Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009517-94.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009517-94.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. S. R., HEMELY DOS SANTOS RAMOS, HEVELIN VITORIA DOS SANTOS RAMOS, CINTIA DOS SANTOS RAMOS REPRESENTANTE: CINTIA DOS SANTOS RAMOS Advogado do(a) APELADO: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278-N, Advogado do(a) APELADO: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278-N Advogado do(a) APELADO: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278-N Advogado do(a) APELADO: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando o pagamento das parcelas do benefício de auxílio reclusão (NB: 193.333.230-9), desde a data do início da vigência do benefício fixado na via administrativa em 02/11/2013 até a data do requerimento administrativo (31/05/2019), sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício, em favor da coautora Lídia dos Santos Ramos, desde o início da vigência reconhecida na via administrativa (02/11/2013), passando a ser rateada a partir de 31/05/2019 com a demais beneficiárias, observado o tempo de duração máxima previsto em lei, acrescido de juros de mora, a partir da citação até a data da expedição do precatório ou RPV e na forma da Lei 11.960/2009, bem como de correção monetária desde as respectivas competências e pelo índice INPC, além de pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença na forma da Súmula 111 do STJ. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, alegado que o termo inicial do pagamento do benefício deve desde o requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer que a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, conforme súmula 111 do STJ. Pede pela exclusão da condenação de quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação do INSS. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009517-94.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora o recebimento das parcelas em atraso do benefício de auxílio-reclusão desde a início da vigência do benefício fixado pelo INSS em 02/11/2013 até a data do requerimento administrativo (31/05/2019), em razão do encarceramento de seu genitor e cônjuge, ocorrido em 04/01/2013 (Id. 221263199 - Pág. 01-02). O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." No presente caso, não há discussão quanto aos requisitos para a concessão do benefício, eis que já deferido na via administrativa. A controvérsia limita-se a possibilidade do pagamento das diferenças existentes entre a data início da vigência do benefício e a DER. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício deferido na via administrativa em favor de Cintia dos Santos Ramos (coautora e cônjuge do segurado recluso) e juntada aos autos, demonstra que o benefício foi concedido desde o requerimento administrativo com início de vigência a partir de 02/11/2013, nos seguintes termos: “Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO RECLUSAO (25) número 193333230-9 requerido em 31/05/2019 com renda mensal de R$ 980,46, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 02/11/2013”. (Id. 221263186 - Pág. 4 e Id. 221263203 - Pág. 01-04). Contudo, os efeitos financeiros não retroagiram à DER. O INSS alega que os efeitos financeiros do benefício não poderiam ter sido fixados em data anterior à DER, dada a necessidade de aplicação de regra de concessão do benefício e que, in casu, em analogia à pensão por morte, quando não requerida no prazo de 30 dias do óbito, é devida desde a data do requerimento, a exemplo dos demais benefícios pagos pela previdência. Com efeito, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei nº 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado menor aquele que não atingiu os dezoito anos (art. 5º do Código Civil de 2002), de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, vigentes à época da prisão. Nesse contexto, não merece qualquer retoque a sentença recorrida que, considerando que a coautora Lídia dos Santos Ramos, apenas 03 (três) anos de idade quando seu genitor foi recolhido à prisão e 9 (nove) anos de idade na data em que foi formulado o requerimento administrativo em 31/05/2019 (Id.221263192 - Pág. 1). Honorários advocatícios a cargo do INSS, mantidos conforme fixado na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEMELY DOS SANTOS RAMOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEVELIN VITORIA DOS SANTOS RAMOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA DOS SANTOS RAMOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA DOS SANTOS RAMOS em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HEVELIN VITORIA DOS SANTOS RAMOS em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(44)