Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-39.2021.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-39.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO GOMES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PEDRO GOMES DE MIRANDA ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscando a concessão de aposentadoria por idade, como segurada especial. Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1. Mérito Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito da causa. Nos termos do art. 201, § 7º, incisos I e II da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e pescador artesanal. Assim, para os trabalhadores urbanos é preciso comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos, se mulher. Em relação aos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 3º da EC nº 103/2019 assegura àqueles que preencheram os requisitos antes de sua vigência a percepção de benefícios conforme regras anteriores. No tocante à aposentadoria na qualidade de segurado empregado rural ou segurado especial não houve alteração na idade mínima, de modo que são desinfluentes as alterações da EC nº 103/2019, no particular. Pois bem. O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais e segurados especiais, analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, que são: a) carência; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Vale salientar que, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Por sua vez, o artigo 25, inciso II, da Lei de Benefícios estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, a exceção dos segurados filiados à Previdência Social em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo artigo 142 da mesma Lei, que prevê uma regra de transição, aplicável ao caso dos autos. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, mediante comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Frise-se que o reconhecimento do tempo do segurado especial independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº8.213/91. A Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que: "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91". No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, devendo comprovar, portanto, além da idade de 60 (sessenta) anos, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cômputo da idade exigida. Nesse sentido é o entendimento estampado na Súmula nº 54 da TNU, in verbis: Súmula 54 – Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima Assim, tendo em vista que o autor completou o requisito etário (DN 11/05/1960) em 2020 (161455919 - Pág. 65-66), deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses. A prova do tempo de serviço do segurado especial obedece à regra prevista no § 3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149 que estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 14 da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Assim, no caso concreto, deverá haver a comprovação do labor rural e como pescador artesanal (180 contribuições – 15 anos) no período imediatamente anterior ao do preenchimento da idade (11/05/2020 – ID 161455919 - Pág. 65-66), ou da data de entrada do requerimento administrativo – DER (02/09/2020 – ID 161455919 - Pág. 36). Pois bem. O requerente, para comprovar a sua condição de segurado especial, como pescador artesanal e agricultor familiar, apresentou documentos em seu nome e em nome de sua companheira, Antônia Maria dos Santos, quais sejam: i) carteira do sindicato dos trabalhadores na Agricultura Familiar de Rio Brilhante e Região, com data de filiação em 2010; ii) carteira de registro de pescador profissional com validade de 2000 a 2005; iii) carteira da Colônia de Pescadores Profissionais Rondon Pacheco, dos anos de 1993 e 2000; iv) CTPS e certidões de nascimento dos filhos; v) Declaração de Aptidão ao Pronaf, de 2013; vi) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Agropecuária, de 2012 a 2017; vii) Notas fiscais de insumos, de 2014, 2015; ix) guias de contribuições para Fundersul e Taxas Iagro, de 2015; x) ficha de cadastro no acampamento do MST, datada de 05/09/2006, em que declara que depois de assentado pretende trabalhar, produzir e plantar; xi) comprovante de aquisição de vacinas contra febre aftosa, de 2013; xii) licença provisória para a pesca amadora. Tais elementos configuram razoável início de prova material contemporâneo aos fatos. Ressalta-se que não há necessidade de haver início de prova material ano a ano, nos moldes da Súmula nº 14 da TNU. Quanto à prova oral produzida, o autor, em seu depoimento pessoal, relatou: que continua casado com Antônia, estando juntos há cerca de 30 anos; que esse relacionamento decorre de união estável; que foi pescador em 1982 e assim permaneceu até 2005, período em que trabalhava com lavoura e pesca. Acrescentou que depois disso foi para o assentamento no qual permaneceu por uns 10 anos, quando então retornou para beira do rio. Questionado, respondeu que reside em sítio, local em que cria galinhas e pesca; que retira o dinheiro do peixe e da lavoura; que essa área é pequena, mas não sabe quantos hectares, recebida dos descendentes de família. Sobre a certidões de dois filhos em que consta a profissão pedreiro, esclarece passou por uma situação difícil em que fazia diária como servente, mas não se recorda bem, pois foi por pouco tempo. Confirmou que ficou no assentamento ficou de 2012 a 2017. Informou que atualmente os peixes ficam para mistura para comer e que vende o peixe na beira do rio e a galinha para pessoas que vêm de fora; que vai levando a vida desse jeito. A testemunha Francisco de A. Souza, devidamente compromissada em juízo, salientou: que conhece autor de Coxim, há 20 anos; que conheceu o autor trabalhando em fazenda no Jauru; que a atividade do autor é trabalhar em fazenda; que além disso o autor pesca; que pelo que sabe o autor trabalhava no assentamento, mas nunca foi lá; que o autor está em chácara em Coxim na beira do rio; que conhece a área, foi há cerca de um ano; que quando foi estava o autor e a esposa, no entanto não sabe o nome dela. Informou que o autor trabalha na atividade rural, pescaria e com plantações, mandioca, milho, banana; que o autor criava porco e galinha, no entanto a criação de suíno foi proibida. Às perguntas do procurador, respondeu que autor sobrevive da agricultura e da pesca; que nunca viu o autor trabalhando na cidade; que na chácara que ele reside agora não sabe dizer se tem vizinho; que sabe que o autor residiu no assentamento, por volta de onze anos; que no assentamento ele produzia mandioca, milho, feijão; que quando o conheceu já era pescador e que ele ainda pesca. A testemunha Joelson Meitzke, devidamente compromissada em juiz, relatou: que conhece o autor de Coxim, onde possuía um arrendamento em Coxim; que o cedeu uma área para o autor plantar e pescar; que o autor morou no barraco nessa localidade; que cedeu por volta de quatro hectares; que isso ocorreu em 2000 até por volta 2005; que o autor vivia da produção dessa área. Destacou que atualmente o autor reside em uma chácara próxima à cidade, na beira do rio, em uma rua de chão; que foi lá visitar; que nessa ocasião viu o autor pegando isca, para pesca com varinha. Respondeu que nunca viu o autor trabalhando como pedreiro; que pelo que sabe sempre foi na área rural; que conhece o autor há vinte anos; que ouviu falar que o autor residiu no assentamento, mas nunca foi lá; que o autor sempre viveu da atividade rural; que não sabe dizer se o autor tem vizinhos; que nessa localidade o autor tem galinhas e algumas árvores frutíferas; que o autor não tem funcionários; que pelo que sabe o autor sempre ficou na área rural; que continua na pesca. A testemunha Valdir Gomes, devidamente compromissada em juízo aduziu: que conhece o autor da fazenda em que ele ficava trabalhando; que o conhece de Coxim nos campos, na região de Jauru e de quando ele trabalhou na barranqueira, onde ele trabalhava como pescador e criação de galinhas; que atualmente o autor está em um chácara nas redondezas de Coxim; que foi nessa chácara há um mês, pois visitou diversas pessoas para fazer um trabalho social; que nesta área o autor tem galinha e pesca; que o autor vive dessa produção; que nunca foi ao assentamento, mas quando o autor vinha conversava com a testemunha e lhe relatava seu atuar na área, plantação de cana; que conhece o autor por volta de 25/30 anos; que o autor já trabalhou na região de Jauru, com bananal e pesca; que o autor vinha para cidade com o objetivo de realizar compras, mas ficava predominantemente na área rural; que no assentamento ao autor vivia só daquela produção; que o autor não tinha empregados; que a atividade na chácara é só para subsistência; que o autor não tem estudos. Observa-se que dos diversos documentos juntados, ora consta o nome do autor, ora de sua companheira, sendo que em muitos deles, há descrita a relação como cônjuges, conforme se verifica no comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária. Assim, os documentos referentes à sua companheira devem ser aproveitados pelo autor. Nesse ponto, há de se ressaltar que a jurisprudência tem aceito, como início razoável de prova material, que os documentos em nome de um cônjuge/companheiro são extensíveis ao outro, nos termos da Súmula 6 da TNU. Pelos documentos colacionados e prova oral produzida, é coerente o relato do autor de que foi pescador artesanal até 2005, de acordo com a validade de sua carteira de pescador profissional (ID 161455919 – Pág.67-68), sendo que no ano seguinte, em 2006 mudou-se para o acampamento (ID 161455919 – Pág. 73), permanecendo em agricultura familiar por cerca de uma década no Assentamento Santa Luzia, em Nova Alvorada, quando então retornou ao exercício da atividade de pescador, à beira do rio, local onde hoje reside com sua esposa. Nesse mesmo sentido, foram coesos os depoimentos das testemunhas. Desta feita, restou demonstrado que o autor exerceu o labor rural, tanto com pesca artesanal, quanto com agricultura em regime de economia familiar desde os anos 2000 até os dias atuais. Em outro giro, em contestação, o instituto réu argumenta acerca do labor urbano como pedreiro, conforme consta nas certidões de nascimento dos filhos Agnaldo e Agnei, ambas lavradas em 1994. Todavia, verifico tratar-se de ano anterior ao período de prova. Demais disso, não obstante o autor eventualmente tenha trabalhado por sucinto período de tempo como servente de pedreiro; tal atividade por si só não afasta o seu direito à aposentadoria por idade rural, como segurado especial. É certo que, dada a dificuldade do trabalho rural, conforme declarado em depoimento pessoal, é comum que os trabalhadores exerçam pequenos trabalhos urbanos, como parece ter sido o caso, sem que isso afaste o seu direito à aposentadoria por idade rural, quando comprovada a carência. Vale dizer, se o trabalhador se afasta por pequenos períodos de tempo da lide rural, não está livre das consequências que tal trabalho acarreta à sua saúde, fazendo jus ao redutor de idade. Neste sentido, o enunciado da Súmula nº 46 da TNU preceitua que: “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Desse modo, a atividade como segurado especial, na condição de pescador artesanal, bem como de agricultor em regime de economia familiar, restou demonstrada tanto no período imediatamente anterior ao cômputo da idade exigida (11/05/2020), quanto à entrada do requerimento administrativo (DER 02/09/2020), visto que há amplo conjunto probatório documental nesse sentido, corroborado de forma unânime pelas testemunhas. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, a procedência do pedido é medida de rigor. I.2 - Da antecipação dos efeitos da tutela Tratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. II. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000324-39.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, PEDRO GOMES DE MIRANDA, o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 02/09/2020 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício em até 30 dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados desde 02/09/2020 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ/ SR I para fins de cumprimento, observados os dados da súmula abaixo. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. NOME DO AUTOR PEDRO GOMES DE MIRANDA NASCIMENTO 11/05/1960 CPF 286.402.411-04 NB anterior 1884533350 (indeferido) TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE – Segurado Especial (implantação) DIB 02/09/2020 DIP Data da sentença RMI SALÁRIO MÍNIMO Processo nº 0000324-39.2021.4.03.6206, 1ª Vara Federal de Coxim

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE MIRANDA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE MIRANDA em 01/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)