Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017602-29.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017602-29.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAMIL CABUS NETO - BA13637 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017602-29.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pela União Federal ao cumprimento da sentença, em que foi condenada nos termos da decisão transitada em julgado e nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo elaborado pelo exequente não está de acordo com o título exequendo, uma vez no apresenta erros e não encontra amparo na decisão exequenda, resultando num valor acima do efetivamente devido pela União (id 41362960). Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 30.260,90 (trinta mil, duzentos e sessenta reais e noventa centavos), valores estes atualizados até setembro de 2020. Devidamente intimado o impugnado apresentou manifestação impugnando o cálculo apresentado pela impugnante. Os autos foram remetidos para Contadoria Judicial, esta parente como montante devido o valor de R$ 29.879,51 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 11/2021.. DECIDO. Considerando que as partes concordaram com o montante apresentado pela Contadoria, de modo que, acolho como correto o montante apresentado de R$ 29.879,51 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 11/2021, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, acolho a impugnação apresentada, tendo em vista que foi constato o excesso de execução, nos termos acima mencionados. Condeno o impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) entre a diferença aqui acolhida e o montante apresentado pela impugnada, nos termos art. 85, §1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos título exequendo, que ficam suspensos, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de PAULO FARIA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FARIA em 10/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)