termos do §2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Pelos documentos acostados aos presentes autos e pelo teor do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, verifico que, de fato, a autora sra. Vitória viveu em união estável com o sr. Nelson por vários anos, união esta que perdurou até seu óbito, ocorrido em meados de 2018. A autora foi declarante do óbito, cuidou do enterro do falecido e o incluiu no seu plano OSAN. Sobre a Osan, os cartões anexados demonstram que o plano era o mesmo, já que consta o mesmo número. Ainda, foi lavrado boletim de ocorrência, quando da morte do sr. Nelson, pelo filho da autora – enteado do sr. Nelson, o que corrobora a união entre ambos. Assim, de rigor o reconhecimento da existência de união estável entre a autora o falecido, quando do óbito dele Por conseguinte, de rigor o reconhecimento do direito dela ao benefício de pensão por morte em razão do óbito do sr. Nelson, o qual lhe deve ser pago desde a data do óbito, em 28/06/2018, já que a DER foi em 19/07/2018. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Isto posto, concedo a tutela de urgência nesta oportunidade, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Nelson Francisco dos Santos, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, no prazo de 60 dias, com DIB na DO, em 28/06/2018. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a DIB, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. Condeno o INSS, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo. Custas ex lege. Expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício, em 60 dias. P.R.I. São Vicente, 27 de janeiro de 2021.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITORIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(39)