Execução de Título Judicial 0000328-35.2020.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000328-35.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAELA PETINATI DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 S E N T E N Ç A Busca a parte autora, RAFAELA PETINATI DANTAS, por meio da presente ação movida em face da CEF autorização judicial para o levantamento do valor pretendido na petição inicial, decorrentes de depósito indevido de conta mantida junto à empresa requerida, sem qualquer condenação à CEF. Consta, em síntese, da prefacial que foi vítima de um golpe pela Internet, tendo efetuado o depósito no valor de R$ 720,00 no dia 10/01/2020, solicitado pelo suposto golpista que se faz passar por um vendedor de celulares. Quando descobriu que fora vítima de fraude, a atora se dirigiu à agência bancária, e explicou o ocorrido, tendo naquela oportunidade solicitado o estorno dos valores. Conta, ainda, que o gerente que lhe atendeu procedeu ao bloqueio do valor depositado na conta do golpista, no entanto, lhe informou que somente poderia levantar o montante depositado mediante determinação judicial. Citada, a CEF alegou preliminarmente da sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o pedido deve ser feito apenas em face do titular da conta. Aduziu, ainda, que o valor bloqueado pode ser restituído à parte autora, desde que haja autorização judicial nesse sentido. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o sucinto relatório. Decido. Aduziu a CEF em preliminar que o titular da conta na qual consta o valor bloqueado deve ser incluído no polo passivo desta demanda, visto que os valores estão depositados em seu favor (fl. 4 do arquivo ID 87137349). Quanto a esta alegação, entendo que a titular da conta não deve ser incluída, pois não foram fornecidos elementos para proceder a sua citação, aliado ao fato de que ela não reclamou do bloqueio, ao menos não veio esta informação aos autos. Assim, ante o silêncio de terceiro acerca do bloqueio pelo período superior a um ano, denoto que esta conta foi utilizada para o cometimento de golpes e fraudes, não sendo útil a inclusão do seu titular que nada mencionou na via administrativa sobre o valor bloqueado. Assim, rejeito a preliminar aventada. A par disso, destaco que não foi postulado pela parte autora o reconhecimento da fraude, com o intuito de devolução da quantia depositada; pleiteia nesta ação, tão-só a devolução de eventuais valores bloqueados pela CEF, no montante de R$ 720,00. Em sua petição (fl. 4 do arquivo ID 87137349), a CEF demonstrou que o montante de R$ 720,00 está bloqueado na conta poupança pertencente a Rosana M. Schardong nº 00009490-9, vinculada à agência 4939, tendo declinado em sua peça de defesa que este montante pode ser liberado mediante autorização judicial (arquivo ID 87137347). Portanto, ante o conjunto probatório, reputo que a autora faz jus à devolução de R$ 720,00, depositados na CEF, agência 4939, conta 013.00009490-9, em nome de Rosana M. Schardong, facultando-se à CEF o cumprimento da obrigação por via alternativa, desde que resulte na entrega de R$ 720,00 à jurisdicionada, pelo que não pode o descumprimento de ordem judicial prejudicar o andamento do feito (art 5o, inciso LXXVIII, CF), nem inviabilizar o cumprimento da obligatio em favor da parte ex adversa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000328-35.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à CEF que restitua à parte autora, RAFAELA PETINATI DANTAS, os valores bloqueados na agência 4939, conta 013.00009490-9, em nome de Rosana M. Schardong, até o limite de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), devendo o Banco cumprir a obrigação, se o caso, por via alternativa, resultando na entrega de deste valor à jurisdicionada. No mais, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado e dê-se baixa no sistema. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de RAFAELA PETINATI DANTAS em 19/07/2023 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de carta de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA PETINATI DANTAS em 10/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(62)

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