Procedimento do Juizado Especial Cível 0002857-93.2020.4.03.6306 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002857-93.2020.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALDINAR BORGES MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA APARECIDA DE SOUZA MORAIS MIGUEL - SP305082-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002857-93.2020.4.03.6306 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALDINAR BORGES MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA APARECIDA DE SOUZA MORAIS MIGUEL - SP305082 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALDINAR BORGES MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA APARECIDA DE SOUZA MORAIS MIGUEL - SP305082 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe destacar que, a questão sobre o cômputo como especial do período de afastamento em virtude de benefício por incapacidade já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp 1759098/RS e REsp 1723181/RS (DJe 01/08/2019), firmando-se a seguinte tese (Tema 998): “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Ademais, cumpre ressaltar que a aplicação da tese estava suspensa, em virtude de interposição de recurso extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema, conforme acórdão que transitou em julgado em 05/12/2020. Assim, rejeito a alegação de nulidade da sentença. No mais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos. Ressalte-se que, os vínculos empregatícios, mesmo que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o Enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação (APELREEX 00062682420134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017). Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula nº 75, com o seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, sendo que, não somente a prova em Juízo, como também a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/91. De fato, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, §2º, I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final a CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade. Acerca do valor probatório da CTPS do empregado, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados, empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamente, nos incisos II, V, VII do artigo 11 e no artigo 13. Todavia, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por irregularidades por aquele praticadas. II - Mesmo tendo sido vertidas em atraso as contribuições relativas ao período em que a impetrante trabalhou como empregada doméstica, é de se afastar o disposto no art. 27, inc. II, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se, in casu, o art. 36 do mesmo diploma legal, o qual autoriza a concessão do benefício de valor mínimo ao empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas. III - Tendo a impetrante completado 60 anos em 08.03.2006, bem como cumprido número de contribuições superior ao legalmente estabelecido (180 contribuições), é de se conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).” (TRF3, Décima Turma, AMS 00085984720104036183, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 347998, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Fonte de publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014, data da decisão: 11/02/2014). Portanto, tratando-se de segurado obrigatório qualificado como empregado comum ou empregado doméstico, com registro de vínculo trabalhista em CTPS, não há que se cogitar de prova do recolhimento contributivo, pois a formalização do contrato de trabalho com o registro da remuneração já prova a atividade profissional e os respectivos salários-de-contribuição, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.212/91, c.c. o art. 214, II, do Decreto 3.048/99, ficando a cargo exclusivo do empregador a retenção e o recolhimento da contribuição do segurado, consoante o disposto no art. 30, V, da mesma Lei de Custeio da Seguridade Social. No caso dos autos, conforme fundamentado pela sentença, em relação ao período laborado na Colgate, há anotação do vínculo na carteira de trabalho sem data de saída. Contudo, foi apresentado nos autos declaração da empresa confirmando o vínculo desde 04/10/1994 e a relação dos salários de contribuição desde 1995 a julho/2019, bem como foi apresentado o PPP expedido pelo empregador em 21/05/2019, com vínculo em aberto. Assim, os documentos demonstram que o vínculo está ativo, de sorte que deve ser computado para fins previdenciários, não obstante a falta de registros no CNIS. Outrossim, ressalte-se que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. (D) CONCLUSÃO 57. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002857-93.2020.4.03.6306 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo réu, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “O autor, ALDINAR BORGES MOURA, propôs a presente ação, em que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial e rural. É o breve relatório. Decido. A parte autora renunciou o excedente à alçada deste Juizado, tanto na inicial (anexo 2, fl. 03), como na audiência (doc. 31), estando superada a alegada incompetência deste juízo em razão do valor da causa. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorrido cinco anos do requerimento administrativo objeto de controvérsia (DER 05/08/2019). Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e ( iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “ A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. IV – COMPROVAÇÃO POR PPP: O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Saliento que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ressalto, por fim, que ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). V - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). CASO DOS AUTOS: No caso em tela, o autor busca a concessão da aposentadoria, levando em conta o reconhecimento dos seguintes períodos: RURAL 07/1977 a 07/1984 ESPECIAL 1) 03/12/1987 a 01/09/1989 – Cia União dos Refinadores de Açúcar a Café 2) 06/11/1989 a 01/08/1990 – Meritor do Brasil 3) 08/11/1993 a 01/09/1994 - Cia União dos Refinadores de Açúcar a Café 4) 04/10/1994 a 29/12/2003, 30/12/2003 a 30/01/2005, 13/03/2009 a 29/08/2010, 30/08/2010 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 21/08/2013, 22/08/2013 a 12/ 02/2015, 13/02/2015 a 10/02/2016, 11/02/2016 a 15/11/2016, 16/11/2016 a 19/12/2017 e 20/12/2017 a 05/08/2019 – Colgate Palmolive Industrial Ltda A contagem de tempo elaborada no processo administrativo (arquivo 2, fls. 130/ 131), demonstra que os períodos entre 06/11/1989 a 01/08/1990 (Meritor) e de 04/ 10/1994 a 30/12/2003 (Colgate) já foram computados como especiais, restando, portanto, incontroversos. Quanto aos períodos laborados na Cia União dos Refinadores de Açúcar a Café, entre 03/12/1987 a 01/09/1989 e 08/11/1993 a 01/09/1994, o autor apresentou PPPs no processo administrativo (arquivo 2, fls. 82/83 e 85/86), informando que laborou como ajudante geral e operador de equipamentos, no setor de empacotamentos, exposto a ruído de 91,5 dB(A). No tocante à técnica utilizada, a TNU firmou a seguinte tese, ao decidir o tema 174: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. “ Além disso, administrativamente, em Pedido de Uniformização de Jurisprudência, recurso nº 44232.598417/2016-17, o Conselho de Recursos do Seguro Social - que é o órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do INSS - reconheceu que a exigência do ruído em NEN, a partir de 18/11/2003, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Nesse passo, observo que o PPP informa, expressamente, como técnica utilizada para aferição do ruído, a NR-15, presumindo-se que os valores informados refletem a dose diária a que o trabalhador esteve submetido, ainda que o ruído não tenha sido informado em NEN. Além disso, o período é anterior à tese ante mencionada. Desse modo, entendo suficientes as informações constantes do PPP e, demonstrada exposição acima dos limites de tolerância, reconheço como tempo especial os períodos de 03/12/1987 a 01/09/1989 e 08/11/1993 a 01/09/1994. Quanto ao período laborado para Colgate, a contagem de tempo (arquivo 2, fls. 130/131) e despacho administrativo (arquivo 2, fl. 139) demonstram que não foi integralmente computado pelo INSS sequer como tempo comum, uma vez que no CNIS só consta remuneração até 02/1997. O vínculo está anotado na Carteira de Trabalho do autor, sem data de saída (arquivo 2, fl. 63). O autor também apresentou declaração da empresa, confirmando o vínculo, desde 04/10/1994, e relação dos salários de contribuição desde 1995 a Julho/2019 (arquivo 2, fls. 66/74). Além disso, também foi apresentado PPP, expedido pelo empregador em 21/05/ 2019, com vínculo em aberto (arquivo 2, fls. 77/79). O conjunto probatório comprova que o vínculo está ativo, devendo, portanto, ser computado para fins previdenciários, ainda que não conste a remuneração em todo o período no CNIS. Passo, assim, a analisar o tempo especial controvertido. O PPP expedido pela empresa (arquivo 2, fls. 77/79) informa que o autor permaneceu exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância nos intervalos de 04/10/1994 a 29/12/2003, 30/12/2003 a 30/01/2005, 13/03/2009 a 29/08/2010, 30/08/2010 a 22/04/ 2012, 23/04/2012 a 21/08/2013, 22/08/2013 a 12/02/2015, 13/02/2015 a 10/02/2016, 11/02/ 2016 a 15/11/2016, 16/11/2016 a 19/12/2017 e 20/12/2017 a 21/05/2019 (data da expedição). Observo que o PPP informa, expressamente, como técnica utilizada para aferição do ruído, a NR-15 e a NHO 01, presumindo-se que os valores informados refletem a dose diária a que o trabalhador esteve submetido, ainda que o ruído não tenha sido informado em NEN, conforme tese firmada pela TNU. Como mencionado, até 30/12/2003, o INSS já enquadrou como tempo especial, cabendo o enquadramento do período restante, eis que comprovado trabalho acima do limite de tolerância, limitado até 21/05/2019, data da expedição do PPP. Reconheço, portanto, o período especial de 31/12/2003 até 30/01/2005 e de 13/03/2009 a 21/05/2019. Friso, ainda, que a parte autora percebeu auxílio-doença intercalado entre períodos em que exercia atividade especial (de 31/07/1997 a 20/08/1997, 23/12/2010 a 31/01/2011 e de 04/05/2013 a 10/06/2013). Nesta hipótese, o período em gozo de benefício deve ser enquadrado como especial, consoante tese firmada pelo C. STJ no Tema 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” ATIVIDADE RURAL Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido, STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/ SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, RESP 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. No presente caso, o autor argumenta que laborou entre 07/1977 a 07/1984, em regime de economia familiar. Para comprovação do alegado, apresentou os seguintes documentos: - Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaueira – PI, em nome Sr. Raimundo Borges de Moura, pai do autor, informando que exercera a atividade rural no período de 1978 a 2019 (anexo 2, fls. 75/76). A certidão consigna que a declaração foi emitida com base nos seguintes documentos: escritura da propriedade, certidão de casamento e carteira social do sindicato; - Certidão de Casamento dos pais do autor, realizado em 18.11.1967, na qual consta a profissão do pai do autor como lavrador (anexo 2, fl. 91); - Escritura Pública de Compra e Venda de gleba de terra de 10 hectares, realizada pelo pai do autor, Raimundo Borges de Moura, em 05.05.1978 (anexo 2, fls. 93/96). Considero como início de prova material a certidão de casamento dos pais do autor e a documentação de compra de gleba de terra em 1978. Ocorre que, apesar desses documentos, a prova testemunhal não convenceu este Juízo acerca do exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período alegado. A prova oral foi vacilante e não ofereceu maiores detalhes acerca do labor rural e de algumas questões cruciais, revelando ainda versões contraditórias. Apesar de relatar que exercia a atividade em regime de economia familiar, plantando tão somente para a própria subsistência, o autor afirmou que seu pai comprou terreno na cidade de Itaueira, onde construiu uma casa, além de ter adquirido também gleba de terra, circunstâncias que se incompatibilizam com a plantação tão somente para alimentação da família. Outrossim, as testemunhas mostraram-se reticentes quando indagadas sobre alguns detalhes da narrativa do autor. A testemunha Virlene, que disse ser vizinha da casa do autor na cidade, não soube precisar qual era a distância da residência até a propriedade onde ele exercia a atividade rural e também não afirmou com convicção a quem pertencia a propriedade em questão. Já a testemunha José disse que o autor morava na propriedade rural, contrariando a narrativa do autor e da testemunha Virlene de que morava na cidade. Em conclusão, não há elementos suficientes para reconhecer o labor rural. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NO CASO EM TELA: Dessa forma, considerando os períodos reconhecidos judicialmente, somados aos períodos já computados pelo INSS administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (05/08/2019), a parte autora contava com 39 anos, 6 meses e 19 dias (anexo 36), fazendo jus ao benefício, com coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, uma vez que a soma do tempo de contribuição e idade do segurado é inferior a 96 pontos. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) averbar o tempo de serviço especial de 03/12/1987 a 01/09/1989, 08/11/1993 a 01/09/1994 e 31/12/2003 a 22/12/2010, 23/12/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 03/05/ 2013, 04/05/2013 a 10/06/2013, 11/06/2013 a 21/05/2019, convertido em tempo comum, com o fator de conversão vigente; ii) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/191.009.828-8, com DIB no requerimento administrativo, em 05/08/2019, considerando o total de 39 anos, 6 meses e 19 dias, com coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, uma vez que a soma do tempo de contribuição e idade do segurado é inferior a 96 pontos. iii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DIB (05/08/2019) até a implantação do benefício, acrescidas dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores, descontando-se eventuais benefícios previdenciários pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido, observada a renúncia do autor aos valores excedentes à alçada deste Juizado. Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo rural. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para implantar a aposentadoria e informar este juízo sobre o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Justiça gratuita já deferida. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002857-93.2020.4.03.6306 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos/COBAP, pela parte autora e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao incidente de uniformização do INSS, fixandose as seguinte teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; e (ii) determinar que a Turma Recursal de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem/TNU n. 20.”. Conforme destacado pela sentença, os PPPs apresentados nos autos informam, expressamente, como técnica utilizada para aferição do ruído, a NR-15 e a NHO 01, presumindo-se que os valores informados refletem a dose diária a que o trabalhador esteve submetido, ainda que o ruído não tenha sido informado em NEN, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização. Portanto, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. EMENTA PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDINAR BORGES MOURA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)