Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001132-30.2019.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001132-30.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDIR RODRIGUES ESTEVES Advogados do(a) APELADO: LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991-A, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001132-30.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por Osvaldir Rodrigues Esteves, contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação autárquica. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de erro material, porquanto condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, embora apenas o ente autárquico tenha sucumbido nos autos. Requer acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Realmente, a r. decisão embargada está eivada de erro material no que tange às verbas sucumbenciais. Dessa forma, onde se lia: "(...) c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. (...)" Leia-se: "(...) c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação do ente autárquico em honorários advocatícios e majoro o percentual fixado na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC. (...)". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para correção do erro material apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Após as providências legais, remetam-se ao Juízo de Origem. epv

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDIR RODRIGUES ESTEVES em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDIR RODRIGUES ESTEVES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(39)