Execução Fiscal 0003527-91.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 169.935,61

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP 255221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AFERCOM COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:09

Apensado ao processo 5006713-56.2020.4.03.6119

12/11/2024, 13:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2024, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 15:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 16:00

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 15:59

Decorrido prazo de AFERCOM COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:35

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:28

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:09

Apensado ao processo 5006713-56.2020.4.03.6119

12/11/2024, 13:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2024, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•03/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:59

02/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 15:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 16:00

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 15:59

Decorrido prazo de AFERCOM COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:35

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:28

Proferida decisão interlocutória

23/02/2023, 19:43

Conclusos para decisão

23/02/2023, 19:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2023, 19:20

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFERCOM COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 D E S P A C H O Num. 23007572 – págs. 115/123: O executado opõe embargos à execução, aduzindo que as máquinas penhoradas pelo Auto de Penhora (Num. 23007572 - págs. 107/110) são protegidas pela impenhorabilidade insculpida pelo art. 833, V, do CPC, haja vista se tratar de equipamento essencial à consecução da atividade empresarial. Denota também que houve excesso de execução em R$ 3.317, 86 (três mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), em virtude de o valor decorrente da penhora do maquinário e do bloqueio eletrônico de valores (R$ 245.955,02) superar o montante informado pela exequente na petição inicial (R$ 242.637,16). Por sua vez, a União Federal se manifesta no sentido de ser deferida a manutenção da penhora e a designação de hasta pública, sob a alegação de que o pedido do executado não encontra respaldo no ordenamento legal e jurisprudencial (Num. 34128381). Primeiramente, com fulcro no art. 833, V, CPC/15, bem como nos princípios de preservação da empresa e função social da empresa, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003527-91.2012.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a executada para que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, outro bem apto a garantir a presente execução fiscal, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. Após, tornem os autos conclusos para análise das alegações de excesso de execução e manutenção da penhora e a designação de hasta pública. Intime-se. GUARULHOS, na data da validação do sistema.

01/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

09/09/2020, 17:13

Decorrido prazo de AFERCOM COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - EPP em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:09

Publicado Decisão em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 11:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/06/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 18:46

Conclusos para decisão

22/04/2020, 11:54

Decorrido prazo de AFERCOM COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - EPP em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:17

Publicado Despacho em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 18:21

Conclusos para despacho

06/12/2019, 18:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/12/2019, 18:19

Juntada de certidão

06/12/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:43

Remetidos os Autos (09/10/2019 11:16) para Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 12:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2019, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2019, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190023126 Complemento Livre:

13/12/2018, 14:26

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 892/895

24/09/2018, 10:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/09/2018, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/09/2018, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2018, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA INTEGRAL DAS PEÇAS DOS AUTOS Complemento Livre: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002651-29.2018.403.6119

14/09/2018, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 06:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 11:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1903.2018.01529 Complemento Livre:

18/07/2018, 15:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/117

15/06/2018, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre:

27/04/2018, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2018, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/10/2017, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761190012808 Complemento Livre: EXCEÇÃO E PRÉEXECUTIVIDADE

26/09/2017, 12:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

19/07/2017, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 19/07/2017 PedidoJF: 473-3/2017 Prot: 319170719006762

19/07/2017, 09:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 214/2017 (3a. Vara)

12/05/2017, 09:39

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.214/2017 (3a. Vara)

09/05/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2017, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2017, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2017, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2016, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2016, 11:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1903.2014.00221 Complemento Livre:

07/03/2014, 08:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: -O-

28/01/2014, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2012, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2012, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/04/2012, 13:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/04/2012, 12:26

Decisão

•24/02/2023, 13:28

Decisão

•23/02/2023, 19:43

Despacho

•31/01/2022, 16:16

Decisão

•19/06/2020, 18:46

Despacho

•09/12/2019, 16:21