Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003379-54.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003379-54.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE OESTERLE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003379-54.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação cível especial ajuizada por ALICE OESTERLE em face da União Federal, por meio da qual a parte demandante pleiteia o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do IRPF a integralidade das contribuições extraordinárias destinadas a cobrir déficits de regime de previdência complementar, sem a limitação de 12%, prevista no art. 11 da Lei n° 9.532/97. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido tal direito até o limite de 12% acima referido. Além disso, pleiteia a restituição das diferenças entre o imposto de renda devido e aquele que foi efetivamente pago, corrigidas e com juros de mora. É o sucinto resumo dos fatos, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da Prescrição. Entendo que, para ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 9/6/2005, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da data do pagamento, nos termos em que dispôs a referida Lei. Portanto, todos os valores indevidamente pagos (recolhidos/descontados) no quinquênio que antecede a propositura desta ação foram atingidos pela prescrição. Mérito. Aplica-se ao caso o art. 355, I, do CPC, visto que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas juntadas ao processo. A solução da lide está em verificar se as contribuições extraordinárias, cobradas para suprir déficits de regimes de previdência complementar, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda e se essa dedução está limitada ao percentual de 2% previsto no art. 11 da Lei n° 9.832/97. Ao dispor sobre as espécies de contribuições aos regimes de previdência complementar, a Lei Complementar n° 109/2001, em seu art. 19, estabeleceu que as normais são aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos nos respectivos planos; e as extraordinárias são aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Embora a contribuição extraordinária também possa ser destinada ao custeio do serviço passado e outras finalidades não inseridas na contribuição normal, resta evidente que, como visa o custeio de déficit, ela não difere, em sua natureza, da contribuição normal, devendo lhe ser dado o mesmo tratamento jurídico tributário. Com efeito, enquanto as contribuições ditas normais ou ordinárias tem por finalidade constituir fundos que sirvam de custeio, no futuro, do benefício contratado, a extraordinária visa recompor o patrimônio do fundo de previdência em razão de perdas sofridas, possibilitando o equacionamento para pagamento dos benefícios ativos e, em última análise, também dos benefícios futuros, haja vista que a ausência de recomposição do patrimônio inviabiliza o plano de previdência para os presentes e futuros beneficiários. Portanto, tanto a contribuição ordinária quanto a extraordinária servirão ao propósito de custeio dos benefícios contratados pelos participantes. Inexistindo diferenças de natureza jurídica, ambas as contribuições devem ter o mesmo tratamento tributário previsto na legislação correlata. Nesse ponto, cabe destacar a previsão do art. 69 da Lei Complementar nº 109/2001: “Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.” Regulamentando esse dispositivo, a Lei n° 9.250/95 prevê que as contribuições para os regimes de previdência complementar poderão ser deduzidas da base de cálculo desse imposto. Veja-se: “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;” Saliento que a definição do limite de “dedução” da base de cálculo foi estabelecida pela Lei n° 9.532/97, que em seu art. 11 dispôs: “Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.” (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Desse modo, embora entenda que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, tal dedução deve ocorrer nos limites da legislação, pois, se o fundamento para permitir a dedução da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda é a ausência de diferença ontológica entre ela e a contribuição normal, não é possível conferir àquela tratamento tributário diverso daquele que a legislação prevê para esta quanto à dedução. Assim, a dedução da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda deve ocorrer até o limite de 12%, previsto no art. 11 da Lei n° 9.532/97. Nesse sentido foi a tese firmada pela TNU no tema repetitivo 171: "as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base-de-cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (Lei nº 9532/97, art. 11)". Registro que embora permita excluir a referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, a Lei n° 9.250/95, em seu art. 33, prevê a tributação dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, estabelecendo, em verdade, o diferimento da cobrança do imposto para o momento da fruição do benefício: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Por fim, ressalto que a aplicação do mesmo tratamento tributário às contribuições normais (ordinárias) e extraordinárias não implica em ofensa ao art. 111 do CTN, como defendido pela União, haja vista que, além de não se tratar de verdadeira regra de isenção, mas de diferimento da cobrança do imposto para o momento do recebimento do benefício, as regras acima citadas não especificam que a dedução se aplica apenas para as contribuições normais, mas, pelo contrário, referem-se genericamente às contribuições para a previdência complementar, as quais, a partir da legalidade estrita, abrangem as normais e extraordinárias (art. 69 da Lei Complementar nº 109/2001, art. 4º da Lei n° 9.250/95 e art. 11 da Lei n° 9.532/97). À luz destas considerações, entendo que o pedido deve ser parcialmente acolhido, para reconhecer o direito à exclusão da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, limitada a dedução a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.7532/97, e para condenar a União a restituir os valores indevidamente cobrados. III – DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a prescrição do pedido de restituição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação e, no mérito, julgo parcialmente procedente para: a) reconhecer o direito da autora, ALICE OESTERLE, à exclusão das contribuições extraordinárias para o plano de previdência complementar da base de cálculo do imposto de renda, limitada a dedução a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.532/97; e (b) condenar a ré na repetição do indébito (obrigação de pagar) relativo aos valores retidos a título de imposto de renda que superem o limite legal de dedução, respeitada a prescrição já reconhecida, tudo corrigido monetariamente e com juros pelos índices aplicáveis nos períodos, nos termos da nos termos da Resolução 267/13 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Ainda, indefiro o pedido de assistência judiciária, pois a parte autora apesar de devidamente intimada não comprovou sua hipossuficiência. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)