Apelação / Remessa Necessária 5004199-75.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/01/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santo André
Partes do Processo
DELEGADO DA ADMINISTRACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-52
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Autor
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.
CNPJ
76.***.***.0001-30
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Autor
Advogados / Representantes
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB/SP 130599
·
CPF
176.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA
OAB/SP 234846
·
CPF
299.***.***-77
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·
Representa: Autor
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB/SP 130599
·
CPF
176.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA
OAB/SP 234846
·
CPF
299.***.***-77
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (120)
Partes do Processo
(120)
DELEGADO DA ADMINISTRACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/08/2023, 10:16
Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023, 10:11
TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-52
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Autor
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.
CNPJ
76.***.***.0001-30
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Autor
SHOP HOTEL LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-92
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Autor
VISUAL TURISMO LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-06
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Autor
TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.
CNPJ
19.***.***.0001-25
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Autor
SV VIAGENS LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-05
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Autor
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
CNPJ
10.***.***.0001-19
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP
Reu
DELEGADO DA ADMINISTRACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE
Reu
TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-52
Mostrar
Reu
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.
CNPJ
76.***.***.0001-30
Mostrar
Reu
SHOP HOTEL LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-92
Mostrar
Reu
VISUAL TURISMO LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.
CNPJ
19.***.***.0001-25
Mostrar
Reu
SV VIAGENS LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
CNPJ
10.***.***.0001-19
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
3 VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE/SP
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de SHOP HOTEL LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Publicado Acórdão em 18/07/2023.
18/07/2023, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023, 16:15
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023, 15:25
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023, 17:19
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/08/2023, 10:16
Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023, 10:11
Decorrido prazo de SHOP HOTEL LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:02
Publicado Acórdão em 18/07/2023.
18/07/2023, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023, 16:15
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023, 15:25
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023, 17:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023, 18:07
Juntada de certidão de julgamento
27/06/2023, 17:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023, 15:17
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2023, 15:02
Conclusos com embargos de declaração
03/05/2023, 18:00
Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023, 11:21
Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2023, 19:24
Juntada de ato ordinatório
27/04/2023, 19:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023, 16:55
Publicado Acórdão em 18/04/2023.
18/04/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023, 19:39
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023, 18:18
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023, 16:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2023, 13:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023, 19:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023, 19:43
Juntada de certidão de julgamento
17/03/2023, 19:15
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 15:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2023, 15:17
Conclusos com embargos de declaração
18/11/2022, 16:38
Juntada de Petição de resposta
16/11/2022, 16:30
Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2022, 13:53
Juntada de ato ordinatório
08/11/2022, 13:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022, 19:54
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022, 19:50
Publicado Acórdão em 27/10/2022.
27/10/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022, 17:25
Expedição de Outros documentos.
25/10/2022, 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022, 22:29
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido
24/10/2022, 18:49
Conhecido o recurso de 3ª Vara Federal de Santo André/SP (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
24/10/2022, 18:49
Juntada de certidão de julgamento
19/10/2022, 16:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:39
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2022, 12:36
Conclusos para decisão
26/07/2022, 10:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/07/2022, 15:52
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:05
Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022, 17:28
Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 18:02
Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2022, 18:02
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022, 17:42
Conclusos para decisão
28/04/2022, 11:36
Decorrido prazo de SHOP HOTEL LTDA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 18:39
Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022, 17:38
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 16:46
Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2022, 16:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2022, 12:30
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
20/01/2022, 18:34
Conclusos para julgamento
20/01/2022, 18:34
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022, 18:34
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 13:48
Recebidos os autos
17/01/2022, 10:56
Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022, 10:40
Distribuído por sorteio
17/01/2022, 10:40
Documentos
ACÓRDÃO
•
14/07/2023, 17:19
ACÓRDÃO
•
11/07/2023, 12:13
ATO ORDINATÓRIO
•
27/04/2023, 19:22
ACÓRDÃO
•
14/04/2023, 16:52
ACÓRDÃO
•
11/04/2023, 15:51
ATO ORDINATÓRIO
•
08/11/2022, 13:52
ACÓRDÃO
•
25/10/2022, 22:29
ACÓRDÃO
•
24/10/2022, 08:32
DESPACHO
•
15/07/2022, 18:02
DESPACHO
•
15/07/2022, 17:42
DECISÃO
•
31/01/2022, 16:46
DECISÃO
•
31/01/2022, 12:30
CONTRARRAZÕES
•
09/12/2021, 10:38
DESPACHO
•
29/11/2021, 16:00
DESPACHO
•
29/11/2021, 13:19
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
ACÓRDÃO
•
14/07/2023, 17:19
ACÓRDÃO
•
11/07/2023, 12:13
ATO ORDINATÓRIO
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27/04/2023, 19:22
ACÓRDÃO
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14/04/2023, 16:52
ACÓRDÃO
•
11/04/2023, 15:51
ATO ORDINATÓRIO
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08/11/2022, 13:52
ACÓRDÃO
•
25/10/2022, 22:29
ACÓRDÃO
•
24/10/2022, 08:32
DESPACHO
•
15/07/2022, 18:02
DESPACHO
•
15/07/2022, 17:42
DECISÃO
•
31/01/2022, 16:46
DECISÃO
•
31/01/2022, 12:30
CONTRARRAZÕES
•
09/12/2021, 10:38
DESPACHO
•
29/11/2021, 16:00
DESPACHO
•
29/11/2021, 13:19
DESPACHO
•
09/11/2021, 19:04
DESPACHO
•
09/11/2021, 18:18
SENTENÇA
•
05/11/2021, 18:54
SENTENÇA
•
05/11/2021, 16:37
SENTENÇA
•
21/10/2021, 13:26
SENTENÇA
•
20/10/2021, 18:00
SENTENÇA
•
04/10/2021, 14:03
SENTENÇA
•
04/10/2021, 10:50
SENTENÇA
•
22/09/2021, 16:39
SENTENÇA
•
22/09/2021, 15:45
DECISÃO
•
24/08/2021, 13:42
DECISÃO
•
23/08/2021, 16:24