Execução de Título Judicial 5001513-57.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001513-57.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO GRECCHI JUNIOR - SP278600 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001513-57.2022.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos proposta por JOSÉ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, em que se objetiva a condenação da ré a devolver os valores descontados indevidamente da conta do Autor no valor de R$ 16.141,28 (dezesseis mil cento e quarenta e um reias e vinte e oito centavos) corrigidos na forma da lei desde a data de seu desembolso, bem como a indenização das demais parcelas que por ventura venham a ocorrer. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$ 31.141,28 (trinta e um mil cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). Além disso, trata-se de causa de menor complexidade. Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27/01/2022

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)