Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018063-06.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 58.801,62

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP 231856·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 23/06/2023

05/07/2023, 15:58

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:23

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:33

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 23/06/2023

05/07/2023, 15:58

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 20:15

Sentença

•29/05/2023, 17:51

31/05/2023, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:23

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:09

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:02

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:27

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 17:11

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2022, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 08:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 08:31

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 08:30

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:39

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimada para impugnação ao cumprimento de sentença, a União Federal não opôs qualquer resistência, ID 54482031-tendo inclusive anuído com os cálculos apresentados pela parte requerente. Desse modo HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 46833550, fixando a condenação em R$ 10.148,85 referentes a honorários sucumbenciais, e estorno de custas em R$ 338,30, posicionados para março de 2021. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente oposição da ré. Expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018063-06.2017.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 10:56

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 10:54

Expedição de outros documentos

17/12/2021, 10:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/09/2021, 18:30

Conclusos para despacho

28/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:46

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:35

Conclusos para despacho

07/05/2021, 22:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2021, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2021, 07:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/03/2021, 17:02

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:27

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:11

Juntada de intimação de pauta

25/08/2020, 12:11

Recebidos os autos

25/08/2020, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/01/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 14:52

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 05:25

Publicado Despacho em 13/12/2019.

13/12/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 17:26

Conclusos para despacho

28/11/2019, 17:25

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2019, 17:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2019.

26/10/2019, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 18:14

Juntada de ato ordinatório

22/10/2019, 18:13

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:45

Juntada de Petição de apelação

05/06/2019, 20:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2019, 00:20

Publicado Sentença em 22/05/2019.

22/05/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 18:25

Julgado procedente o pedido

17/05/2019, 18:11

Conclusos para julgamento

24/10/2018, 17:12

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 03:16

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2018, 18:51

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2018, 19:19

Publicado Intimação em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2018, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2018, 15:34

Conclusos para despacho

05/09/2018, 09:48

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2018, 17:29

Publicado Intimação em 24/08/2018.

24/08/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 17:15

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:03

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 04:23

Juntada de Petição de réplica

28/06/2018, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2018, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2018, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2018, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2018, 00:14

Publicado Intimação em 25/05/2018.

25/05/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2018, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/04/2018, 16:30

Conclusos para decisão

13/04/2018, 12:00

Juntada de Petição de contestação

05/03/2018, 16:42

Decorrido prazo de POSTAL LESTE PAPELARIA LTDA - ME em 05/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2017, 00:35

Publicado Intimação em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2017, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 17:58

Conclusos para decisão

07/12/2017, 11:13

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2017, 14:57

Publicado Intimação em 23/10/2017.

23/10/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/10/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2017, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 15:14

Conclusos para decisão

10/10/2017, 16:20

Juntada de certidão

09/10/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/10/2017, 17:14

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2017, 17:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/10/2017, 16:59

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 16:59

Despacho

•23/01/2023, 17:33

Despacho

•23/01/2023, 17:19

Despacho

•29/09/2022, 15:51

Despacho

•29/09/2022, 15:50

Despacho

•29/09/2022, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 08:30

Despacho

•10/01/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:54

Despacho

•29/09/2021, 18:30

Despacho

•26/05/2021, 14:04

Todos os documentos(39)

Sentença

•29/05/2023, 20:15

Sentença

•29/05/2023, 17:51

Despacho

•23/01/2023, 17:33

Despacho

•23/01/2023, 17:19

Despacho

•29/09/2022, 15:51

Despacho

•29/09/2022, 15:50

Despacho

•29/09/2022, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 08:30

Despacho

•10/01/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:54

Despacho

•29/09/2021, 18:30

Despacho

•26/05/2021, 14:04

Despacho

•18/05/2021, 18:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2021, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2021, 17:02

Documento Comprobatório

•09/03/2021, 17:02

Documento Comprobatório

•09/03/2021, 17:02

Despacho

•03/03/2021, 20:25

Despacho

•01/03/2021, 16:27

Acórdão

•29/07/2020, 13:38

Acórdão

•24/07/2020, 19:37

Acórdão

•22/06/2020, 14:35

Acórdão

•19/06/2020, 14:49

Despacho

•10/12/2019, 14:44

Despacho

•28/11/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 18:14

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 18:13

Sentença

•17/05/2019, 18:25

Sentença

•17/05/2019, 18:11

Despacho

•05/09/2018, 15:07

Despacho

•21/08/2018, 17:15

Documento Comprobatório

•28/06/2018, 15:57

Decisão

•13/04/2018, 16:30

Despacho

•07/12/2017, 17:58

Despacho

•16/10/2017, 15:14

Documento Comprobatório

•06/10/2017, 16:59