Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012265-67.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 33.064,60

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

KAREN TAYANA BAIXER

CPF·Representa: Autor

VALMOR CESAR MEZZALIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(247)

MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

AUTARQUIA INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:36

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:38

Juntada de certidão

08/07/2025, 13:29

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:36

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 17/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 19:38

Despacho

•01/07/2025, 14:55

18/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:38

Juntada de certidão

08/07/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:56

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:55

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de informações prestadas

06/06/2025, 15:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/05/2025, 22:46

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/05/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/03/2025, 17:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 09:55

Juntada de ato ordinatório

14/02/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/02/2025, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/02/2025, 14:53

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2025, 10:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

31/01/2025, 15:58

Desentranhado o documento

31/01/2025, 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 20:30

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

09/08/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

09/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 19:23

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 19:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/08/2024, 16:58

Expedição de Informação

06/08/2024, 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2024, 20:10

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:08

Expedição de Informação

02/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/07/2024, 15:10

Homologada a Transação

26/07/2024, 07:45

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 20:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/07/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:37

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:48

Juntada de Petição de proposta de acordo

07/07/2024, 17:41

Publicado Despacho em 04/07/2024.

05/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:43

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:26

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:02

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Juntada de certidão

08/05/2024, 07:10

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 06:54

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 06:32

Juntada de certidão

14/04/2024, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:42

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/03/2024, 09:42

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2024, 10:12

Recebidos os autos

09/03/2024, 17:00

Expedição de Informação

09/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

26/02/2024, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:16

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:12

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/01/2024, 13:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:18

Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2024, 14:08

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

27/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2023, 14:21

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 19:45

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2023, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:49

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:48

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/05/2023, 16:41

Publicado Decisão em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 20:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2023, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/04/2023, 12:47

Expedição de Informação

17/04/2023, 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/04/2023, 19:22

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:37

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 17:34

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:21

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 17:56

Juntada de certidão

20/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 19:52

Juntada de Petição de laudo pericial

30/11/2022, 19:51

Juntada de Petição de laudo pericial

30/11/2022, 19:48

Juntada de Petição de outros documentos

25/10/2022, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de impugnação

30/06/2022, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/06/2022, 15:52

Recebidos os autos

06/06/2022, 15:52

Confirmada a citação eletrônica

06/06/2022, 15:52

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/05/2022, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2022, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2022, 11:19

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

31/05/2022, 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

31/05/2022, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2022, 12:38

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de outros documentos

14/02/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:35

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA Advogado do(a) AUTOR: KAREN TAYANA BAIXER - PR80856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012265-67.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARIA ZILMA DE OLIVEIRA MEZZALIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença desde a DER 23/11/2020, pertinente ao NB 31/632.987.253-1, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data em que restar comprovado o início da incapacidade que o autorize. Determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 142056200. Petição e documentos juntados pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como emenda à inicial. Ocorre que, intimada a manifestar-se sobre o valor inicial atribuído à causa, a parte autora ratificou o valor inicial de R$ 33.064,60 (trinta e três mil, sessenta e quatro reais e sessenta centavos – petição de ID 167880332), montante este inserto no limite de competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos). Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, determinando a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:51

Declarada incompetência

31/01/2022, 14:56

Conclusos para despacho

03/12/2021, 17:48

Juntada de Petição de resposta

24/11/2021, 15:18

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 19:30

Conclusos para despacho

22/10/2021, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/10/2021, 07:52

Recebidos os autos

15/10/2021, 07:52

Juntada de certidão

15/10/2021, 07:52

Distribuído por sorteio

08/10/2021, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 14:08

Despacho

•01/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:29

Despacho

•22/11/2024, 20:30

Despacho

•22/11/2024, 20:30

Outras peças

•29/08/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 19:20

Sentença

•26/07/2024, 07:45

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:37

Despacho

•02/07/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 06:54

Despacho

•21/03/2024, 13:08

Despacho

•20/03/2024, 13:33

Todos os documentos(29)

Sentença

•15/08/2025, 19:38

Despacho

•01/07/2025, 14:55

Despacho

•01/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:29

Despacho

•22/11/2024, 20:30

Despacho

•22/11/2024, 20:30

Outras peças

•29/08/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 19:20

Sentença

•26/07/2024, 07:45

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:37

Despacho

•02/07/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 06:54

Despacho

•21/03/2024, 13:08

Despacho

•20/03/2024, 13:33

Decisão

•11/01/2024, 14:18

Decisão

•11/01/2024, 14:08

Despacho

•19/10/2023, 14:16

Despacho

•19/10/2023, 13:02

Despacho

•17/10/2023, 19:45

Decisão

•18/04/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 17:56

Despacho

•27/09/2022, 17:01

Documento Comprobatório

•30/06/2022, 11:27

Decisão

•31/01/2022, 16:51

Decisão

•31/01/2022, 16:51

Decisão

•31/01/2022, 14:56

Despacho

•28/10/2021, 19:30

Outros Documentos

•08/10/2021, 14:08