Apelação / Remessa Necessária 5006598-92.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Réu

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Réu

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GRSA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GRSA SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 15:34

Decorrido prazo de GRSA SERVICOS LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEAN MALL SERVICOS LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 08:45

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2023, 14:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

04/07/2023, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 12:59

Todas as movimentações(84)

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 15:34

Decorrido prazo de GRSA SERVICOS LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEAN MALL SERVICOS LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•06/07/2023, 14:27

DECISÃO

•04/07/2023, 16:22

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12/07/2023, 08:45

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2023, 14:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

04/07/2023, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/11/2022, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/11/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:02

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/10/2022, 12:40

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2022, 12:38

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/09/2022, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 20:39

Publicado Acórdão em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/08/2022, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2022, 20:57

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2022, 08:32

Conclusos com embargos de declaração

24/02/2022, 08:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/02/2022, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 10:23

Conclusos com embargos de declaração

19/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 17:45

Publicado Acórdão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

26/11/2021, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

23/08/2021, 00:21

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de parecer

12/05/2021, 15:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/05/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:55

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/05/2021, 15:54

Recebidos os autos

05/05/2021, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 10:24

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:09

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 13:33

DESPACHO

•31/01/2022, 16:59

DESPACHO

•29/01/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 16:41

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 13:52

DESPACHO

•29/04/2021, 17:33

DESPACHO

•19/04/2021, 14:30

DESPACHO

•16/04/2021, 17:37

SENTENÇA

•20/01/2021, 08:02

SENTENÇA

•08/01/2021, 14:41

DESPACHO

•28/09/2020, 18:54

DESPACHO

•17/09/2020, 20:23

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•06/07/2023, 14:27

DECISÃO

•04/07/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:09

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 13:33

DESPACHO

•31/01/2022, 16:59

DESPACHO

•29/01/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 16:41

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 13:52

DESPACHO

•29/04/2021, 17:33

DESPACHO

•19/04/2021, 14:30

DESPACHO

•16/04/2021, 17:37

SENTENÇA

•20/01/2021, 08:02

SENTENÇA

•08/01/2021, 14:41

DESPACHO

•28/09/2020, 18:54

DESPACHO

•17/09/2020, 20:23

COMUNICAÇÕES

•11/09/2020, 00:16

DECISÃO

•22/04/2020, 16:50

DECISÃO

•22/04/2020, 14:03