Cumprimento de sentença 0000818-19.2012.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000818-19.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNA FARIA PICOLLO - SP318524, GUILHERME ANTONIO - SP122141 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração de classe para cumprimento de sentença. Após, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000818-19.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se a Fazenda Nacional acerca dos cálculos/verba sucumbencial, nos termos do artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a conta apresentada (ID 111310518). Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). No tocante à aplicação de juros, o artigo 58 da Resolução nº 458/2017 determina que as requisições de pequeno valor - RPVs protocoladas a partir de 01 dezembro de 2017 terão a inclusão de juros entre a data base da conta e a data do protocolo no Tribunal; referida Resolução determina, ainda, essa mesma incidência de juros (entre as datas da conta e o protocolo no TRF) para os precatórios a partir da proposta orçamentária de 2019. Portanto, a Secretaria deverá seguir as orientações do Comunicado 03/2017-UFEP, lançando o percentual de juros estipulado na sentença e/ou acórdão e, na ausência de condenação ao pagamento de juros, marcar o campo “não se aplica”. Se necessário, encaminhem-se ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado(s). Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, em cinco dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Decorrido o lapso sem qualquer objeção, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), renove-se a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ou manifestada concordância expressa quanto aos valores, declaro extinto o cumprimento de sentença e, na sequência, determino a remessa dos autos ao arquivo findo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)