Apelação / Remessa Necessária 5007492-68.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 128.358,14

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Réu

IVAN NADILO MOCIVUNA

OAB/SP 173631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2023, 12:14

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 22:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

23/02/2023, 19:58

Todas as movimentações(121)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2023, 12:14

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•07/03/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 11:52

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06/03/2023, 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 22:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

23/02/2023, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2023, 15:40

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2022, 14:25

Juntada de certidão

23/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de contraminuta

22/08/2022, 16:53

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:52

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 20:03

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 15:54

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

19/01/2022, 16:28

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/01/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:28

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 17:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2021, 15:03

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2021, 19:32

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/08/2021, 16:15

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

29/07/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2021.

29/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:40

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2021, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2021, 15:37

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/07/2021, 16:50

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:34

Conclusos para decisão

15/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/03/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:26

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:52

Juntada de Petição de agravo interno

28/01/2021, 16:00

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:15

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021, 18:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

18/01/2021, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/10/2020, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:43

Recebidos os autos

01/10/2020, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2020, 15:06

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 15:06

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:52

DESPACHO

•27/07/2022, 12:18

DECISÃO

•19/01/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 18:36

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:16

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:26

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•07/03/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 11:52

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:52

DESPACHO

•27/07/2022, 12:18

DECISÃO

•19/01/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 18:36

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:16

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:25

DECISÃO

•18/01/2021, 18:18

DECISÃO

•18/01/2021, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2020, 17:00

SENTENÇA

•16/07/2020, 11:26

SENTENÇA

•15/07/2020, 14:57

DECISÃO

•05/06/2020, 19:54

DECISÃO

•06/05/2020, 10:07

DECISÃO

•05/05/2020, 17:07