Procedimento do Juizado Especial Cível 0000807-77.2020.4.03.6344 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000807-77.2020.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JULIO CESAR BOAVENTURA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000807-77.2020.4.03.6344 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR BOAVENTURA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JULIO CESAR BOAVENTURA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme destacado pela sentença, quanto ao ruído, no regime do Decreto nº. 53.831/1964 a exposição acima de 80 dB ensejava a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto nº. 3.048/1999, na redação do Decreto nº. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. A questão sobre a necessidade de comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) foi submetida à TNU, nos autos do processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, tendo ocorrido o julgamento do tema 174 em 21/11/2018, ressaltando-se que a tese foi retificada em sede de embargos de declaração em 22/03/2019, resultando a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Outrossim, para o agente ruído, independentemente da época em que foi prestado o serviço, sempre foi imprescindível laudo técnico pericial para comprovar o agente agressivo (Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp: 941885 SP 2007/0082811-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 19/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2008). O PPP tem sido admitido como prova da atividade especial, desde que preenchido com base no laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e sua validade depende de sua congruência com o laudo (TNU - PEDILEF: 200971620018387/RS, Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013). O artigo 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, dispõe que o PPP se constitui em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: “I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. (...)” Consoante se verifica, a regulamentação dispõe que o PPP deve conter não só os dados pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, mas também dos responsáveis pelas informações (inciso IV do art. 264). Outrossim, o § 4º do art. 264 dispõe que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.”. Cumpre ressaltar que, o que não é exigido pela legislação é que o PPP seja assinado pelo responsável técnico Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, bastando a assinatura pelo representante legal da empresa, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, quando for o caso, no campo apropriado do PPP, proporciona validade do documento como prova de que o agente nocivo informado foi objeto de laudo técnico produzido por responsável técnico habilitado previsto na legislação. Conclui-se, portanto, que a apresentação do laudo técnico é dispensável, mas não a sua existência, a qual é demonstrada no PPP mediante indicação do responsável técnico habilitado pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Cabe destacar que no julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 20/11/2020, que deu origem ao tema 208, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.”. A sentença reconheceu como especiais os períodos de 01/03/1989 a 28/02/1991, de 01/03/1991 a 03/12/1991 e de 01/10/1994 a 07/12/1994, laborados na empresa Gráfica Campos Sales, por enquadramento por categoria profissional no código 2.5.5 do Decreto nº. 53831/1964 e no código 2.5.8 do Decreto nº. 83.080/1979, pelo exercício da atividade de encadernador em impressão gráfica. Os períodos de 01/10/1993 a 28/01/1994, de 01/02/1995 a 20/07/1995 e de 01/03/1996 até 05/03/1997, laborados na empresa Tatoni & Cia Ltda., foram reconhecidos como especiais pela sentença, também por enquadramento por categoria profissional, em virtude de exercício de atividade em impressão gráfica (operador de guilhotina). Observa-se que não houve reconhecimento de períodos por exposição ao agente ruído, mas apenas por enquadramento. Ressalte-se que, no entanto, com a edição da Lei nº. 9.032/1995, além da vedação da conversão de tempo comum em especial, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente, conforme se verifica da leitura do art. 57, § 4º, da Lei nº. 8.213/1991. Portanto, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, somente é possível o enquadramento se demonstrada a exposição a algum agente nocivo. No caso em exame, o PPP juntado aos autos informa exposição ao agente ruído de 81 dB(A), acima dos limites de tolerância na época. Conforme se verifica, os períodos reconhecidos pela sentença são anteriores a 19/11/2003 e, de toda sorte, o PPP juntado aos autos informa que o ruído foi medido nos termos do Anexo 1 da NR-15. Neste ponto, não assiste razão ao réu. Todavia, verifica-se que o PPP indica, no campo 16, responsáveis técnicos pelos registros ambientais apenas para período posterior (01/10/1998 a 01/05/2019), sem conter informação de que não houve alteração de layout e/ou das condições de trabalho, em relação ao período pretérito. Destarte, não é possível o enquadramento do período por exposição ao agente ruído. No que tange aos períodos não reconhecidos pela sentença, laborados na empresa Tatoni & Cia Ltda., de 06/03/1997 a 09/11/2001, de 01/09/2002 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 01/05/2019, o PPP informa que o autor laborou como operador de guilhotina, constando no campo do fator de risco exposição a ruído de 81 dB(A) para os dois primeiros períodos e de 83 dB(A) para o último período acima apontado. Observa-se, portanto, que a intensidade do agente ruído não ultrapassa os limites de tolerância fixados pela lei, de forma que os períodos não podem ser reconhecidos como exercidos em condições especiais. Não obstante, o PPP informa no campo de fator de risco, além do ruído, exposição aos agentes químicos “cola, cera, álcool isopropílico”. Os Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979 relacionavam, em seus anexos, as profissões e os agentes agressivos, que conferiam direito à aposentadoria especial, incluindo a relação de agentes químicos. Posteriormente, na vigência da Lei nº. 8.213/1991, tanto o anexo do Decreto nº. 53.831/1964, quanto os anexos I e II do Decreto nº. 83.080/1979 foram ratificados pelo art. 295 do Decreto nº. 357/1991 e art. 292 do Decreto nº. 611/1992. Logo, diante desse quadro legal, admite-se, hoje, pacificamente, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, a possibilidade de enquadramento da atividade especial concomitantemente em quaisquer dos anexos citados, até a vigência do Decreto nº. 2.172, em 06/05/1997, o qual estabeleceu no Anexo IV a lista dos agentes nocivos, inclusive os químicos. Até a entrada em vigor do Decreto nº. 3.048, em 07/05/1999, para fins e caracterização da atividade especial, bastava a avaliação qualitativa da exposição ao agente agressivo. A partir do Decreto nº. 3.048/1999, para caracterização da atividade especial, incluiu-se o critério quantitativo, de modo que a exposição a determinado agente químico deve ser superior aos limites definidos na norma regulamentar: “Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (...)”. “ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS CÓDIGO AGENTE NOCIVO TEMPO DE EXPOSIÇÃO 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física. As atividades listadas são exemplificadas nas quais pode haver a exposição. O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999) O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999)” Ressalte-se que o § 2º do art. 68 estabelece expressamente que as dúvidas acerca do enquadramento dos agentes nocivos serão resolvidas pela legislação trabalhista. Assim, no caso dos químicos, o enquadramento é baseado nos limites de tolerância da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº. 3.214/1978. Para complementar a previsão do decreto, segundo a IN 77/2015 (artigo 278, § 1º), à semelhança do que previa a IN 45/2010 (artigo 236), a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do Anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho. Nesse sentido, confira-se o julgado da TNU a seguir: “(...) 5. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da necessidade da prova do nível de exposição aos agentes nocivos constantes no formulário PPP e/ou laudo técnico acima dos limites da NR-15, emitida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, para o reconhecimento de trabalhos sob condições especiais. 6. A exigência de superação de nível de tolerância disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) como pressuposto caracterizador de atividade especial deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário, com a edição da MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passam a influir na natureza de uma atividade (se especial ou comum). Desse modo, a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. Nesse sentido: Efetiva exposição. Caracterização. Níveis de tolerância. Legislação trabalhista: A exigência de superação de nível de tolerância disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) como pressuposto caracterizador de atividade especial deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário, com a edição da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/199, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). Assim, a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. (IUJEF 0000844-24.2010.404.7251) 7. A NR-15, para a valoração de atividades ou operações potencialmente insalubres, considera como tais as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Diversamente, para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. A NR-15, em seu Anexo 13, refere expressamente a insalubridade das atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina ou outras substâncias cancerígenas, nos seguintes termos: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO Nº 13 AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Insalubridade de grau médio Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. 8. A exposição a tais substâncias é considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes. Assim, a norma deixa de exigir a medição quantitativa, já que se trata de avaliação qualitativa. Insisto, portanto, que a situação é diferente quando comparada com a dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos: Anexo nº 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho Anexo nº 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais 9. Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 daqueles referidos no Anexo 13. Para estes últimos, torna-se desnecessária, e até mesmo impossível, a avaliação quantitativa. Em razão disso, a NR-15 sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida para os agentes do Anexo 13, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³ (miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no Anexo 11 que se referem à absorção por via respiratória. 10. Para esta TNU, mesmo após 06/05/1999, a avaliação da exposição aos agentes nocivos químicos é qualitativa, quando estes são previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999 e no Anexo 13 da NR-15. 11. No entanto, a partir de 06/05/1999, à exceção dos agentes químicos listados, também, no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente químico, sendo necessário comprovar que o nível de concentração está acima dos limites de tolerância (PEDILEF n.º 50083471320144047108, Rel. Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 28/08/2015, páginas 151/241). 12. No caso concreto, conforme assentado pela instância ordinária, a parte autora esteve exposta, de 13/06/2009 a 30/04/2009 e de 01/07/2009 a 01/02/2010, a hidrocarbonetos aromáticos. Como antes referido, a avaliação desse agente é qualitativa, razão pela qual a decisão da turma recursal de origem deve ser mantida. 13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido.”. (PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, j. 16/06/2016) Ademais, consigne-se que o julgamento da questão sobre a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, a fim de saber se também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (Tema 170): “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.” Em suma, relação aos períodos anteriores à vigência do Decreto nº. 2.172/1997 não se exigia o laudo técnico e, por conseguinte, desnecessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. Ademais, antes da entrada em vigor do Decreto nº. 3.048/1999 não se exige o limite de concentração previsto no anexo 11 da NR-15. No caso dos autos, nos períodos de 28/04/1995 a 20/07/1995, de 01/03/1996 a 09/11/2011, de 01/09/2002 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 01/05/2019, além da exposição ao agente ruído, o PPP informa exposição aos agentes químicos “cola, cera e álcool isopropílico”. De fato, o código 1.0.3 do anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999 dispõe como insalubre: “BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS (...) d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; (...)”. O benzeno encontra-se elencado no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial nº 9/2014) como agente confirmado como cancerígeno para humanos. Ademais, o álcool isopropílico está listado no anexo 11 da NR-15, como grau de insalubridade média nas intensidades 310 ppm e 765 mg/m3. Conforme já salientado acima, o PPP indica, no campo 16, responsáveis técnicos pelos registros ambientais apenas para o período de 01/10/1998 a 01/05/2019, sem conter informação de que não houve alteração de layout e/ou das condições de trabalho, em relação ao período pretérito. Desta sorte, é possível o enquadramento do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 por exposição ao agente químico. O período de 06/03/1997 a 30/09/1998 não é possível ser enquadrado, uma vez que não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para o período. Mas, os períodos de 01/10/1998 a 09/11/2011, de 01/09/2002 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 01/05/2019 podem ser enquadrados por exposição ao agente químico benzeno (cola), uma vez que há indicação de responsáveis técnicos e, nos termos da legislação vigente, basta o aspecto qualitativo do agente. Com o reconhecimento dos períodos reconhecidos pela sentença, o autor preencheu 29 anos, 04 meses e 01 dia, o qual não é suficiente para a concessão do benefício. No entanto, com o reconhecimento dos períodos de 01/10/1998 a 09/11/2011, de 01/09/2002 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 01/05/2019 como especiais, convertidos em comum com o acréscimo legal, o autor atinge o tempo de 35 anos de contribuição na data do requerimento administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000807-77.2020.4.03.6344 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recursos interpostos pelas partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a enquadrar os períodos de 01/03/1989 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 03/12/1991; 01/10/1994 a 07/12/1994; 01/10/1993 a 28/01/1994; 01/02/1995 a 20/07/1995; 01/03/1996 a 05/03/1997 como especiais. Alega o réu, em suas razões recursais, que não é possível o reconhecimento dos períodos laborados pelo autor com exposição ao agente ruído, porquanto não foi informada a técnica utilizada para a medição do agente, nos termos da NHO-01 FUNDACENTRO, bem como não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Em seu recurso, o autor sustenta que laborou nos períodos posteriores não reconhecidos pela sentença com exposição ao agente ruído e ao agente químico cola, o qual consta no item 1.0.3 do anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999 como composto de benzeno. Assim, requer o reconhecimento dos demais períodos como especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Intimadas as partes, apenas o autor apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000807-77.2020.4.03.6344 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao recurso do autor para reformar em parte a sentença e reconhecer como exercido em condições especiais os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 01/10/1998 a 09/11/2011, de 01/09/2002 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 01/05/2019, sem prejuízo dos demais períodos reconhecidos pela sentença e, por conseguinte, condeno o réu a averbá-los como tempo especial e convertê-los em comum, com o adicional legal vigente, bem como a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum, desde a data do requerimento administrativo, pagando os atrasados, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, bem como atualizadas monetariamente nos termos das teses fixadas pelo RE 870.947/SE (Tema 810), observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. EMENTA PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIO CESAR BOAVENTURA em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Despacho em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Despacho em 07/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)