Execução Fiscal 5004097-94.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 449.379,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RETT

OAB/SP 184555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

KARINA FLORISE FERRO

CPF

Reu

ROBERTO OMENA FERRO

CPF

Reu

AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

AGILIFIX INDUSTRIA DE PARAFUSOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:50

Expedição de Comunicação via Correios.

15/04/2026, 17:59

Expedição de carta de citação

14/04/2026, 23:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/04/2026, 18:03

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:55

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Comunicações

•24/04/2026, 20:05

Petição Intercorrente

•18/04/2026, 21:46

23/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:50

Expedição de Comunicação via Correios.

15/04/2026, 17:59

Expedição de carta de citação

14/04/2026, 23:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/04/2026, 18:03

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:55

Proferida decisão interlocutória

14/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:47

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:59

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 12:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 10:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2023, 08:23

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:15

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:15

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2023, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

26/01/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 06:11

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 17:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/01/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2022, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:56

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de resposta

04/07/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:15

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2022, 08:11

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

20/06/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 18:21

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP, ROBERTO OMENA FERRO, KARINA FLORISE FERRO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO RETT - SP184555 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO RETT - SP184555 D E S P A C H O Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre a Exceção de Pré-Executividade e demais documentos apresentados pela(os) coexecutada(os). Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, voltem conclusos. Int. São Bernardo do Campo, 7 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004097-94.2018.4.03.6114

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:03

Conclusos para despacho

16/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 12:57

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2021, 07:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/11/2021, 10:34

Juntada de certidão

01/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 16:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/10/2021, 16:12

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:23

Decorrido prazo de AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP em 01/09/2021 23:59.

08/10/2021, 10:05

Decorrido prazo de ROBERTO OMENA FERRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de KARINA FLORISE FERRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:05

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 16:51

Conclusos para despacho

09/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2021, 13:57

Juntada de certidão

16/08/2021, 11:26

Juntada de Petição de certidão

21/01/2021, 15:13

Juntada de Petição de certidão

21/01/2021, 15:04

Expedição de Carta de citação.

07/08/2020, 11:06

Expedição de Carta de citação.

07/08/2020, 11:06

Expedição de Carta de citação.

07/08/2020, 11:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/05/2020, 16:06

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/05/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:47

Conclusos para despacho

21/10/2019, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:36

Mandado devolvido sem cumprimento

25/07/2019, 11:26

Juntada de Petição de diligência

25/07/2019, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2019, 12:40

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 19:34

Juntada de certidão

27/06/2019, 15:31

Juntada de certidão

25/06/2019, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 20:48

Conclusos para despacho

04/02/2019, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 15:26

Decorrido prazo de AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS EIRELI - EPP em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 10:18

Mandado devolvido cumprido

14/12/2018, 18:22

Juntada de Petição de diligência

14/12/2018, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 19:29

Conclusos para despacho

03/10/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/08/2018, 17:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 09:53

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 09:53

Decisão

•14/04/2026, 17:55

Decisão

•14/04/2026, 17:55

Despacho

•12/09/2025, 15:59

Despacho

•12/09/2025, 15:59

Despacho

•11/09/2025, 16:31

Despacho

•11/09/2025, 16:31

Despacho

•29/08/2025, 15:01

Despacho

•29/08/2025, 15:01

Despacho

•06/12/2023, 13:44

Despacho

•30/05/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:39

Ofício de transferência eletrônica

•24/01/2023, 17:39

Todos os documentos(25)

Comunicações

•24/04/2026, 20:05

Petição Intercorrente

•18/04/2026, 21:46

Decisão

•14/04/2026, 17:55

Decisão

•14/04/2026, 17:55

Despacho

•12/09/2025, 15:59

Despacho

•12/09/2025, 15:59

Despacho

•11/09/2025, 16:31

Despacho

•11/09/2025, 16:31

Despacho

•29/08/2025, 15:01

Despacho

•29/08/2025, 15:01

Despacho

•06/12/2023, 13:44

Despacho

•30/05/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:39

Ofício de transferência eletrônica

•24/01/2023, 17:39

Decisão

•07/11/2022, 17:56

Decisão

•07/11/2022, 17:56

Decisão

•15/06/2022, 18:21

Despacho

•10/01/2022, 10:39

Despacho

•07/12/2021, 17:03

Despacho

•26/10/2021, 16:13

Despacho

•09/09/2021, 16:51

Despacho

•04/05/2020, 16:47

Despacho

•04/02/2019, 20:48

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