Procedimento Comum Cível 5000542-76.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000542-76.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA JACINTO Advogados do(a) AUTOR: ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, BRUNA MUCCIACITO - SP372790, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado na via administrativa. Alternativamente, postulou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade. Decisão de id nº 8740521 indeferiu a tutela de urgência requerida. Apresentada contestação pelo INSS (id nº 9003552), onde pugnou pela improcedência da ação. Apresentada réplica sob o id nº 9748955, bem como requerimento para produção de prova pericial sob o id nº 9740958, o que foi finalmente deferido pela decisão de id nº 56987741. Apresentado laudo pericial pelo expert do juízo (id nº 58650617), com impugnação pela parte autora (id nº 58160506). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para o acolhimento desse benefício, necessário se faz verificar se o autor preenche os seguintes requisitos: a) ser segurado da Previdência Social; b) cumprir carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total e definitiva para o trabalho. Já o auxílio-doença está regulado, essencialmente, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Além de atender aos requisitos de qualidade de segurado e de carência de 12 contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I), a parte deve apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Afirmo já de início que não se deve confundir o requisito legal da incapacidade laboral com a mera constatação de doença ou acidente sofridos pelo segurado. A lei não exige a mera comprovação da doença ou do acidente, mas algo que vai além, e que é a razão de ser da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e auxílio-acidente: que tais eventos provoquem incapacidade laboral no segurado. Outrossim, que fique claro desde já que a idade não serve de critério para a aferição de incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, letras a e b, da lei n. 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença profissional ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação tosca, absolutamente divorciada do sistema de proteção social, até mesmo porque, em razão do evento idade, os benefícios especificamente previstos pelo Regime Geral de Previdência Social são as aposentadorias, por idade e por tempo de contribuição. A questão geralmente mais tormentosa em se tratando de pedido formulado na via judicial diz respeito à forma de comprovação da incapacidade laboral. Com efeito, não obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização de “exame médico-pericial” na via administrativa, na via judicial é de conhecimento notório a existência dos princípios da liberdade de provas (artigo 369, do CPC) e do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 371, do CPC), o que abre, inicialmente, a possibilidade de reconhecimento da existência de incapacidade laboral por outros meios de prova que não a pericial. Digo inicialmente porque, se é inegável que o sistema de produção probatória firmado pelo Código de Processo Civil não é tarifado, também é cristalino que a comprovação da incapacidade laboral, sempre fundada em doença ou lesão, tem na prova pericial médica seu mais importante e poderoso instrumento. Isso porque tal constatação depende de conhecimentos técnicos na área da Medicina, o que aponta exatamente para a necessidade de realização de prova pericial, a cargo do perito como auxiliar de confiança do juízo. Tal conclusão decorre inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 156, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. (...) Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.” No concernente à realização em si da prova pericial e suas formalidades e exigências, a primeira constatação decorre do prescrito pelo artigo 465, caput, do CPC, que exige que o perito seja “especializado no objeto da perícia”. Outrossim, o artigo 473, do CPC traz os elementos que deverão constar no corpo dos laudos periciais, a saber: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Órgão do Ministério Público. Por fim, o artigo 477, §2º, do CPC arrola as duas hipóteses nas quais cabe o esclarecimento, pelo perito, de pontos levantados pelas partes: i) sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do ministério Público; ii) divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. De todo o exposto, verifico que, cumpridos os requisitos legais apontados pelos artigos 465 e 473, do CPC, o laudo pericial é idôneo, somente sendo admissível sua impugnação em dois casos: i) quando levantada divergência pelo assistente técnico da parte; ii) quando apontada divergência ou dúvida pela própria parte. Por evidente que tais divergências e/ou dúvidas deverão estar devidamente fundamentadas, de forma pormenorizada e individualizada, além de dizer respeito a fatos ou contradições existentes no corpo do laudo pericial, não cabendo insurgências em termos de não aceitação das conclusões lançadas ou a envolver matéria de direito. Tratando-se de perícia médica na área da saúde, sem a presença de patologia complexa e incomum, basta que seja designado profissional capacitado para tanto e regularmente inscrito no respectivo conselho de fiscalização, prescindindo-se da especialização correspondente à enfermidade alegada. No caso em tela, realizada(s) perícia(s) médica(s) restou comprovada, de forma peremptória, a capacidade laboral da parte autora. Impõe-se observar, ainda, que no(s) próprio(s) laudo(s) não se nega a existência de enfermidade. O que nele(s) se deixa assente é que inexiste incapacidade. Impende salientar que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. E, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos formulados pelas partes na época oportuna, foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Saliento, ademais, que o artigo 480, do Código de Processo Civil somente autoriza a realização de perícia complementar, “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” (caput), e de “tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (§1º), sendo que “A segunda perícia não substitui a primeira” (§3º). Ou seja, a realização de uma outra perícia no processo é medida excepcional, voltada apenas e tão somente à complementação da perícia realizada, não havendo que se falar na figura de uma segunda perícia médica. E, no presente caso, não vislumbro omissão ou inexatidão a ser complementada ou esclarecida. Como se não bastasse, o artigo 1º, §3º, da Lei nº 13.876/2019 é cristalino ao limitar o número de perícias médicas a serem realizadas nas ações judiciais em que o INSS figura como parte, a conferir: “A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao presente caso a regra legal que limita o número de perícias passíveis de serem realizadas no feito, pelo que não cabe a realização de nova perícia médica judicial. A improcedência do pedido, portanto, deve ser decretada. No tocante ao pleito subsidiário, de concessão do benefício de aposentadoria por idade, não obstante em tese possa ser formulado como pedido subsidiário, o fato é que, em primeiro lugar, a parte autora não anexou ao feito cópia integral do requerimento administrativo formulado, sendo este documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. 320, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, ao analisar o CNIS anexado ao feito (id nº 2294886), verifico que os recolhimentos realizados na condição de segurada facultativa (01/08/2014 a 31/12/2015) possuem pendência para validação, não tendo sido reconhecidos pelo INSS na esfera administrativa. Como a parte autora não anexou ao feito as razões pelas quais tais recolhimentos constam como pendência a impedir o reconhecimento como tempo de contribuição, tampouco os recolhimentos em si realizados, e para que a mesma não seja prejudicada com eventual julgamento de mérito desfavorável, extingo o feito SEM resolução de mérito no tocante ao pleito subsidiário formulado, por ausência de anexação dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (art. 320, do CPC), permitindo à parte autora o ajuizamento de nova ação judicial, devida e corretamente instruída com a documentação necessária. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000542-76.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto: 1) Julgo IMPROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) Extingo sem resolução de mérito o processo no tocante ao pleito subsidiário formulado, nos termos do prescrito pelos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por ausência de anexação, pela parte autora, dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como na verba de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) incidente sobreo valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução da verba por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao arquivo virtual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRAGANçA PAULISTA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA JACINTO em 27/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA JACINTO em 16/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(39)