Apelação / Remessa Necessária 5016171-57.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

OAB/SP 335563·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 13:39

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA. em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:20

Julgado improcedente o pedido

23/10/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/10/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2023, 12:43

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 13:39

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA. em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 16:20

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 17:22

25/10/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:20

Julgado improcedente o pedido

23/10/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/10/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2023, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/05/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 14:42

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2023, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2023, 13:58

Determinação de redistribuição por prevenção

02/05/2023, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 19:27

Deliberado em Sessão - Retirado

21/12/2022, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:10

Cancelada a movimentação processual

15/12/2022, 17:43

Desentranhado o documento

15/12/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2022, 17:52

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2022, 16:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2022, 10:43

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA. em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:51

Juntada de certidão

23/02/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Retirado

23/02/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:32

Decorrido prazo de BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA. em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 19:19

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2021, 14:13

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

08/10/2021, 10:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/10/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 20:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2021, 20:35

Recebidos os autos

04/10/2021, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 13:56

DECISÃO

•02/05/2023, 13:12

DESPACHO

•15/12/2022, 18:10

DESPACHO

•15/12/2022, 17:04

DESPACHO

•28/04/2022, 13:40

DESPACHO

•28/04/2022, 13:25

DESPACHO

•28/04/2022, 10:51

DESPACHO

•31/01/2022, 16:59

DESPACHO

•31/01/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 10:43

SENTENÇA

•16/07/2021, 19:29

SENTENÇA

•16/07/2021, 15:49

DECISÃO

•22/04/2021, 18:50

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 16:20

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 17:22

DECISÃO

•02/05/2023, 13:12

DESPACHO

•15/12/2022, 18:10

DESPACHO

•15/12/2022, 17:04

DESPACHO

•28/04/2022, 13:40

DESPACHO

•28/04/2022, 13:25

DESPACHO

•28/04/2022, 10:51

DESPACHO

•31/01/2022, 16:59

DESPACHO

•31/01/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 10:43

SENTENÇA

•16/07/2021, 19:29

SENTENÇA

•16/07/2021, 15:49

DECISÃO

•22/04/2021, 18:50

DECISÃO

•22/04/2021, 18:15

DECISÃO

•19/11/2020, 10:04

DECISÃO

•22/09/2020, 17:43

DECISÃO

•21/09/2020, 19:17

DECISÃO

•21/08/2020, 18:15