Execução Fiscal 0002499-91.2003.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0002499-91.2003.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 16:24

Decorrido prazo de A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 18:46

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:05

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:01

Juntada de decisão

29/07/2022, 15:11

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: BARBARA CAROLINE MANCUZO - SP316399-A, HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A apelante/excipiente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica se restringe a casos em que há evidente prova de necessidade. Neste sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Vale registrar que o atual Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo, o que não ocorre in casu. Em que pese a Justiça Gratuita poder ser pleiteada em qualquer grau de jurisdição, a apelante não demonstrou o estado de miserabilidade da firma. Não há nestes autos qualquer prova documental idônea que comprove a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo. De todo modo, anoto que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal, a oposição de embargos não se sujeita ao recolhimento de custas, isenção que se estende à apelação. E essa isenção se aplica também à exceção de pré-executividade, como é o caso dos autos (AgInt no REsp 1614444/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002499-91.2003.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Após, voltem-me os autos cls. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/01/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 21:26

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 20:17

Despacho

•02/08/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: BARBARA CAROLINE MANCUZO - SP316399-A, HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A apelante/excipiente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica se restringe a casos em que há evidente prova de necessidade. Neste sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Vale registrar que o atual Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo, o que não ocorre in casu. Em que pese a Justiça Gratuita poder ser pleiteada em qualquer grau de jurisdição, a apelante não demonstrou o estado de miserabilidade da firma. Não há nestes autos qualquer prova documental idônea que comprove a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo. De todo modo, anoto que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal, a oposição de embargos não se sujeita ao recolhimento de custas, isenção que se estende à apelação. E essa isenção se aplica também à exceção de pré-executividade, como é o caso dos autos (AgInt no REsp 1614444/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002499-91.2003.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Após, voltem-me os autos cls. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A IDEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

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