Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000171-70.2021.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000171-70.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO FERNANDO MARTINS DA SILVA DOMINGOS CURADOR: CLOVES PLACIDO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000171-70.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo DR. HENRIQUE CASSIS RIBEIRO SANTOS, CRM/SP 126.737, psiquiatra, na sala de perícias da Justiça Federal à Avenida Presidente Vargas, 543 - Cidade Nova - Franca, no dia 21 de março de 2022, às 13:15 horas. Em se tratando de perícia médica a se realizar na sede da Justiça Federal, a parte autora só poderá ingressar ao Fórum com a apresentação de documento de identidade com foto e comprovante de vacinação completa contra COVID-19. Não havendo completado a vacinação, a parte autora deverá apresentar resultado negativo de teste para a infecção por COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. DETERMINO a realização de perícia social para averiguação das condições socioeconômicas da parte autora e seu núcleo familiar. DESIGNO A SRA. LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, CRESS-SP 32.174, assistente social, para realizar o exame pericial na residência da parte autora, conforme o endereço atual constante dos autos, no dia 25/03/2022, às 10:30 horas. A data ora informada é apenas informativa, podendo o exame pericial ocorrer nos 7 (sete) dias anteriores ou posteriores à designação ora formalizada. O(s) perito(s) ora nomeado(s) deverá(ão) ser intimado(s) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo da Resolução CJF 305/2014 para cada perito. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao(s) perito(s) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme os fatos indicados pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá se fazer presente ao(s) exame(s) pericial(is) com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(s) perito(s) reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverão apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(s) perito(s) deve(m) analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1. CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa do benefício, bem como de quaisquer outros que versem sobre a matéria similar; - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455, à audiência que possa ser eventual e excepcionalmente designada pela Secretaria. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE desta decisão a parte autora, a parte requerida e os peritos neste ato nomeados. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência dos exames periciais ora designados. Eventual ausência ao exame pericial deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando os princípios da Informalidade e da Economia Processual; imediatamente após a apresentação de cada laudo pericial específico, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de proposta, nesse prazo deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. 6) Decorridos os prazos acima, solicite-se o pagamento dos honorários aos peritos nomeados por meio do sistema AJG. Havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, ou oferecimento de quesitos suplementares, remetam-se aos peritos para responde-los no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não havendo quesitos suplementares ou pedidos de esclarecimentos; ou uma vez respondidos pelos peritos: - em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias; - apresentado o parecer pelo MPF, ou ausente seu interesse de atuação no feito, venham conclusos para sentença. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO FERNANDO MARTINS DA SILVA DOMINGOS em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO FERNANDO MARTINS DA SILVA DOMINGOS em 17/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)