Procedimento Comum Cível 5001069-23.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001069-23.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. A. D. O. B. REPRESENTANTE: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES S E N T E N Ç A (TIPO A) recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-23.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Trata-se de ação proposta com o objetivo de condenação da União Federal no fornecimento de medicamento de alto custo (Procysbi) para o tratamento de doença grave e progressiva (Cistinose Nefropática). Alega não possuir condições financeiras de custear a obtenção do medicamento, além do fato de o mesmo ainda não estar registrado na ANVISA. Em vista do exposto, e por ser a saúde direito universal, a ser custeado pelo Estado, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente. Manifestação do Ministério Público Federal de id nº 33625845 opinando pelo deferimento do pleito formulado. Decisão de id nº 33762584 deferiu a tutela de urgência postulada, determinando ao autor, outrossim, a inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Bom Jesus dos Perdões no polo passivo da ação. Informada a interposição de recurso de agravo de instrumento pela União Federal (id nº 34072074), com decisão deferindo o pleito de efeito suspensivo proferida sob o id nº 34253744. Decisão de id nº 34403030 determinou a inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Bom Jesus dos Perdões no polo passivo da ação. Contestação da União Federal pugnando, no mérito, pela improcedência da ação, ao argumento de que o pleito formulado não observaria os parâmetros fixados pelo Colendo STJ para o fornecimento de medicamentos pela via judicial, além de ser aplicável, no caso, a teoria da reserva do possível id nº 35287023). Contestação da Fazenda do Estado de São Paulo, sendo que, no mérito, pugnou pela improcedência do feito, além da repartição dos custos entre os três Entes Federados, no caso de deferimento do pleito (id nº 35863642). Manifestações das partes sobre provas de id’s nºs 36272266 (Estado de São Paulo) e 37054434 (União Federal). Apresentada réplica pelo autor sob o id nº 36463013. Anexada sob o id nº 37115746 decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto. Deferida a produção de prova pericial conforme decisão de id nº 46980677. Apresentados quesitos pelas partes sob os id’s nºs 48847550 (Estado de São Paulo), 51915684 (União Federal) e 52044155 (autor). Em manifestação de id nº 52044535 o autor anexou relatório médico atual (id’s nºs 52044755, 52044761 e 52044764). Anexado laudo médico judicial sob o id nº 58522438, com manifestações das partes de id’s nºs 58552543 (Estado de São Paulo), 64361694 (União Federal) e 83872017 (autor). Contestação do Município de Bom Jesus dos Perdões pugnando pela preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pela improcedência da ação (id nº 58573665). Manifestação do Ministério Público Federal de id nº 111691377. Apresentada réplica pelo autor à contestação do Município de Bom Jesus dos Perdões sob o id nº 118612004. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente: Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Município de Bom Jesus dos Perdões, na medida em que a Constituição Federal é cristalina em seu artigo 198, §1º, ao asseverar que “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Logo, sendo dever dos Municípios o financiamento do SUS, patente é sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Mérito: Quanto ao mérito, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, é certo que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros gravames e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se, pois, de direito regido pelo caráter da “universalidade da cobertura e do atendimento”, consoante art. 194, par. único, inc. I e art. 198, inc. II, ambos da CF/88. O direito à saúde visa assegurar, ademais, a consecução do princípio da dignidade humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III), bem como a promoção do bem de todos, como um de seus objetivos fundamentais (art. 3º, inc. IV). Por isso mesmo, caso o indivíduo não tenha condições de arcar com os custos necessários para o seu bem-estar, cabe ao Estado fazê-lo. Aliás, este é o entendimento pacificado do Pretório Excelso, consoante se verifica da ementa do seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AI 550530 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012) Dever este compartilhado por todos os entes políticos, consoante expressa disposição constitucional insculpida no art. 198, caput, inc. I e par. 2º. Outrossim, confira-se a jurisprudência pacífica do Pretório Excelso no tocante à responsabilidade solidária dos entes políticos pelos serviços de Saúde: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (ARE 1049831 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ) Por evidente que o direito constitucional à Saúde envolve procedimentos preventivos e corretivos, bem como o fornecimento de medicamentos e de tratamentos à população, notadamente aos necessitados e hipossuficientes, como é o caso dos autos. Por outro lado, não é todo e qualquer procedimento que deverá ser exigido do Estado, e a qualquer momento, devendo-se observar as regras e o atual estágio do conhecimento médico para a concessão, ou não, do postulado pela parte. Especificamente no tocante ao fornecimento de medicamentos de alto custo, são quatro os requisitos imprescindíveis ao reconhecimento judicial do dever do Estado nas prestações de saúde: i) hipossuficiência econômica da parte; ii) alto custo do medicamento ou procedimento necessário; iii) comprovação médica da imprescindibilidade e eficácia da prestação buscada; iv) comprovação da inexistência de tratamento equivalente em termos de eficácia fornecido pelo SUS. Via de regra, o medicamento também deve estar registrado junto à ANVISA, pois, é a agência reguladora a responsável técnica por atestar a segurança e eficácia dos medicamentos fornecidos no país. Tal entendimento vai na mesma linha o que restou decidido recentemente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no leading case REsp 1.657.156, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) No caso em tela, realizada perícia médica judicial (laudo anexado sob o id nº 58522438), restou constatada a doença que acomete o autor (Cistinose Nefropática), seu caráter progressivo e grave, a inexistência de tratamento eficaz e de medicamento fornecido pelo SUS, bem como a eficácia do medicamento postulado. Já o elevadíssimo custo do medicamento (Procysbi) e a absoluta falta de recursos pelo autor e sua família para custear a aquisição do mesmo restaram demonstrados pelos documentos anexados sob os id’s nºs 33438421 (holerite da mãe do autor, com salário mensal de R$ 1,7 mil) e 33438430 e 33438433 (relatório e prescrição médicas). Sucede que o medicamento postulado não possui registro na ANVISA, o que, em um primeiro momento, inviabilizaria sua obtenção pela via judicial. Não obstante, tendo em vista o direito fundamental à Saúde consagrado como um dos pilares do nosso Estado Democrático Social de Direito (art. 196, da CF/88), bem como a garantia fundamental de inafastabilidade do controle, pelo Poder Judiciário, de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se pode deixar ao crivo único e exclusivo do Poder Executivo a decisão final sobre o alcance e abrangência das políticas públicas voltadas à Saúde, ainda mais por se tratar de direito humano fundamental essencial. Assim o fosse, estaria instaurada e chancelada verdadeira “reserva absolutista”, tirânica, em favor do Poder Executivo, que poderia simplesmente negar a autorização no fornecimento de certos medicamentos, sem qualquer necessidade de justificação e sem qualquer controle pelos demais Poderes, o que é absolutamente inadmissível em um Estado de Direito, de caráter democrático, onde o dever de justificativa e fundamentação dos atos praticados é inerente ao próprio modelo de Estado adotado pelo Constituinte, como cláusula pétrea. Por isso mesmo o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão nesse particular, no julgamento do leading case Recurso Extraordinário nº 1.165.959, Relator para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes (Tema nº 1.161), onde se reconhece, de forma expressa, a possibilidade de fornecimento, pela via judicial, de medicamento de alto custo não registrado na ANVISA, desde que preenchidos os seguintes requisitos, a conferir: Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (RE 1165959, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) No caso em tela, estão presentes os requisitos exigidos pelo Pretório Excelso, pois, além daqueles já demonstrados acima, restou confirmado em sede de perícia médica judicial que o medicamento postulado possui expressa autorização de importação, dada pela ANVISA, desde 2014. Saliento, ademais, que, conforme estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça acerca do medicamento postulado (procysbi), há autorização expressa das agências norte americana (FDA) e europeia (EMA) para fornecimento e comercialização do mesmo, podendo ser reconhecida verdadeira mora por parte da ANVISA no tocante à formalização de autorização para que o mesmo se dê dentro de nossos país (vide estudo ora anexado). Procede, pois, o pleito de fornecimento do medicamento Procysbi em favor do autor, o que deverá se dar por parte diretamente da União Federal, pois, dentro da organização descentralizada do SUS, compete à União Federal o fornecimento de medicamento de alto custo, ainda mais que não conta com registro na ANVISA. Isso sem a exclusão da responsabilidade por parte do Estado de São Paulo e do Município de Bom Jesus dos Perdões no fornecimento do medicamento, em caso de mora por parte da União Federal, caso em que os dois Entes Federados terão direito ao ressarcimento de todos os custos despendidos com a aquisição do mesmo. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito do processo nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus no fornecimento do medicamento Procysbi ao autor, na quantidade demandada (21 caixas por ano), conforme prescrição médica expressa. A obrigação de fazer deverá ser cumprida de forma prioritária pela União Federal, Ente Federado responsável pela aquisição e fornecimento de medicamentos de alto custo, sem exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e do Município de Bom Jesus dos Perdões, que poderão ser acionados no caso de descumprimento da obrigação por parte da União Federal, resguardado o direito de ressarcimento de todos os custos. Em razão da sucumbência, condeno os réus na verba de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, a ser rateada, em partes iguais, por cada réu. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, devendo ser oficiada, com prioridade, a União Federal, para que a mesma inicie de imediato os procedimentos necessários à aquisição e fornecimento, ao autor, do medicamento postulado, comprovando neste feito. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o medicamento seja entregue ao autor, pela forma que melhor aprouver à União Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

11/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES em 15/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(29)