Execução de Título Extrajudicial 5000103-89.2018.4.03.6136 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000103-89.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DOSSO & DUARTE LTDA - ME, MARLY APARECIDA DOSSO DUARTE, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO - SP104690 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO - SP104690 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000103-89.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro o pedido da exequente quanto à aplicação do bloqueio via Sisbajud na modalidade denominada “teimosinha”, que trata de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática. Muito embora elimine a exigência de novas ordens de bloqueio, tenho que tal forma de restrição é medida por demais gravosa e desproporcional ao objetivo final da execução. A reiteração automática da ordem de bloqueio por trinta dias consecutivos sobre todo e qualquer valor vinculado ao CPF/ CNPJ da parte executada traria, em caso positivo, a possibilidade de bloqueio em valor muito acima do executado, acarretando impacto extremamente nocivo à atividade empresarial do executado (se pessoa jurídica) ou à sua subsistência (se pessoa física), uma vez que este estaria impedido de receber qualquer valor em sua conta bancária ao longo do mês. Tal medida, que sem a minuciosa e contínua análise judicial poderia restringir valores de plano reconhecidos como impenhoráveis, quando aplicada inviabiliza o pleno controle do Judiciário sobre os atos processuais, uma vez que, ante a conhecida alta demanda processual frente a escassez de recursos humanos, não poderia se debruçar permanentemente sobre toda restrição diária sem prejuízo do atendimento de outras demandas judiciais tão ou igualmente prioritárias. Defiro, entretanto, a aplicação do sistema SISBAJUD de forma única, visando a garantia do débito em sua integralidade. Em havendo bloqueio de valores irrisórios em relação ao débito, assim considerado aquele que se amolda à disposição prevista pelo artigo 836 do CPC, proceda-se ao imediato desbloqueio. Caso o bloqueio não se enquadrar nessa hipótese, intimem-se os executados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC. No silêncio, transfira-se à agência bancária local, oficiando-se para conversão em renda em favor da autora. Caso não forem localizados bens, sobreste-se o feito conforme parágrafo 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista as determinações da Resolução nº 88/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seu artigo 14, § 3º (“Para a Caixa Econômica Federal, as autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso, nos termos de Acordo de Cooperação”) e do Acordo de Cooperação firmado pelo TRF3 com a CEF, no seu item 3.1. (“nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria”), determino a exclusão do nome dos advogados da Caixa Econômica Federal no sistema informatizado. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(28)