Cumprimento de sentença 5000465-80.2016.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000465-80.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: J F MONTAGENS E LEITOS ARAMADOS LTDA - EPP, JOSE MARIA BAZILATO, ALEX JOSE CALIARI BAZILATO Advogado do(a) REU: JOSE THALES SOLON DE MELLO - SP70648 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000465-80.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JF MONTAGENS E LEITOS ARAMADOS LTDA. – EPP, JOSÉ MARIA BAZILATO e ALEX JOSÉ CALIARI BAZILATO, em que se requer a expedição de mandado monitório para pagamento de dívida no montante de R$ 90.671,69. Alega a demandante, em síntese, que a relação estabelecida entre as partes decorreria do Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, destinado ao suprimento das necessidades imediatas de capital de giro da empresa-ré. Afirma, ainda, que os sócios assumiram a obrigação de forma solidária. Aduz que os Requeridos não teriam honrado as obrigações assumidas, já esgotadas as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos. Embargos monitórios opostos por José Maria Bazilato e Alex José Caliari Bazilato em Id's 34525737/34525953. Alegam os corréus, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois não seriam sócios da pessoa jurídica devedora. A CEF pronunciou-se em Id’s 98057003/98056750, reconhecendo a ilegitimidade passiva e manifestando desistência do feito em relação aos corréus pessoas físicas. Ainda, requereu a inclusão no feito dos verdadeiros sócios da pessoa jurídica, com a continuidade da cobrança em relação a estes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante se depreende da análise dos autos, trata-se de hipótese de ilegitimidade passiva dos corréus José Maria Bazilato e Alex José Caliari Bazilato, circunstância admitida pela própria CEF. Desse modo, é o caso de extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação às referidas pessoas. Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude da ilegitimidade passiva de José Maria Bazilato e Alex José Caliari Bazilato. Custas ex lege. Considerando-se a ilegitimidade passiva reconhecida, são devidos honorários ao patrono dos corréus, a serem suportados pela parte autora, por força do princípio da causalidade. Diante do resultado da presente demanda, compreendo que a quantificação dos honorários não tem relação direta com o montante do crédito perseguido, tampouco com o valor da causa, não se podendo utilizá-los como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. É pertinente para o desate da questão o seguinte entendimento: "De fato, relativamente à quantificação da verba honorária a cargo da União, o disposto no §8º do artigo 85 do NCPC é de observância obrigatória (...). Considerando que o §8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo §2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que na exceção de pré-executividade somente foi reconhecida questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial, assim, o proveito econômico não deve ser usado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, já que não corresponde necessariamente ao valor da causa, sendo inestimável seu valor. Desta forma, a dívida não foi extinta, nem a execução fiscal, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo” (sic – AG 5043128-40.2017.404.0000, TRF-4, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, 02/03/2018). Isso firmado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, bem como levando em conta a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos causídicos, nos moldes do §2º do mesmo artigo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos corréus José Maria Bazilato e Alex José Caliari Bazilat em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo, excluindo-se José Maria Bazilato e Alex José Caliari Bazilat e incluindo nos registros do feito JEAN GOMES MARINE MIRANDA e EDER DA SILVA SANTOS, os quais deverão ser citados nos endereços indicados em Id 98057003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEAN GOMES MARINE MIRANDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER DA SILVA SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE CALIARI BAZILATO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de J F MONTAGENS E LEITOS ARAMADOS LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA BAZILATO em 07/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)