Execução de Título Judicial 0003935-53.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003935-53.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CRISTIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003935-53.2020.4.03.6329 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CRISTIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a reforma da sentença que o condenou a averbar a especialidade dos períodos de 16/09/1991 a 31/12/1992, 01/01/1997 a 05/03/1997, 22/10/1999 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 12/11/2004, 01/01/2009 a 23/07/2010 e 03/07/2012 a 12/11/2019, bem como a implantar a aposentadoria comum, a partir de 10/08/2020 (DER), além de pagar à autora os correspondentes atrasados, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Contrarrazões apresentadas. É, no que basta, o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003935-53.2020.4.03.6329 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CRISTIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito o pedido do INSS de sobrestamento do processo. O Tema 998 já foi julgado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por decisão transitada em julgado, não reconheceu a repercussão geral dessa matéria (Tema 1107/STF - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial), tratando-se, pois, de questão infraconstitucional. A sentença não declarou a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 13/03/1997, de 14/03/1997 a 22/04/1997 e de 13/10/1999 a 21/10/1999, de maneira que deixo de conhecer do recurso do INSS quanto a esses intervalos, porque dissociado dos fundamentos do ato recorrido. O período de 01/01/1997 a 05/03/1997 deve ser mantido como tempo especial, porque o nível de ruído a que exposto a segurada foi de 86 dB(A) – ID 210445825 - Págs. 44-45, superior ao limite de tolerância (> 80 dB). O PPP indica o responsável pelos registros ambientais no intervalo em comento, ao contrário do que afirma o INSS. O período de 22/10/1999 a 31/07/2003 deve ser mantido como tempo especial, porque o nível de ruído a que exposto a segurada foi de 99 dB(A) – ID 210445825 - Págs. 46-48, superior ao limite de tolerância (> 90 dB). O PPP indica o responsável pelos registros ambientais no intervalo em comento, ao contrário do que afirma o INSS. O INSS também questiona o fato de que nos períodos de 14/03/1997 a 22/04/1997 e de 14/03/2002 a 26/05/2002, a parte recebeu benefício por incapacidade laborativa, por isso não poderiam ser computados como especiais. Sem razão, contudo. O período de 14/03/1997 a 22/04/1997 sequer foi considerado pela sentença como tempo de serviço especial, não sendo, pois, conhecido o recurso nesse particular, como frisado anteriormente. Quanto ao intervalo de 14/03/2002 a 26/05/2002, em que o autor recebeu auxílio-doença, este deve ser mantido como tempo especial, porque compreendido dentro do período de 22/10/1999 a 31/07/2003, em que a segurada desenvolveu atividades em condições especiais, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 998, nestes termos: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Sem razão também o INSS ao questionar a técnica para a medição do ruído nos períodos anteriormente analisados, todos anteriores a 19/11/2003. O Decreto 4.882, de 18/11/2003 (vigência a partir de 19/11/2003), regulamentando o disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, passou a exigir que as avaliações ambientais deverão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Desde então, no caso de ruído, considera-se atividade especial a exposição ocupacional do segurado a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) – código 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Convém gizar, quanto aos procedimentos técnicos de levantamento ambiental, que as modificações trazidas pelo Decreto 4.882/2003 (DOU de 19/11/2003) não geram efeitos retroativos em relação às alterações conceituais por ele introduzidas (§ 1º do art. 293 da IN INSS/PRES 77/2015). Os períodos de 01/01/2009 e 23/07/2010 e de 03/07/2012 a 12/11/2019, devem ser mantidos como tempos especiais, porque os níveis de exposição a ruído ultrapassaram o mínimo legalmente tolerável (> 85 dB), consoante provado pelo PPP de ID 210445828 - Págs. 47-49. O PPP citado indica os responsáveis pelos registros ambientais para os intervalos em questão. A técnica de medição do ruído foi a NH0-01 da FUNDACENTRO, o que está de acordo com a tese fixada pela TNU (Tema 174). Registro que a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído, por isso nada de irregular quanto à metodologia empregada para a aferição do ruído. Somente assiste razão ao INSS quanto ao período de 01/01/2004 a 12/11/2004, o qual deverá ser computado apenas como tempo comum, porque a técnica empregada para a medição do ruído, descrita no PPP, é o decibelímetro (sem demonstração do cálculo da dose do ruído), o que não atende à exigência contida na tese do Tema 174 da TNU. Afasto a alegação do INSS de ausência de fonte de custeio para o benefício (informação inexistente ou em branco, no PPP, do código GFIP). O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335 (Tema 555), decidiu que o § 5º do art. 195 da CF/1988, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso da aposentadoria especial. Tem-se, ademais, caracterizada a habitualidade e a permanência da exposição da segurada ao agente nocivo (ruído), haja vista a profissiografia constante nos PPPs examinados. A exposição habitual e permanente configura-se com a submissão da parte autora aos agentes nocivos de maneira indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço: “... Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço....” (AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). Por fim, nada a reparar em relação à adoção, pela sentença, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as teses fixadas pelos Temas 810/STF e 905/STJ. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, apenas para excluir o tempo especial no período de 01/01/2004 a 12/11/2004. Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. E M E N T A RECURSO INOMINADO DO INSS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO DECLARADOS COMO ESPECIAIS NA SENTENÇA. RECURSO DISSOCIADO, EM PARTE, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. MEDIÇÃO. DOSÍMETRO. DECIBELÍMETRO. NHO-01. TEMA 174/TNU. EXCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL NO PERÍODO EM QUE A MEDIÇÃO DO RUÍDO DEU-SE ATRAVÉS DO DECIBELÍMETRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA DOSE DE RUÍDO. QUESTÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO A AMBIENTE RUIDOSO, ACIMA DO TOLERÁVEL, DE MODO INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FONTE DE CUSTEIO. CÓDIGO GFIP. IRRELEVÂNCIA. TEMA 555/STF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003935-53.2020.4.03.6329 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de CRISTIANA APARECIDA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA APARECIDA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(56)

legal