Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015390-48.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 72.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS FERREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP 272528·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2023, 08:42

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:46

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:04

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 20:23

Sentença

•26/10/2023, 08:42

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2023, 08:42

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:46

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/07/2023, 18:41

Conclusos para despacho

07/07/2023, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2023, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 18:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2023, 18:40

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/05/2023, 17:18

Conclusos para despacho

02/05/2023, 19:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:05

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:19

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 19:23

Expedição de Informação

04/04/2023, 14:22

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:19

Conclusos para despacho

27/01/2023, 07:38

Juntada de certidão

27/01/2023, 07:38

Juntada de certidão

27/01/2023, 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 10:08

Juntada de certidão

28/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 13:23

Conclusos para despacho

01/10/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:02

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 09:39

Conclusos para despacho

05/06/2022, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:11

Expedição de Informação

25/03/2022, 15:55

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Juntada de certidão

22/03/2022, 02:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/03/2022, 02:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 02:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 02:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 02:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 02:05

Juntada de certidão

22/03/2022, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 19:30

Conclusos para despacho

02/03/2022, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 17:43

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Ante a informação de ID 46657344 de que o exequente já recebe benefício concedido administrativamente, manifeste-se o patrono se fará opção pela manutenção deste ou se opta pela implantação do benefício concedido judicialmente, e execução das diferenças. Deverá ser apresentada declaração de opção assinada pelo exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015390-48.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:02

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:01

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:25

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:06

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 16:51

Juntada de intimação de pauta

25/11/2021, 12:23

Recebidos os autos

25/11/2021, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/08/2021, 19:36

Juntada de certidão

04/08/2021, 19:36

Juntada de certidão

04/08/2021, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 22:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 01:16

Juntada de certidão

12/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 13:49

Juntada de certidão

10/07/2021, 19:52

Conclusos para despacho

10/07/2021, 19:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2021, 11:27

Juntada de Petição de apelação

09/05/2021, 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:09

Publicado Sentença em 12/03/2021.

12/03/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:04

Juntada de certidão

10/03/2021, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2021, 13:51

Juntada de certidão

01/02/2021, 16:51

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 16:51

Juntada de certidão

01/02/2021, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:26

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 18:47

Juntada de certidão

30/11/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:31

Conclusos para despacho

30/11/2020, 12:19

Juntada de certidão

30/11/2020, 12:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/11/2020, 10:08

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/06/2020, 16:55

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:54

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:54

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:54

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 04:56

Juntada de certidão

15/05/2020, 02:43

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 03:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 17:43

Juntada de certidão

17/04/2020, 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/04/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 12:09

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 07:37

Publicado Despacho em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 19:04

Conclusos para despacho

28/03/2019, 12:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 20:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 04:53

Publicado Despacho em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 00:17

Juntada de Petição de réplica

07/02/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 14:30

Conclusos para despacho

29/01/2019, 18:41

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2018, 18:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 03:01

Publicado Despacho em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 10:30

Conclusos para despacho

19/11/2018, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2018, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/10/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 14:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/10/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 17:44

Conclusos para despacho

08/10/2018, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2018, 13:42

Expedição de Certidão

19/09/2018, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/09/2018, 17:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/09/2018, 17:04

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 17:04

Despacho

•04/09/2023, 16:42

Despacho

•11/04/2023, 15:19

Despacho

•10/04/2023, 19:23

Despacho

•28/10/2022, 13:23

Despacho

•19/07/2022, 09:39

Despacho

•22/03/2022, 02:05

Despacho

•18/03/2022, 19:30

Despacho

•10/01/2022, 11:02

Despacho

•07/01/2022, 19:25

Acórdão

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Acórdão

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Despacho

•30/11/2020, 16:31

Decisão

•17/04/2020, 17:43

Decisão

•17/04/2020, 15:24

Despacho

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Despacho

•28/03/2019, 17:11

Despacho

•05/02/2019, 14:30

Despacho

•30/01/2019, 13:44

Despacho

•22/11/2018, 17:26

Despacho

•20/11/2018, 10:30

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•09/10/2018, 17:44