Cumprimento de sentença 5002895-19.2017.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002895-19.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA CELESTE WHATELY LIMA, LEANDRO SUCUPIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SUCUPIRA LIMA - SP355368-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SUCUPIRA LIMA - SP355368-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002895-19.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. ID 137595272, 141666015 e 15238004. Trata-se de Apelação interposta por Maria Celeste Whately Lima e outro contra sentença que julgou improcedente a Ação, condenando a Parte Autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ID 10869202. Verifica-se que antes do exame do recurso de Apelação os autos foram remetidos à Conciliação (ID 89847456), cuja tentativa restou infrutífera, ID 90357091. Em ato contínuo os Apelantes informaram que diante da desapropriação do imóvel objeto de financiamento habitacional com a CEF, bem como da impossibilidade de conciliação requereram a manifestação da Apelada nos autos sobre o pedido para entregar outro imóvel nas mesmas condições e característica do imóvel financiado e desapropriado pelo Poder Público, ID 90380411. Novamente os autos foram remetidos à conciliação, a fim de que a Caixa Econômica Federal informasse especificamente acerca da possibilidade de apresentar um imóvel na mesma região e de valor aproximado à quantia financiada (devidamente atualizada pelos Fiduciantes) para uma solução pacífica de lide (ID 90532222), mas a Apelada não apresentou proposta, ID 118095369. Posteriormente, os Apelantes alegaram nos autos que aceitam um imóvel em outra região (São Bernando do Campo ou na região central de outra Cidade), desde que seja compatível com a localização o imóvel financiado, ID 14166015. Os Recorrentes requereram a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para que a CEF entregue outro imóvel ou pague a quantia (em dinheiro) devida aos Apelantes, além do valor da documentação relativa ao imóvel, ID 152338004. Por fim, informaram que nos autos da Apelação Cível n. 5001052-53.2016.4.03.6114, da minha relatoria, envolvendo as mesmas Partes e o mesmo imóvel, julgado pela E. 1ª Turma no dia 19/12/2019, sobreveio o trânsito em julgado da Ação que reconheceu o direito dos Apelantes de suspender o pagamento das prestações, uma vez que o imóvel financiado lhes foi retirado, sem a observância e preservação de seus direitos, ID 152338004. Relatei. Decido. Antes da análise do pedido de tutela antecipada formulado pelos Apelantes neste recurso, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do novo pedido formulado no ID 14166015. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, conclusos. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELESTE WHATELY LIMA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SUCUPIRA LIMA em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(48)