Embargos à Execução 5014063-68.2018.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 5014063-68.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE LIMA HERNANDES, THAMIRES LIMA HERNANDES, BIANCA LIMA HERNANDES Advogados do(a) APELADO: INDIANA PEREIRA ROSA - SP351167-A, WILSON APARECIDO DE MOURA - SP105763-A Advogados do(a) APELADO: INDIANA PEREIRA ROSA - SP351167-A, WILSON APARECIDO DE MOURA - SP105763-A Advogados do(a) APELADO: INDIANA PEREIRA ROSA - SP351167-A, WILSON APARECIDO DE MOURA - SP105763-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014063-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de r. sentença que, em 16/03/2018, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, ajustando o valor da pretensão executória para R$ 372.082,74, atualizado para agosto de 2017, conforme o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Sem condenação em honorários advocatícios (fls. 338/342 do PDF). Nas razões recursais, o INSS defende a correção dos valores em atraso pela Taxa Referencial em razão dos julgamentos das ADIS 4.357 e 4.425 e do RE 870.947, de julgamento ainda pendente, mas com três votos favoráveis à constitucionalidade deste fator na correção monetária, reputando ilegais os fatores de indexação estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 do CJF. Diz ainda que a renda mensal inicial deve ser fixada no valor de um salário-mínimo, não podendo ser contabilizados os salários de contribuição contidos em documentos não idôneos, sob pena de extrapolar teor da coisa julgada, além de não serem submetidos ao crivo da análise administrativa quanto à retificação do CNIS. Requer, assim, que o cumprimento de sentença prossiga no valor total de R$ 118.605,05, atualizado até 12/2015 (fls. 345/355). A parte adversa, beneficiária de justiça gratuita, apresentou contrarrazões (fls. 361/364 do PDF). Os autos foram distribuídos nesta Corte em 14/12/2018 (fls. 408 do PDF). É o relatório. Sob a égide do CPC/2015, o apelo autárquico atende a todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Insurge-se o INSS contra o cálculo acolhido pelo juízo da execução, tendo por pretensão recursal que a execução prossiga em conformidade com a conta apresentada no valor total de R$ 118.605,05, para 12/2015. Para tanto, defende a legalidade da TR e a fixação do salário-mínimo como o valor a ser adotado no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte concedida no título judicial exequendo. Por uma questão lógica e de praticidade, início a análise acerca do valor a ser adotado na renda mensal inicial, ponto em que o INSS entende não haver expressamente, no título judicial, qualquer determinação para que nela seja contabilizada os valores dos salários-de-contribuição contidos nos documentos trazidos aos autos pela parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar que o segurado falecido não havia perdido a qualidade de segurado, sendo que o julgado, expressamente, a tal respeito consignou (fls. 178 do PDF): Diante disso, resta verificar se o falecido detinha a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social na data do óbito. Neste passo, analisando as cópias do CNIS de fls. 115 e da carteira de trabalho do “de cujus” de fls. 25/28, verifico que o Sr. Wilson Foreste Hernandes recolheu contribuições previdenciárias, na qualidade de empregado, nos períodos de 01.09.1989 a 01.08.1990 (Mini-Mercado Fuji Ltda. - ME), 04.01.1993 a 27.09.1993 (Auto Elétrico Paulo Ltda. ME), 01.05.1994 a 04.12.1995 (Fator SP Comércio e Representações Ltda.) e 01.02.1997 a 10.04.1997 (Cianorte Ind. E Com. De Lajes Ltda. - ME), bem como recolhimentos previdenciários no período de 01.12.1994 a 31.01.1995. Ressalto que o tempo de serviço de 01.02.1997, laborado na empresa Cianorte Ind. e Com. de Lajes Ltda - ME, restou suficientemente comprovado pela anotação em CTPS (fl. 28), pelo contrato de experiência de fl. 63, pelo termo de rescisão do contrato de trabalho de fl. 64, pela declaração da empresa de fl. 62 e pelas guias de recolhimento do FGTS da empresa nas competências de fevereiro a abril/1997 (fls. 92/94). Destarte, considerando que o falecido, no decorrer de sua vida profissional verteu 42 (quarenta e duas) contribuições previdenciárias até 10.04.1997, sua condição de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei nº 8.213/91, restou mantida até o dia 15.06.1998, data fina para o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de maio de 1998, a teor do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91. Nesse passo, temos aqui, na fundamentação da sentença, uma minuciosa análise dos recolhimentos efetuados nos períodos nela citados, de modo que preclusa está toda e qualquer oportunidade de refutar a idoneidade dos documentos que contém os salários-de-contribuição a eles correspondentes. Aliás, o INSS manifestou, expressamente, o seu não interesse em recorrer desta sentença que concedeu a pensão por morte, aceitando, portanto, o teor de seu fundamento, e, consequentemente, a autenticidade dos documentos com base nos quais este fundamento foi nela lançado. Ademais, a prova da irregularidade acerca dos valores dos salários-de-contribuição caberia ao INSS efetuar, uma vez que, por ele, não havia sido, até então, refutado qualquer documento, nem mesmo por ocasião da interposição dos presentes embargos à execução (fls. 397/406 do PDF), inovando, com argumentos genéricos acerca da não idoneidade, na defesa em sede recursal. Com relação ao CNIS, não se desconhece que se constitui de fonte primária dos parâmetros de cálculo da renda mensal inicial de qualquer benefício previdenciário, mas não é o único, de modo que não há óbice algum em colher outros parâmetros legais a partir da documentação que deu suporte à fundamentação do julgado exequendo. A E. Nona Turma desta Corte já se pronunciou acerca da utilização do emprego dos salários-de-contribuição não constantes do CNIS, colhidos de documentos idôneos trazidos aos autos, a exemplo do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - A anotação constante do CNIS constitui prova subsidiária, passando a ser prova plena somente no caso de não haver prova em contrário; afinal, as informações cadastradas no CNIS devem ser extraídas de documentos idôneos, caso da relação de salários fornecida pelo empregador, cujo vício não logrou comprovar a autarquia. - A falta de anotação no CNIS das contribuições vertidas por decorrência de vínculo comprovado na CTPS, não poderá ser imputada ao segurado, pois o mesmo suporta o desconto das contribuições da sua remuneração, na forma da legislação trabalhista e previdenciária, de modo que a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi do empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n.º 8.212/91. - Bem por isso, escorreita a RMI apurada na conta acolhida, a qual se valeu dos salários-de-contribuição fornecidos pelo empregador. - Pertinente à correção monetária, a conta também não desborda do decisum. - Nem o cálculo autárquico nem a contadoria do juízo discordam quanto ao uso do INPC, em detrimento da TR, cuja contenda limita-se ao início da aplicação deste índice: o INSS faz uso do INPC desde jan/2004, ao passo que a contadoria do juízo o faz desde set/2006. - Ao vincular a correção monetária do débito ao Provimento n. 64/2005 da e. COGE, o título executivo nada mais fez do que determinar a aplicação do Manual de Cálculos vigente por ocasião da execução, que, no caso, corresponde a Resolução n. 267/2013 do CJF. - Deverá prevalecer o cálculo da contadoria acolhido na sentença recorrida, pois utiliza o INPC a partir de set/2006, consoante determinado pela Resolução n. 267/2013 do CJF. - Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2136994..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002194-17.2015.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO: 201561140021946..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.14.002194-6,..RELATORC:, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:) No caso concreto, a parte dispositiva do título judicial somente será integralmente observado quando se utilizar de subsídios de cálculos tão bem lançados em seus fundamentos, o que foi realizado, habilmente, pelo juízo da execução ao orientar o expert judicial neste aspecto (fls. 286 do PDF). Quanto aos procedimentos de retificação de dados constantes do CNIS referentes aos vínculos empregatícios, transfere-se, indevidamente, a obrigação pela sua fiscalização ao segurado, quando esta é das autoridades competentes em fazê-la, não sendo, portanto, um argumento hábil a afastar a contabilização dos salários-de-contribuição lançados nos cálculos acolhidos pelo juízo da execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - HORAS EXTRAS - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - INTEGRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS. 1. O salário-de-benefício do empregado deve ser calculado com base nas contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, que poderá sofrer a respectiva cobrança e estará sujeito às penalidades cabíveis. 2. Este E. Tribunal tem entendido reiteradamente que, quando se trata de empregado, o dever legal de recolher as contribuições é do empregador. Caso não tenha sido efetuado tal recolhimento, é este quem deve ressarcir o INSS e não o empregado, não podendo este último ser penalizado por uma desídia que não foi sua. 3. Comprovadas as horas extras trabalhadas pelo autor, devem estas ser integradas aos salários-de-contribuição que compõem o período de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria, para fins de revisão da renda mensal inicial e demais prestações do benefício. 4. Honorários advocatícios fixados consoante entendimento desta Segunda Turma, no valor de 15% do total da condenação. 5. Juros moratórios computados a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m. 6. A correção monetária deve incidir nos termos da Lei 6.899/81, desde o vencimento de cada parcela paga a menor. Com a implantação do plano de benefícios, deve seguir o critério das Leis 8.213/91 e 8.542/92 até a entrada em vigor da Lei 8.880/94. 7. As custas processuais não são devidas, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. 8. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 170440..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0749642-79.1985.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 94030296780..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 94.03.029678-0,..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJU DATA:28/06/2002 PÁGINA: 547..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) À mingua de qualquer impugnação especifica no tocante aos valores dos salários-de-contribuição não constantes do CNIS, mantida está a renda mensal inicial conforme estabelecido no cálculo acolhido pelo juízo da execução, porque neles foram considerados os elementos contábeis contidos nos autos, mas com base na fundamentação do título judicial exequendo. Vamos, agora, a análise da pretensão recursal em que o INSS invoca a legitimidade e a legalidade da aplicação da TR na atualização dos valores em atraso. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto relativo ao regime de atualização monetária e juros de mora, incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), em 29/09/2017, submetido à repercussão geral, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) O precedente obrigatório, transitado em julgado em 03/03/2020, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, no ponto em que fixa a utilização da taxa referencial (TR) para a atualização de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, firmando, assim, duas teses, a saber: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. É digno de nota o trecho do r. voto condutor do acórdão, prolatado pelo e. Ministro Relator Luiz Fux, que destacou que, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, a Colenda Suprema Corte julgou as questões relativas à correção monetária dos precatórios: A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. Não foram modulados os efeitos pelo Colendo STF acerca do Tema 810, razão por que a sua aplicação é imediata, segundo os parâmetros fixados pelo Colendo STJ, na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos, expressos nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22-02-2018, publicado em 02-03-2018) Nesse diapasão, a correção monetária deve incidir conforme os termos fixados pelo Tema 810 do C. STF (Repercussão Geral no RE nº 870947), com a orientação firmada pelo Tema 905 do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221), que preconizam o IPCA-E nos feitos relativos ao benefício assistencial e o INPC nas lides previdenciárias, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Observando-se, evidentemente, o conteúdo do título exequendo sobre o qual recaiu a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CR), em homenagem à norma do artigo 509, § 4º, do CPC que estabelece: "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Pois bem, o título judicial, transitado em julgado em 27/06/2015 (fls. 201 do PDF), fixou expressamente que a correção monetária deveria observar o “mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários, previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267, de 02 dezembro de 2013, do E. Conselho da Justiça Federal.” (fls.198 do PDF). Ou seja, o julgado é cristalino quanto à não incidência da TR como fator de indexação de valores em atraso. Por fim, diante da explanação do contexto em que se verificou a consolidação do reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da TR na correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 do CJF não padece de qualquer ilegalidade, até porque o seu advento se deu inclusive por força do entendimento firmado pela mais alta Corte deste país, que culminou na Tese 810/STF. Desta forma, a execução deve prosseguir nos termos decididos pelo juízo da execução, mantendo-se a r. sentença tal como foi lavrada. Contudo, destaco que, enquanto não houver a implantação administrativa do valor correto da renda mensal inicial, as diferenças permanecerão ao longo do tempo, cabendo a parte embargada requerer perante o juízo da execução, em querendo, as providências que entender cabíveis. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. ksm

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BIANCA LIMA HERNANDES em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE LIMA HERNANDES em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES LIMA HERNANDES em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Despacho em 08/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)