Cumprimento de sentença 0002162-91.2006.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2006

Valor da Causa

R$ 8.070,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:24

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 27/11/2025

09/12/2025, 14:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:36

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 11:15

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de informações prestadas

13/10/2025, 11:39

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:24

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 27/11/2025

09/12/2025, 14:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 10:20

Sentença

•17/10/2025, 18:01

15/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:36

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 11:15

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de informações prestadas

13/10/2025, 11:39

Juntada de certidão

10/10/2025, 18:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/10/2025, 10:57

Juntada de certidão

02/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de ANGELA LUZIA CARRICO NOGUEIRA DE AGUIAR em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:34

Mandado devolvido cumprido

13/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de diligência

13/05/2025, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 20:35

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:38

Juntada de ato ordinatório

24/01/2025, 16:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas

06/09/2024, 09:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:42

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:03

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:16

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:20

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:26

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:03

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 17:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2023, 16:57

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2023, 10:46

Decorrido prazo de ANGELA LUZIA CARRICO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2022, 12:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de diligência

13/11/2022, 09:32

Mandado devolvido cumprido

13/11/2022, 09:32

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:04

Conclusos para despacho

28/10/2022, 15:27

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2022, 13:21

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:38

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:30

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2022 (1a. Vara)

06/09/2022, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2022, 10:50

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARRICO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 08:29

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/05/2022, 12:12

Juntada de petição inicial

05/05/2022, 12:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/05/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: MARIA DE JESUS CARRICO Advogado do(a) APELADO: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE - SP122983-A TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição ID 252446200, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. É o breve relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002162-91.2006.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: MARIA DE JESUS CARRICO Advogado do(a) APELADO: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE - SP122983-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 8.165,84 do principal e R$ 816,58 da sucumbência - ID 193372676 - fls. 220/226. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002162-91.2006.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

01/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 85/2008 (1a. Vara)

20/10/2008, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

03/10/2008, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2008, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2008, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1236/1250

18/09/2008, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2008, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2008, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA CAIXA Complemento Livre:

04/09/2008, 14:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 588/604

21/08/2008, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/08/2008, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/07/2008, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

27/05/2008, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 532/550

05/05/2008, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2008, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2008, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070800449421 Complemento Livre:

12/09/2007, 12:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 200761080056746

29/06/2007, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.080030382-1 Complemento Livre: CONTESTACAO

26/06/2007, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2007, 16:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2007, 08:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 179/181

22/09/2006, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2006, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2006, 15:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/08/2006, 13:34

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:47

Despacho

•06/10/2025, 14:46

Despacho

•06/10/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:43

Despacho

•14/08/2024, 15:25

Despacho

•13/08/2024, 18:32

Despacho

•18/04/2024, 16:43

Despacho

•24/10/2023, 16:15

Despacho

•13/07/2023, 15:42

Todos os documentos(26)

Sentença

•20/10/2025, 10:20

Sentença

•17/10/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:47

Despacho

•06/10/2025, 14:46

Despacho

•06/10/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:43

Despacho

•14/08/2024, 15:25

Despacho

•13/08/2024, 18:32

Despacho

•18/04/2024, 16:43

Despacho

•24/10/2023, 16:15

Despacho

•13/07/2023, 15:42

Despacho

•13/07/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:02

Despacho

•14/10/2022, 13:21

Despacho

•10/10/2022, 18:35

Despacho

•10/10/2022, 15:30

Despacho

•10/06/2022, 10:44

Despacho

•10/06/2022, 08:29

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:38

Despacho

•28/01/2022, 17:50