Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001780-10.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001780-10.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDMUNDO RODRIGUES FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL CORREIA NANTES - MS20525-A, ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001780-10.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Vistos. Trata-se de recurso(s) excepciona(ais) interposto(s) em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF 3ª Região. O(s) recurso(s) não comporta(m) admissão. Discute-se na peça recursal que "A consideração, como carência, do(s) período(s) em que a parte percebeu auxílio doença (ou aposentadoria por invalidez) intercalado(s) com períodos contributivos encontra óbice nos artigos 24, 29, §5º, 55, inc. II, da Lei 8.213/91, artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e artigos 2º, caput, 195, §5º, 201, caput, da CF.” Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que mencionada insurgência somente foi apresentada em sede de embargos de declaração (doc. eletrônico n. 219850009). Outrossim, anoto que os embargos declaratórios não se prestam para suscitar questão nova. Eles servem apenas para aclarar o decisum quanto a tema já anteriormente agitado no processo, quando este tenha sido omisso, obscuro e/ou contraditório. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento, conforme se verifica nos seguintes precedentes: (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1183972, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, STF, Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019) e (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1072565, Relator Ministro EDSON FACHIN, STF, Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019) Logo, no caso, evidencia-se a ausência de um dos requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso (prequestionamento). Incidência da Súmula 282/STF. Pelo exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 7, IX, “a”, da Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF 3ª Região. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 10 de dezembro de 2021.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDMUNDO RODRIGUES FILHO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO RODRIGUES FILHO em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Despacho em 31/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO RODRIGUES FILHO em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO RODRIGUES FILHO em 12/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)