Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-37.2020.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-37.2020.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEBASTIAO VALDOMIRO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000513-37.2020.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO VALDOMIRO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SEBASTIAO VALDOMIRO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença prolatada não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte: [...] O INSS reconheceu administrativamente 155 meses de atividade rural para fins de carência (evento n. 02, fls. 48). Todas essas contribuições são decorrentes de vínculos anotados em CTPS, como trabalhador rural, bem como de contribuições constantes do CNIS (ev. 02, fls. 29 e seguintes, e ev. 18). Todavia, o INSS não computou o seguinte período, constante na CTPS do autor: 01.10.2007 a 30.09.2010. A CTPS em questão apresenta vínculos em ordem cronológica e sem defeito formal. Em contestação, não houve apresentação de qualquer óbice específico por parte do INSS (ev. 17). Portanto, incide o entendimento consagrado na Súmula 75 da TNU: S75TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (DOU 13/06/2013) A mencionada CTPS, que caracteriza início de prova material (art. 55, § 3º, da CF), foi corroborada pela prova testemunhal convincente e segura produzida em juízo. Com efeito as testemunhas relataram que trabalharam junto com o autor para o “Dr. Jayme”, esclarecendo que ele roçava, fazia cerca, tirava leite e fazia limpeza de terra. Assim como ocorreu com o autor, as testemunhas (i) não foram registradas em momento algum ou (ii) foram registradas após trabalhar um período inicial sem registro. Como se vê, o autor exercia inequívoca atividade rural em fazenda localizada na Zona Rural do Município de Areias (ev. 02, fls. 50/60). Assim, não pode deixar de ser reconhecido como trabalhador rural, pelo simples fato de ter sido registrado em CTPS como caseiro. Não se olvide, também, que eventual ausência de recolhimentos previdenciários no período faltante não poderia prejudicar o segurado, tendo em vista que o recolhimento incumbe ao seu substituto tributário (art. 30, inc. V, da Lei 8.212/91). Com efeito, há ainda, expressa previsão legal quanto à presunção desse recolhimento na Lei de Custeio, tanto para a classe dos segurados empregados, urbanos ou rurais (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), quanto para a classe dos empregados domésticos: Art. 30. (omissis)(...) Destarte, reconheço para fins de carência, o período de 01/10/2007 a 30/09/2010. O período reconhecido acrescido dos 155 meses de carência já reconhecidos pelo INSS supera os 180 meses exigidos para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000513-37.2020.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento do período de 01/10/2007 a 30/09/2010. O INSS alega que não foi apresentado início de prova material idônea e suficiente a ensejar o reconhecimento do labor rural no período reconhecido. Alega que a prova material apresentada não guarda correspondência com o CNIS do autor e que a anotação realizada na CTPS se mostra irregular. Contrarrazões apresentadas. É, no que basta, o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000513-37.2020.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 09.03.2020 (da DER). [...] O INSS questiona em seu recurso a inexistência de conjunto probatório do labor rural, e o recurso não comporta acolhimento nesse particular. Houve apresentação de início de prova material, que corroborada com os 03 depoimentos testemunhais produzidos nos autos, formam conjunto probatório suficiente a ensejar o reconhecimento do labor rural no período reconhecido (01/10/2007 a 30/09/2010). A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e da TNU. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Ainda, segundo o STJ, início de prova material não se confunde com prova plena: deve ser interpretado como meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. Nessa linha de entendimento do STJ, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. A propósito, a Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A matéria foi decidida pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 638), firmando-se a seguinte tese: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). Ou seja, não é necessária a apresentação, ano a ano, de documentos para a prova do labor campesino, bastando que a prova testemunhal, de forma coerente e segura, ampare o início de prova material apresentado, ampliando sua eficácia temporal, tudo devidamente fundamentado em decisão judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da TNU. Noutros termos, para que haja a ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados como início de prova material, para aquém (extensão retrospectiva) ou além (extensão prospectiva) do marco temporal contido na documentação, exige-se prova testemunhal idônea e convincente. Segundo a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, o início de prova material contemporâneo possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data, desde que corroborado por prova testemunhal robusta, convincente e harmônica (TRU/3ª Região – Assunto 55/2020 - Pedido de Uniformização Regional nº 0001059-10.2018.403.9300 – Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira - Julgado na sessão de 19/02/2020). Ademais, o INSS não abordou em seu recurso os depoimentos testemunhais, deixando de apontar, eventualmente, alguma contradição ou incoerência dos relatos orais, de maneira que se deve prestigiar, em atenção ao princípio da imediação pessoal, o exame do conjunto probatório feito pelo Juízo de primeiro grau, que teve o contato direto com a prova, avaliando circunstâncias, tais como, segurança das afirmações, ausência de contradições, conhecimento da faina rural e características pessoais dos depoentes. Aliás, deixo consignado que o réu sequer participou da audiência de instrução (Id: 210359647). Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais acresço os deste voto, e nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURÍCOLAS. CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALDOMIRO RIBEIRO em 03/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALDOMIRO RIBEIRO em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Despacho em 25/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)