Procedimento Comum Cível 0008942-55.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008942-55.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDETE CAMILO DA SILVA JASPER, CARLOS CAMILO JASPER Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE BENTO - RJ189982, FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ189074 Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE BENTO - RJ189982, FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ189074 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008942-55.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por Claudete Camilo da Silva Jasper e Carlos Camilo Jasper em face Caixa Econômica Federal, pelo procedimento comum, que objetiva a condenação da ré ao pagamento da restauração e da manutenção de imóvel objeto de financiamento habitacional entre as partes, além de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para penhora “on line" de valor suficiente para escoramento da estrutura. Com a inicial vieram documentos. O pleito liminar foi indeferido. Foi concedida a gratuidade e restou admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas sem inversão do ônus probante. Por fim, determinou-se que a Caixa Seguradora S.A. fosse integrada à lide (ID 21607517, páginas 90/95). Os autores aditaram a exordial a fim de incluir a nova ré, vindo a lume a decisão (ID 21607517, página 99): “Recebo o pedido de fls. 89 como emenda à inicial. Comunique-se o SUDP para inclusão da Caixa Seguradora S/A. (CNPJ nº 34.020.354/0001-10), no pólo passivo da ação. Citem-se e intimem-se as rés desta decisão e da decisão de fls. 85/87/verso. Sendo apresentadas as defesas, abra-se vista à Parte Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a declaração de fls. 27 e o pedido de fls. 17, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Por fim, verifico que a Sra. Claudete Camilo da Silva Jasper, mãe do contratante, apesar de residir no imóvel e comprovar que paga as parcelas do financiamento imobiliário, esta situação NÃO dá a ela a condição de ser parte no processo, uma vez que o contrato de fls. 28/53 foi assinado unicamente pelo Sr. Carlos Camilo Jasper, único legitimado a pleitear em Juízo qualquer direito relativo ao imóvel objeto do referido contrato. Do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determino a exclusão da Sra. Claudete Camilo da Silva Jasper do pólo ativo da ação, por ser parte ilegítima, extinguindo o feito, em relação a ela, sem resolver o mérito. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita e ainda não ter havido as citações dos réus. Após o decurso de prazo para eventual recurso, providencie a Secretaria a exclusão da referida senhora da ação, comunicando-se ao SUDP, por e-mail. Intimem-se”. A Caixa Seguradora S. A., em sede de contestação, refutou a tese da exordial, com preliminar de ilegitimidade passiva (ID 21607517, páginas 110/122) e documentos. Regularmente citada, a CEF quedou-se inerte (ID 21607518, página 42). Dada vista para réplica e manifestação sobre a ausência de contestação, o prazo transcorreu in albis, vindo o autor a peticionar extemporaneamente (ID 21607518, páginas 45/50). A CEF manifestou-se no estado em que se encontrava o processo, refutando a tese da exordial (ID 21607518, páginas 51/59). Foram as partes instadas a especificarem provas. Ainda, foi mantida a réplica, deu-se vista da resposta da CEF e determinou-se a inclusão do patrono do banco no sistema processual (ID 21607518, página 62). A CEF não se opôs ao julgamento (ID 21607518, página 67) ao passo que o autor e a Caixa S.A. requereram perícia (ID 21607518, páginas 68/80 e 81). Adveio decisão, ID 21607518, página 84: “Vistos em inspeção. Defiro o requerido pela Parte Autora às 165/167 e o requerido pela corré CAIXA SEGURADORA S/A. às fls. 168 e determino a realização de prova pericial na área de engenharia civil. Nomeio como perita a Sra. Gisele Alves Ferreira Patriani, engenheira civil, com escritório na Avenida Anísio Haddad, nº 10000-15, Jardim Palmeiras, e-mail [email protected], nesta, que deverá entregar o laudo no prazo de 40 (quarenta) dias. METADE dos honorários serão pagos pela Justiça Federal, ao final da perícia, com base na Tabela de pagamento de Peritos do TRF da 3ª Região, em virtude do que preceitua o art. 95, § 3º, II, do CPC e a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. A outra METADE dos honorários serão pagas pela corré CAIXA SEGURADORA S/A. Caso o "expert" não aceite o encargo, deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias do recebimento da comunicação de sua nomeação. Aceitando o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários correspondente à metade do valor, já que a metade relativa à Parte Autora será custeada pela Justiça Federal. Às partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (Parte Autora já apresentou quesitos às fls. 166/167), querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a comunicação da Perita Judicial por e-mail (de sua nomeação). Com a apresentação da proposta vista às partes para manifestação e, após, voltem os autos conclusos para arbitrar o valor dos honorários, conforme acima determinado. Com a indicação dos assistentes técnicos e/ou apresentação dos quesitos, e o depósito dos honorários periciais por quem de direito, comunique-se a "expert" para retirada dos autos para a realização da perícia dentro do prazo acima estipulado. Intimem-se”. A Caixa S.A. indicou assistente técnico e quesitos (ID 21607518, páginas 87/90). Foram os autos à digitalização em 19/06/2019 (ID 21607518, página 91) e as partes e o Ministério Público Federal foram instados a dizerem sobre a virtualização (ID 24629288), não havendo observações. A perita estimou em R$ 4.000,00 seus honorários (ID 26671708). Dada vista às partes, a Caixa S.A. discordou do valor, indicando o múnus de R$ 2.800,00 (ID 31494328), enquanto CEF e autor nada disseram. Foi lançada decisão, ID 35890826: “A Perita judicial apresentou proposta de honorários periciais no ID nº 26976736, no valor de R$ 4.000,00, com estimativas de gastos, tendo a Caixa Seguradora S/A., em sua manifestação ID nº 31494328, concordado parcialmente com o valor, sugerindo que o valor de R$ 2.800,00 seria mais apropriado. Autores e corré CEF não apresentaram manifestação acerca do tema. Assiste razão à Caixa Seguradora S/A. e, neste momento processual, arbitro os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), pelas razões expostas na petição de id 31494328. Providencie a Caixa Seguradora S/A. o depósito de sua cota parte, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado, uma vez que a Parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita (a parte correspondente a ela será oportunamente arbitrada). Inobstante a realização do depósito, verifico que o presente feito faz parte do acervo META 02, do CNJ, com julgamento previsto para acontecer até o final deste ano. Como é fato público e notório, as medidas restritivas impostas pela pandemia CONVID-19 em São José do Rio Preto/SP., estão sendo flexibilizadas, portanto, caso seja possível, deverá a Perita Judicial agendar a perícia o mais breve possível, inclusive entrando em contato com os Autores para verificar esta a possibilidade (realização da visita), podendo finalizar a perícia em 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada, caso haja dificuldades decorrentes das restrições sanitárias de combate à pandemia. Comunique-se a "expert" para providenciar a realização da perícia, por e-mail”. A Caixa S.A. efetivou o depósito de R$ 1.400,00 (ID 37663944). O laudo foi apresentado (ID 57398345), lançando-se despacho, ID 57436680: “Verifico que a Perita Judicial entregou o laudo, conforme ID nº 57398345. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, inclusive apresentando alegações finais, caso não existam questionamentos acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que o presente feito pertence ao acervo META 02, do CNJ, com previsão de julgamento ainda este ano, devendo as partes cooperarem para esta missão, na medida do possível. Intimem-se”. O autor informou a quitação do financiamento habitacional, com documentos (ID 57488755). A Caixa S.A. trouxe seus memoriais (ID 58773241 e 58773248) e a CEF manifestou-se sobre o laudo (ID 69546656). Foram as partes intimadas sobre os movimentos posteriores à vista do laudo (ID 168433995). O autor reiterou a exordial (ID 170517728), ao passo que a Caixa S.A. disse sobre a quitação do financiamento (ID 239778702). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que Claudete Camilo da Silva Jasper foi declarada parte ilegítima (ID 21607517, página 99), em decisão não recorrida, mas ainda não foi excluída da lide, o que deverá ser regularizado pela serventia. Igualmente, chamo o feito à ordem e decreto a revelia da CEF, pois não contestou no prazo legal, mas deixo de lhe aplicar os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, observando que o advogado do banco já foi inserido no sistema PJe. O autor subsistente, Carlos Camilo Jasper, e a CEF, celebraram o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro de Ônus e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito com Recursos Do SBPE – Sistema Financeiro da Habitação – SFH” nº 155550299642 (ID 21607517, páginas 31/57). As cláusulas 21ª a 23ª determinam que o devedor obtenha um seguro, que, no caso, foi contratado junto à Caixa Seguradora S. A. (ID 21607517, páginas 78/79). Em apertada síntese, alega o autor que o imóvel em questão teria apresentado rachaduras e, após vistoria, a ré (apontada como a Caixa Econômica Federal) teria indicado um valor muito aquém do orçamento para os necessários reparos do imóvel, informando o requerente que a Defesa Civil teria emitido laudo que teria atestado risco de desabamento de alguns cômodos. Consoante já posto na decisão inicial, no caso concreto, não foi deduzido qualquer pedido relacionado com possível vício no fornecimento ou comercialização de produtos e serviços disponibilizados pela CEF, empresa pública federal, a ensejar sua responsabilização com base nas disposições do CDC, tratando-se, na verdade, de uma demanda específica quanto à cobertura do seguro, prevista na cláusula vigésima primeira do contrato, de responsabilidade da Caixa Seguradora S/A, previsto no contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial celebrado com a CEF. Na hipótese de eventual procedência desta ação, somente a empresa seguradora, pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica distinta da instituição financeira “Caixa Econômica Federal”, poderá suportar os ônus de uma condenação final, sendo a única a quem será, porventura, dirigida a ordem judicial para efetuar o pagamento da indenização pretendida pelos autores. Os valores necessários para o cumprimento de uma decisão nesse sentido - digo, sempre, em tese – sairiam, unicamente, de seu patrimônio e não da empresa pública federal, já que não há nenhuma previsão contratual ou estatutária a respeito, ressaltando, ainda, que a Caixa Econômica Federal apenas atua na comercialização dos produtos da seguradora ou, in casu, como agente financiador habitacional, sem deter qualquer controle acionário sobre a mesma. Além disso, não há previsão contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS. Doutra feita, a própria Caixa Seguradora S. A. já emitiu “Termo de Reconhecimento de cobertura” (ID 21607517, páginas 78/79). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E A CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012) 2. Não demonstrado o comprometimento do FCVS, não cabe o ingresso da CEF na lide, tampouco a remessa do feito à Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AARESP 200801409269 - AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1073766 - DJE DATA:16/04/2013..DTPB - - Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA S.A. RAMO DA APÓLICE. COMPROMETIMENTO DO FCVS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. 2. Não comprovado de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal tenha demonstrado interesse na causa, deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual”. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AGRESP 201100665304 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1246396 - DJE DATA:25/02/2013..DTPB - Relator(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Sob tais fundamentos é que foi determinada a inclusão da Caixa Seguradora S.A. na lide, como destinatária desse pedido, compreensão que se sustém, pelo que rejeito sua preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF será examinada à frente. De acordo com o autor, os requerentes são mutuários da CEF pelo contrato firmado em 02/06/2010, embora a senhora Claudete seja consumidora de forma equiparada, pelo fato da mesma habitar no imóvel desde sua aquisição e arca com financiamento habitacional como prova os extratos bancários em anexo, e, após 03 anos, o imóvel passou apresentar pequenas rachaduras que, no início, não lhes traziam preocupação, mas se tornaram imensas rachaduras que passaram a trazer grandes desconfortos. Diz que foram à Caixa para comunicar o que estava ocorrendo no imóvel, que acabou enviando profissional para análise do imóvel, que emitiu avaliação e valor de indenização de R$ 1.236,80, valor descrito para a manutenção do telhado, o que consideram um descaso, diante do valor apontado por trabalhos técnicos no importe de R$ 83.500,00, que foi indicado para a penhora “on line”. Assim, além desse valor para fins de restauração e manutenção, pedem, pelo descaso, indenização por danos morais em R$ 40.000,00. Pois bem. O laudo elaborado pela perita judicial apontou, categoricamente, que a degradação do imóvel advém de anomalias construtivas (ID 57398345, página 20) de um bem cuja construção não foi alvo do contrato, até porque, pelo próprio relato da exordial, passo a ser imediatamente habitado. O mútuo em questão refere-se à aquisição de um imóvel pronto. De pronto, os dissabores enfrentados pelo autor, tanto pela deterioração da moradia, quanto pela busca administrativa da satisfação de seu intento, de pronto, não podem ser atribuídos à CEF, banco mutuante, primeiro porque agenciou financeiramente o bem finalizado para moradia, segundo, porque não foi comprovado qualquer mau trato de parte do banco. Não obstante os argumentos apresentados em relação à Caixa Econômica Federal, vejo que a empresa pública federal não pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos existentes no imóvel descrito nos autos, cuja obrigação, em princípio, deve ser imputada aos construtores. A Caixa Econômica Federal, no caso, não atuou diretamente na construção do imóvel, mas, sim, como mero agente financeiro, fornecendo os recursos necessários para a aquisição do aludido bem, em favor do autor, mediante a assinatura de um contrato de financiamento na modalidade de alienação fiduciária em garantia, sob os auspícios da Lei nº 9.514/97, na qual a instituição financeira adquire a propriedade fiduciária (resolúvel) e permanece com a posse indireta do bem até a quitação das prestações, quando, então, a propriedade se consolida integralmente em favor do adquirente. Noutro giro, a cobertura do seguro previsto nas cláusulas 21 a 23 somente se dá nas hipóteses de morte ou invalidez permanente do devedor ou quando verificada a ocorrência de danos físicos no imóvel, causados principalmente por situações atribuídas a algum caso fortuito ou de força maior, dentre os quais não se enquadram os vícios de construção, como se pode notar da simples leitura dessas cláusulas. Ante o exposto, não há como atribuir responsabilidade à Caixa Econômica Federal pelos vícios na construção do imóvel e, tampouco, apontar-lhe qualquer irregularidade ou ilegalidade no cumprimento do contrato de financiamento, na modalidade já retratada, razão pela qual o pleito formulado pelo autor, objetivando o custeio da reparação e manutenção do imóvel pela empresa pública federal, não se sustém diante do banco. Por conseguinte, não há ato ilícito por parte da CEF e, na ausência deste, não há que se falar em indenização por dano moral dele decorrente. Valendo-me do quanto já explanado, tenho por bem acolher a preliminar da CEF e considerá-la parte ilegítima quanto à reparação e manutenção do imóvel, já que infortúnios ligados a esse item são assunto claro das cláusulas 21 a 23 do contrato, de responsabilidade da seguradora, a outra ré, que, a propósito, já acolheu, ainda sob outro prisma, o pedido de indenização. Considerando que já restou rechaçado o pedido de indenização por dano moral deduzido em face da Caixa Econômica Federal, também parte ilegítima quanto ao pedido restante, de reparo e manutenção do imóvel, entendo que falece competência à Justiça Federal para a apreciação do pedido remanescente, relativo à cobertura do suposto sinistro, por envolver apenas particulares, sem a participação de qualquer ente público federal. Em relação a tal pedido, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, aplico o entendimento retratado no julgado que transcrevo, a seguir: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e atraso de entrega de obra e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. 2. Na primeira hipótese, não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, de vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. 3. A documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, firmado entre o autor e a CEF, permite concluir que a instituição financeira atuou, no presente caso, meramente como agente financiador. Constato, pela leitura do contrato de financiamento, que a CEF não desempenhou qualquer outra função que não a de prover os recursos para a aquisição do imóvel pelo apelante. 4. Portanto, não tendo a CEF atuado na elaboração de projeto de construção, na fiscalização de obras, nem estipulado prazos e condições para a realização de empreendimento imobiliário, não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação. A jurisprudência desta E. Corte Regional é uníssona em reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF em casos tais. 5. Saliento, ademais, que não obstante não ter consignado a ilegitimidade passiva da CEF, proferindo julgamento de improcedência dos pedidos, no ponto, o magistrado sentenciante reconheceu a atuação da corré como mero agente financiador para aquisição do imóvel. 6. Assim, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é de rigor a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em decorrência de sua ilegitimidade passiva. Diante disso, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo estes autos serem remetidos à Justiça Estadual, para apreciação dos pedidos em relação a corré remanescente. 7. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da CEF e da incompetência absoluta da Justiça Federal. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º do CPC, em relação à instituição financeira. Remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação dos pedidos formulados contra a corré remanescente. Recurso de apelação prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 0001843-24.2014.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – negritei) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em face Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por ilegitimidade passiva da empresa, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo texto legal, quanto ao pedido de pagamento de restauração e manutenção. Arcará o autor com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §2º e 3º, da Lei Processual), estando isento de custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/96). Via de consequência, declino da competência para o julgamento do pedido de pagamento de restauração e manutenção do imóvel, especificamente, em favor da Justiça Estadual, determinando o desmembramento do feito e o encaminhamento de cópia dos autos, pela via eletrônica, para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto, por livre distribuição. Intime-se a perita para que informe seus dados a fim de levantar os honorários de R$ 1.400,00 depositados no ID 37663944. Dadas as peculiaridades do caso concreto, a qualidade do trabalho pericial e, considerando que a conclusão do laudo foi crucial para o deslinde da questão, excepcionalmente, fixo os honorários periciais definitivos, atribuídos à quota-parte do autor, em 03 (três) vezes o valor máximo da Tabela II (Anexo Único), Engenharia, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se o necessário quanto aos honorários periciais, independentemente do trânsito. Exclua-se Claudete Camilo da Silva Jasper da lide, consoante determinado na decisão ID 21607517, página 99. Ultimadas todas as providências e transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CAMILO JASPER em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

Transitado em Julgado em 23/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)