Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001657-66.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001657-66.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LIVIA SOARES BIONDO - SP264965, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747, EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Relativo à audiência designada, atendendo à Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, a partir de janeiro de 2022 deverão ser respeitadas as determinações contidas no artigo 3º da referida Ordem de Serviço, que estabelece: “Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo.” Assim, havendo o comparecimento presencial à audiência, as partes e testemunhas deverão cumprir o disposto na referida norma, sob pena de ter impedido o ingresso nas dependências do Fórum. Intimem-se. ARARAQUARA, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001657-66.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)