Procedimento Comum Cível 5008033-60.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 60.883,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Partes do Processo

SANDRA ARAUJO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP 191005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/01/2023, 11:19

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:39

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de apelação

17/08/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:12

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:16

Julgado improcedente o pedido

05/08/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:04

Expedição de outros documentos

11/05/2022, 18:33

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/01/2023, 11:19

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:39

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:38

17/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de apelação

17/08/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:12

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:16

Julgado improcedente o pedido

05/08/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:04

Expedição de outros documentos

11/05/2022, 18:33

Juntada de certidão

11/05/2022, 18:33

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:12

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial complementar para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 31 de janeiro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5008033-60.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:33

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2022, 15:43

Juntada de certidão

15/12/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 16:02

Expedição de carta de intimação

05/11/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:46

Conclusos para despacho

27/09/2021, 15:03

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:06

Juntada de certidão

27/07/2021, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:37

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 15:05

Conclusos para despacho

05/03/2021, 14:51

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 21:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 05:49

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 07:53

Juntada de certidão

28/01/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 09:03

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:54

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2020, 17:59

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 16:16

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2020, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:34

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 19:31

Juntada de ato ordinatório

01/09/2020, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2020, 16:00

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:23

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:16

Juntada de certidão

10/08/2020, 13:01

Juntada de certidão

06/08/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 17:37

Conclusos para despacho

05/08/2020, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2020, 18:39

Juntada de certidão

04/08/2020, 11:28

Juntada de certidão

03/08/2020, 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 05:05

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2020, 18:40

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2020, 18:38

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:48

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:07

Conclusos para despacho

24/05/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 18:43

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2020, 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2020.

13/05/2020, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 20:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2020, 20:00

Juntada de ato ordinatório

09/05/2020, 19:59

Juntada de certidão

27/04/2020, 17:08

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:45

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 11:11

Mandado devolvido cumprido

02/03/2020, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 11:02

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 11:01

Expedição de Mandado.

26/02/2020, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/02/2020, 16:55

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 16:49

Publicado Despacho em 31/01/2020.

31/01/2020, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 15:07

Conclusos para despacho

27/01/2020, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/01/2020, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 02:23

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 02:23

Juntada de certidão

18/09/2019, 11:24

Juntada de certidão

18/09/2019, 10:30

Juntada de certidão

13/09/2019, 15:13

Publicado Despacho em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

20/08/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 17:08

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 01:20

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2019, 17:12

Publicado Despacho em 05/04/2019.

05/04/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 19:58

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2019, 15:06

Publicado Despacho em 12/02/2019.

12/02/2019, 01:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 19:09

Conclusos para despacho

07/02/2019, 17:04

Juntada de Petição de réplica

07/02/2019, 16:26

Publicado Despacho em 06/02/2019.

06/02/2019, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2019, 11:19

Conclusos para despacho

01/02/2019, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 14:42

Juntada de Petição de contestação

12/12/2018, 15:52

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 01:07

Publicado Intimação em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 18:36

Conclusos para despacho

16/10/2018, 14:38

Juntada de certidão

16/10/2018, 14:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/10/2018, 12:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/10/2018, 10:52

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 10:52

Sentença

•05/08/2022, 18:16

Sentença

•05/08/2022, 18:09

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 19:04

Despacho

•19/04/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:32

Despacho

•05/10/2021, 18:46

Despacho

•27/05/2021, 16:19

Despacho

•27/05/2021, 15:05

Despacho

•22/01/2021, 22:56

Despacho

•20/01/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:15

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:38

Sentença

•05/08/2022, 18:16

Sentença

•05/08/2022, 18:09

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 19:04

Despacho

•19/04/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:32

Despacho

•05/10/2021, 18:46

Despacho

•27/05/2021, 16:19

Despacho

•27/05/2021, 15:05

Despacho

•22/01/2021, 22:56

Despacho

•20/01/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 19:30

Despacho

•06/08/2020, 17:39

Despacho

•06/08/2020, 17:37

Despacho

•05/06/2020, 16:55

Despacho

•05/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 20:00

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 19:59

Despacho

•11/02/2020, 16:49

Despacho

•29/01/2020, 09:15

Despacho

•28/01/2020, 17:15

Despacho

•20/08/2019, 09:37

Despacho

•19/08/2019, 19:01

Despacho

•03/04/2019, 09:55

Despacho

•02/04/2019, 19:58

Despacho

•08/02/2019, 09:21

Despacho

•07/02/2019, 19:09

Despacho

•04/02/2019, 11:45

Despacho

•02/02/2019, 11:19

Despacho

•16/10/2018, 18:36