Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004079-96.2020.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004079-96.2020.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. R. S. REPRESENTANTE: LUCIENE RODRIGUES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERRAZ CUNHA - BA48493, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DO CARMO DE LIMA SAMPAIO Advogado do(a) REU: ZAIANE VILAS BOAS BRITO - BA45298 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004079-96.2020.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada por V. R. S., nascida em 18/02/2004, assistida por sua genitora, Luciene Rodrigues Solimeno, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de Maria do Carmo de Lima Sampaio, em que requer a cessação do benefício de pensão por morte concedido à segunda ré, sob a alegação de que esta se encontrava separada de fato do falecido instituidor, Vivaldo Elias Sampaio, no momento do óbito, sem qualquer dependência econômica em relação a ele. Pleiteia ainda a condenação do INSS ao ressarcimento dos valores que deixou de receber em razão do rateio indevido da pensão por morte. Citada, a ré Maria do Carmo não apresentou contestação no prazo legal, tendo, entretanto, comparecido à audiência de instrução e julgamento. Insta salientar que a ré não realizou pedido contraposto nos autos. Pedido de Cessação do Benefício de Pensão por Morte – Rateio Indevido A autora é filha do falecido instituidor e sustenta que é a única dependente de Vivaldo Elias Sampaio, falecido em 01/03/2020. De fato, as provas dos autos confirmam a versão da autora e indicam que a ré Maria do Carmo de Lima Sampaio estava separada de fato de Vivaldo Elias Sampaio na data do óbito, sem qualquer elemento que indique o recebimento de pensão alimentícia, de modo que a ela não se aplica o disposto no § 2º do art. 76 da Lei n. 8.213/91, in verbis: § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. A ré Maria do Carmo e suas testemunhas sustentam, em suma, que ela nunca se separou de Vivaldo. Porém, reconhecem em seus depoimentos que Vivaldo vivera por longo período em cidades distintas de onde vivia Maria do Carmo e informam ainda que, na data do óbito, Maria do Carmo estava residindo no Estado do Pará para cuidar da mãe enferma. Ocorre que a própria ré, ao ser indagada sobre a data da morte de sua mãe, informou que esta falecera em 2019, ao passo que Vivaldo falecera em março de 2020. Outrossim, não juntou a ré qualquer comprovação acerca da enfermidade ou data de falecimento de sua mãe. Os dados do CNIS do falecido instituidor (ID n. 135739492 – Págs. 11/17), por sua vez, apontam que exercera atividades profissionais em Salvador e Osasco (São Paulo), conforme segue: AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS Contribuinte Individual - CNPJ 03.448.054/0001-02 – com localização em Salvador/BA – período de 01/07/2004 a 31/01/2005; PLAMEB - PLANO DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA – CNPJ 16.385.684/0001-27 – com localização em Salvador/BA – período de 01/08/2005 a 30/09/2005; 2J UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - 00.159.534/0001-65 – com localização em Osasco/SP – período de 02/12/2011 a 22/06/2012. Tais informações foram confirmadas, de modo específico, pelo próprio falecido, em depoimento pessoal colhido no bojo do Processo n. 1004531-44.2019.4.01.331 (íntegra do feito no ID n. 135745119 - ata de audiência na Pág. 121), que tramita no Juizado Especial Cível adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna – BA, ajuizado em 26/08/2019, em que Vivaldo pleiteava a concessão de aposentadoria. O vídeo do depoimento pessoal foi juntado no link https://www.youtube.com/watch?v=GXdT0IGsn8M, cujo recebimento foi confirmado pela decisão de ID n. 135742263, não tendo as partes rés impugnado a prova em questão. Assim, aceito o presente arquivo como prova emprestada neste feito. Em seu relato, colhido em 19 de fevereiro de 2020, Vivaldo afirma que se separou de Maria do Carmo no ano 2000 e que atualmente ela vive no Estado do Pará, em Altamira. Conta que viveu no Estado de Goiás entre os anos de 2003 e 2004 e que foi para Salvador em 2004. Diz que trabalhou em São Paulo de 2011 a junho de 2012 e depois voltou para a Bahia. Aduz que vivia sozinho em uma casa na Fazenda Ibitupã, localizada na região de Serra Torta, município de Itororó, pois arrendava uma parte da propriedade desde 2016, estando “hoje” na casa da sua mãe, em Itapetinga, pois está doente e começou a receber auxílio-doença no final de setembro de 2019. O relato do falecido é bem específico e corrobora as informações constantes do CNIS, bem como o relato da autora e de genitora, Luciene. Por outro lado, os relatos de Maria do Carmo e de suas testemunhas são genéricos e pouco críveis. A ré, ao ser indagada especificamente sobre a localização da Fazenda Ibitupã, onde Vivaldo residiu por anos, não soube nem mesmo afirmar sua localização. Assim, as provas dão conta de que Maria do Carmo não era dependente de falecido instituidor na data do óbito, razão pela qual não faz jus ao benefício de pensão por morte, cuja concessão deve ser cancelada pelo INSS. Ressarcimento de Valores pelo INSS A autora faz jus ao ressarcimento dos valores que deixou de receber em virtude do rateio indevido da pensão por morte, pela habilitação de pessoa que não detinha a qualidade de dependente na data do óbito. Cabe-lhe os valores que deixou de perceber desde 01/03/2020 até o efetivo cancelamento do benefício concedido ré Maria do Carmo. Tomo por razões de decidir os argumentos expostos no Incidente de Uniformização JEF n. 2008.70.95.002948-9/PR, decidido pela Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que passo a transcrever: No mérito, cabe repisar que o objeto do presente incidente é tão-somente a definição do responsável pelo ressarcimento aos demais beneficiários, no caso, companheira e filha, dos valores que não lhe foram pagos em razão do rateio indevido da pensão por morte com a esposa separada de fato sem dependência econômica. O indébito decorrente do pagamento de cota parte do benefício à esposa separada de fato não é objeto do incidente, sendo certo que a ex-esposa não recorreu sequer da sentença que determinou o cancelamento da cota. Também não é objeto do recurso eventual direito regressivo entre INSS e beneficiário indevido, questão não tratada na sentença nem no acórdão recorrido. É incontroverso, por outro lado, o direito dos demais beneficiários ao ressarcimento do que indevidamente não lhes foi pago. O que se discute no incidente é apenas se cabe ao INSS ou à beneficiária indevida esse ressarcimento. O acórdão recorrido atribuiu a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS, em face do deferimento indevido da cota. Já o paradigma atribuiu a responsabilidade pelo ressarcimento à ex-esposa, visto que a certidão de casamento, sem qualquer anotação da separação, gera efeitos perante terceiros, dentre eles a presunção de dependência econômica, referida no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991, em razão do que o INSS agiu sem culpa e foi induzido a erro pela ex-esposa. Penso que o acórdão recorrido deu melhor solução ao caso. A ação em que foi interposto o presente incidente foi ajuizada contra o ato administrativo que deferiu a cota à esposa separada de fato e determinou o rateio da pensão por morte que já vinha sendo paga à companheira e sua filha. O ato impugnado foi praticado pela Administração Pública, representada pela autarquia previdenciária. Cancelado o ato por decisão judicial, é a Administração que cabe reparar os prejuízos que dele decorreram. A relação jurídica se estabelece nesse caso entre a Administração, representada pelo INSS, e o administrado prejudicado, representado pelos beneficiários da pensão por morte que sofreram indevida redução de suas cotas do benefício, fazendo incidir a responsabilidade civil do Estado, que independe de culpa. Se a Administração foi induzida a erro por ato de terceiro, é questão que não interessa ao deslinde dessa causa, devendo ser debatida na configuração de eventual direito de regresso, sendo certo que as autoras da ação nenhuma participação tiveram no processo de deferimento da cota da pensão à ex-esposa. Nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região: (...) Cabe assinalar que, em face do disposto do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, não é certo afirmar que diante da apresentação da certidão de casamento o INSS sempre presume a dependência econômica e está vinculado no deferimento da pensão por morte ao cônjuge. Ora, se a própria lei ressalva que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que não recebe alimentos não tem direito à pensão por morte, cabe ao INSS, mesmo em face da certidão de casamento, investigar essa circunstância, como de fato ocorre em inúmeras situações em que, pela divergência de endereços ou pela existência de outros dependentes, o INSS, mediante pesquisa que confirma a separação e a falta de dependência econômica, indefere o benefício. Resta indubitável, assim, que o ressarcimento dos demais beneficiários em razão do rateio indevido da pensão por morte deve ser feito pelo INSS, a quem compete o deferimento das habilitações e cotas, não cabendo aqui, entretanto, uniformizar qualquer questão relacionada a eventual direito de regresso. Conforme argumentação acima delineada, cabe ao INSS pleitear, em sede própria, eventual direito de regresso dos valores à corré Maria do Carmo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de cancelar o benefício de pensão por morte concedido em favor da ré, Maria do Carmo de Lima Sampaio, e de ressarcir à autora os valores que deixou de receber em virtude do rateio indevido da pensão, desde 01/03/2020 até o seu efetivo cancelamento. O valor a ser ressarcido deverá ser pago em uma só prestação, acrescido dos encargos financeiros (correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Friso que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, conforme requerido na exordial, devendo ser oficiada a CEAB/DJ SR I/INSS para cancelamento do benefício de pensão por morte da ré Maria do Carmo, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo, por ora, de R$ 2.000,00, a ser convertida em favor da JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação do valor a ser ressarcido e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento. Justiça gratuita já concedida à parte autora (ID n. 135739483). Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. OSASCO, 17 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SAMPAIO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES SAMPAIO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SAMPAIO em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(25)