Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015163-12.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015163-12.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MILTO SOUZA NETO Advogado do(a) RECORRENTE: ARIANA FABIOLA DE GODOI - SP198686-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015163-12.2020.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte autora e deu parcial provimento ao recurso inominado pelo INSS. Alega o INSS, em suma, que não pode ser mantido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 10/08/1982 a 28/01/1990, diante da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais, em desatenção ao Tema 208 da TNU. Os autos foram encaminhados ao presente Juízo para a realização de eventual juízo de retratação. Passo a decidir. Observo que a C. TNU por ocasião da análise do seu Tema 208, definiu as seguintes teses: Tema 208 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (ED no PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julg. 21/06/2021) (destaquei) Como exposto na decisão recorrida, a presença de responsável técnico pelos registros ambientais somente passou a ser exigível a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, de forma que não é causa impeditiva ao reconhecimento do labor em condições especiais no período de 10/08/1982 a 28/01/1990. Ademais, o acórdão recorrido pontuou que a descrição das atividades exercidas pela parte autora permite o reconhecimento do exercício de atividade especial com fundamento no item 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Desta forma, mesmo que se entenda como necessária a presença de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda seria devido o enquadramento em decorrência da atividade exercida. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão proferida. Encaminhe-se os autos virtuais à PU/RE com nossas homenagens. Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTO SOUZA NETO em 06/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)