Execução Fiscal 5000099-47.2020.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5000099-47.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL ALONSO ANADAN - SP307586, ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 DECISÃO Petição de ID nº 204849617: afirma a exequente erro de procedimento da CEF, no sentido de que para as conversões em renda das autarquias que optarem pelo sistema "SAPIENS DÍVIDA", o qual emite automaticamente as instruções necessárias à conversão em rendas do valores, há procedimento idêntico para todas as autarquias representadas pela Procuradoria-Geral Federal. Ainda segundo a exequente, o procedimento ali descrito é seguido por diversos postos de atendimento bancários em todo o país. Em suma, diz que o erro de procedimento em curso se refere à utilização do sistema de GRU simples, em vez de, após a conversão do código 005 para Código 635, se utilizar da opção operação TES0034. Petição de ID nº 148934587: De outro giro, afirma a exequente que o erro quando do depósito teria causado a incorreta atualização dos valores depositados nos autos, de modo que, mesmo após conversão em renda, haveria diferenças imputáveis à executada. Diante da possibilidade de ônus à parte, necessário ouvi-la. Considerando-se o exposto, determino: 1. Oficie-se ao PAB-CEF local, mediante cópia deste, para que proceda à conversão em rendas dos valores depositados nos autos, mediante operação TES0034, conforme indicado pela exequente. Em caso de novo insucesso, deverá a(o) gerente comprovar nos autos as medidas internas necessárias à solução do imbróglio, uma vez que há notícias de conversões em renda similares em outros postos de atendimento. Prazo: 15 (quinze) dias, para conversão em renda ou para comprovação das medidas adotadas. Anexos: ofício de transferência de ID nº 84352407, petição de ID nº 204849617 e documentos de ID nº 56279706 e 57665989. 2. 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000099-47.2020.4.03.6115 Intime-se a executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as alegações de ID nº 148934587. 3. Findo o prazo do item 2, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 31/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(41)